O Banco Pan terá de pagar R$ 3 mil por danos morais decorrentes de cobrança abusiva a uma cliente que recebeu 250 ligações em doze dias, por conta de parcelas atrasadas de um financiamento de imóvel. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha. Em apenas um dia foram 60 telefonemas e, conforme os autos, o banco também enviou mensagens pelo WhastApp da cliente e de conhecidos dela. A juíza disse que a prática "configura abuso, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ultrapassando o exercício regular de direito e os meros dissabores do cotidiano, pois atenta contra a paz do consumidor". O código diz ainda que cliente não pode ser "exposto a ridículo, submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Cabe recurso. (Com Estadão)

• banco
• consumidor
• justiça
• telefone