Pessoas com Transtorno do Espectro Autista poderão pedir a inclusão dessa informação na cédula de identidade em Mato Grosso do Sul para garantir prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A informação será inserida no Registro Geral (RG) mediante requerimento do titular ou de seu representante legal, acompanhado de atestado médico ou de documento oficial que comprove a vulnerabilidade conforme a Lei nº 5.609, proposta pelo deputado Marçal Filho (PSDB) e aprovada pela Assembleia, que foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada hoje no Diário Oficial do Estado.

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