A Lei 319/2023 sancionada no mês passado, que destina percentuais para os Fundos da Criança e Adolescente e também dos Idosos em Mato Grosso do Sul, será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa (Alems) na quinta-feira. O debate foi proposto pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), autor da lei, com objetivo de apresentar seu teor para as entidades que podem ser beneficiadas futuramente, além de discutir ponto a ponto e debater a futura regulamentação da legislação como previsões de recursos, impactos aos segmentos e as metas da assistência social com a chegada de verbas. Foram convidados representantes de entidades assistenciais, que cuidam de crianças, adolescentes e idosos em Mato Grosso do Sul. A lei prevê de 0,85% a 1% do imposto de renda devido por empresas tributadas pelo lucro real destinados ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (Feinad) ou ao  Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI). 

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