A Associação Auditar Brasil divulgou nota negando que tenha pedido à Justiça a paralisação da construção de condomínios em Campo Grande, conforme notícia divulgada pelo Correio do Estado aqui repercutida ontem, dizendo que a ONG seria ligada ao ex-vereador Marcelo Bluma (PV). "A ação civil pública não pede a paralisação de nenhuma obra que esteja em construção na cidade, mas requer que sejam realizadas as audiências públicas para apresentação à população dos empreendimentos geradores de impactos ambientais, culturais, urbanos e socioeconômicos de vizinhança", diz a entidade em nota. Nada mais justo que a vizinhança afetada pelos impactos negativos do empreendimento possa ser informada e debata com os empreendedores acerca do que será feito para mitigar os impactos negativos gerados".

 

Leia a íntegra da nota:

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

A Associação Auditar Brasil, vem por meio da presente nota esclarecer acerca da ação civil pública que move em face da PLANURB e que tramita na 2ª Vara dos Direitos Difusos da Comarca de Campo Grande.

 

Na referida ação, processo nº 0861662-16.2023.8.12.0001, pede que o previsto no § 8º, artigo 130, da Lei Complementar 341/2018 (Plano Diretor) seja cumprido e a PLANURB realize as audiências públicas obrigatórias por lei que, porventura não tenham sido realizadas, de forma retroativa, para os processos protocolados a partir de 2019, e passe a realizar as audiências para os processos futuros de EIV protocolados no órgão.

 

Juntamente com esse pedido, a Auditar Brasil pede que sejam canceladas as eventuais Guias de Diretrizes Urbanísticas – GDU que tenham sido expedidas sem a respectiva audiência pública, e que deverão ser novamente formuladas após a realização da respectiva audiência pública.

 

O motivo para o ajuizamento da ação decorre da necessidade de garantir a participação popular no processo de planejamento urbano de Campo Grande, assegurando que a cidade seja construída de forma participativa e plural. Nesse sentido, o próprio Plano Diretor promulgado em 2018 traz como um de seus princípios fundamentais a garantia da ampla participação popular.

 

E para assegurar essa participação, traz em seu artigo 130, § 8º a determinação que “O EIV/RIV deverá ser objeto de audiência pública promovida pela Prefeitura, previamente à decisão final sobre o seu

licenciamento urbano e ambiental, nos termos do artigo 131 desta lei.”

 

Portanto, a ação civil pública não pede a paralisação de nenhuma obra que esteja em construção na cidade, mas requer que sejam realizadas as audiências públicas para apresentação à população dos empreendimentos geradores de impactos ambientais, culturais, urbanos e socioeconômicos de vizinhança.

 

Nada mais justo que a vizinhança afetada pelos impactos negativos do empreendimento possa ser informada e debata com os empreendedores acerca do que será feito para mitigar os impactos negativos gerados.

 

Assim, a Auditar Brasil luta para que o sistema de planejamento municipal funcione de forma correta e dentro da legalidade, para que tenhamos um crescimento equilibrado, ordenado e com a participação da população, que é quem vive os problemas do dia a dia.

 

Campo Grande já apresenta uma série de problemas decorrentes de deficiência no planejamento, sendo corriqueiros os alagamentos e o trânsito caótico em vários locais do perímetro urbano. Apresenta também uma grave deterioração urbana na Avenida Calógeras, no bairro Amambai e em áreas do bairro São Francisco.

 

Frente à esses problemas que já existem, a Auditar Brasil luta para que não sejam produzidos outros, e busca por meio da ação civil pública supracitada assegurar que a legalidade e a participação popular sejam os pilares do licenciamento urbano e ambiental em Campo Grande.

 

Auditar Brasil"