Projeto que obriga instituições bancárias em Mato Grosso do Sul a dar maior transparência aos serviços gratuitos, assegurados aos clientes desde 2010 por resolução pelo Banco Central, foi aprovado hoje em segunda votação pela Assembleia Legislativa (Alems) e segue para redação final em plenário e depois vai à sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB). Pela proposta de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), essas instituições terão de informar ao cliente, na abertura da conta, quais serviços são gratuitos.

 

O pacote de gratuidades institutído pelo BC inclui, por exemplo, emissão de boletos ou faturas de cobrança; contas abertas por determinação do Poder Judiciário; contas de depósito à vista; fornecimento de cartão de débito e 2ª via; garantia de quatro saques por mês em guichês; duas transparências de recursos entre conta da própria instituição; fornecimento de ate dois extratos mensais.

 

“Não são raros os casos de clientes que, por desconhecimento, pagam por serviços gratuitos”, comenta Gerson. Como a omissão ou falta de comunicação adequada neste caso constitui violação aos direitos do consumidor, os clientes prejudicados poderão recorrer à Justiça para cobrar a devolução, por meio de estorno, as tarifas cobradas indevidamente nos últimos cinco anos.