O governo federal definiu regras para pagamentos de apostas online, o chamado mercado bet, e dos prêmios. Conforme portaria do Ministério da Fazenda publicada ontem, as apostas devem ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. O apostador só poderá pagar por meio de Pix, TED, cartões de débito ou pré-pagos. Será necessário uma conta cadastrada na empresa que realiza o jogo.

Os prêmios devem ser pagos pela casa de aposta em até 120 minutos após o fim do evento que gerou as apostas por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta. A proibição do cartão de crédito é citada pela Fazenda como “medida prudencial de desestímulo” ao endividamento dos apostadores. A portaria também proíbe pagamento de “qualquer outra forma alternativa de depósito que possa dificultar a identificação da origem dos recursos”, como criptomoedas, por exemplo, para prevenir a lavagem de dinheiro. Além disso, operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência. (Com Agência Brasil e O Globo)

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