A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje revisões tarifárias extraordinárias nas tarifas cobradas pela Energisa nos estados de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso. No caso dos consumidores sul-mato-grossenses a redução média na tarifa será de 1,30%, chegando a 1,31% para os consumidores residenciais de baixa tensão. Conforme o site da Aneel, as novas tarifas entram em vigor a partir desta quarta-feira (27) e para as revisões nos dois estados a agência considerou o disposto na Lei nº 14.385/2022, que determina a devolução, aos consumidores de energia elétrica, dos valores relacionados às ações judiciais que versaram sobre a retirada do ICMS da base do PIS/Cofins. Outra medida que auxiliará na redução do valor das faturas de energia foi promovida pela Lei Complementar (LCP) nº 194, de 2022, que estabelece teto para alíquotas de ICMS nas contas de luz, que já foi seguida pelo Governo do Estado em Mato Grosso do Sul.

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