A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do ICMS, em cumprimento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu um teto para o imposto dos estados que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. A legislação não permite às unidades federativas cobrar taxas com percentual acima da alíquota estabelecida nas operações de caráter geral, que varia entre 17% e 18%. Conforme Anatel, a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples. Em vários estados, inclusive em Mato Grosso do Sul, consumidores reclamam que as empresas não repassaram a queda na alíquota para as contas de telefone, internet, TV a cabo, entre outros serviços. As medidas para o repasse da redução ao consumidor deverão ser adotadas em até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar, sob pena de multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação. (Com Agência Brasil)

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