Na sessão de hoje da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei 164/2024 do Poder Judiciário sobre o regimento de custas processuais em todas as ações que tratem de honorários advocatícios. A partir disso, conforme a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), advogados e advogadas não mais terão de pagar custas judiciais no momento em que ajuizarem ações para receber seus honorários. O texto agora vai à sanção do governador Eduardo Riedel. “Essa é uma semana simbólica para a advocacia sul-mato-grossense e para a advocacia brasileira. No dia 11 de agosto nós celebramos o Dia da Advocacia e nada mais relevante do que ter um projeto de Lei dessa magnitude sendo votado hoje”, comemorou o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, que esteve na Assembleia acompanhado da vice-presidente da instituição, Camila Bastos.

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