Projeto de lei que obriga agressores de mulheres em Mato Grosso do Sul a arcarem com o ressarcimento dos custos do SUS, no atendimento de suas vítimas foi aprovado por 18 votos a favor e nenhum contrário hoje pela Assembleia Legislativa (Alems), e precisa passar por segunda votação. “Os criminosos deverão arcar com todos os gastos do estado com a prestação de ajuda às suas vítimas, conforme a tabela de serviço, para o total tratamento dessas vítimas”, explica o deputado Coronel David (PL), autor da proposta que prevê o ressarcimento aos cofres estaduais quando o recurso do SUS for transferido e recolhido pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (Funsaúde). 

 

O parlamentar embasou a proposta no dispositivo nº 13.871/2019 que alterou a Lei Maria da Penha de 2006, e incluiu à punição financeira aos culpados por atos de violência doméstica e familiar, na lei federal. “A Lei Maria da Penha permite que os estados regulamentem o ressarcimento de acordo com a predominância de seu interesse público. Agora, com a aprovação da lei aqui no MS, esperamos inibir a prática desse crime e preservar a integridade física, mental e moral das mulheres sul-mato-grossenses. Sobretudo, proteger a vida delas”, ponderou.

 

Coronel David lembra que, quando o atendimento de mulher agredida é feito são na redes particular, o agressor já tem a obrigação jurídica de reparar os gastos da vítima, mas na rede pública de saúde não havia essa opção. Ressaltando que MS figura no topo das estatísticas de feminicídio no país, o deputado afirma: “Importante lembrar que a obrigação de reparar todos os danos é para desestimular a prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. É mexer numa parte muito sensível do homem: o bolso. É mais uma forma prática de garantir justiça às mulheres e aos cofres do Estado”.