O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) cassou decisão judicial que havia aplicado multa a uma advogada por abandono processual, em mandado de segurança impetrado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), representada por seu presidente Bitto Pereira. Na decisão, o TJMS reafirmou seu entendimento no sentido de que “a ausência injustificada do advogado a apenas um ato processual não pode ser configurado como abandono apto a justificar a imposição de multa por desídia”. “A nossa principal missão institucional é e sempre será a defesa das prerrogativas da advocacia sul-mato-grossense, exatamente como ocorreu no presente caso”, disse Bitto Pereira ao comentar a decisão tomada na semana passada, cuja íntegra que pode acessada na íntegra por meio do site da OAB.

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