Por dois votos a um, a 5ª turma do Tribunal do Regional Federal da 1ª região, em Brasília, suspendeu ontem uma regra do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que autorizava zerar a nota de candidatos que desrespeitassem os "direitos humanos" na redação da prova. A decisão foi tomada a pedido da Associação Escola Sem Partido (AESP) que alega que essa regra dá margem para seleção de candidatos às universidades por critérios puramente ideológicos sob alegação de respeitar "direitos humanos" obrigando os estudantes a respeitar o "politicamente correto". 

 

Pela cartilha do Inep, instituto ligado ao MEC responsável pelas provas do Enem, as ideias e ações avaliadas como contrárias aos direitos humanos são: "Defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de 'justiça com as próprias mãos', isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo); incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica; explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos)".

 

– "O que essa regra está exigindo dos participantes do Enem não é o respeito à legislação brasileira relativa aos direitos humanos, e sim ao politicamente correto, que nada mais é do que um simulacro ideológico dos direitos humanos propriamente ditos", afirma no site da entidade Miguel Nagib, coordenador da Escola Sem Partido. Cabe recurso.