Projeto que prevê voto aberto no Senado nas análises de perda de mandato e prisão em flagrante de senador por crime inafiançável foi aprovada ontem pela CCJ da Casa. A matéria de autoria do senador Reguffe (Sem partido-DF) segue à Mesa Diretora para ser analisada pelo plenário. Se aprovada pelos senadores, a perda do mandato será decidida em votação aberta por maioria absoluta. No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a votação aberta será por maioria simples. "Além do projeto de resolução, que trata especificamente do voto aberto no Senado, temos ainda a tramitação de uma PEC que amplia o voto aberto a outras Casas. Como prometi, nenhuma pauta ficará parada na CCJ", disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da comissão.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, expediu liminar hoje determinado que seja aberta a votação pelos senadores sobre as medidas cautelares impostas pela 1ª Turma da Corte Suprema que afastou das funções o senador Aécio Neves (PSDB-MG) investigado pela Lava Jato. Sorteado ontem para ser relator do mandado de segurança do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que defende a votação aberta, Alexandre de Moraes, que há oito meses pediu a Aécio, presidente do PSDB, sua desfiliação do partido para assumir a vaga no STF, despachou: "determino ao Presidente do Senado Federal a integral aplicação do § 2º, do artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a realização de votação aberta, ostensiva e nominal em relação as medidas cautelares aplicadas pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao Senador da República Aécio Neves".

O juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, de Brasília, determinou que o Senado "se abstenha de adotar sigilo" na votação do caso Aécio Neves (PSDB-MG). A decisão, tomada ontem, atende ação popular ajuizada pelo presidente da União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf), Eduardo Cubas, subscrita pelo advogado Ciro Augusto Cubas Briosa. Conforme o noticiário nacional, senadores que pretendem livrar o aliado Aécio Neves das medidas cautelares do Supremo, estão articulando uma votação secreta na terça-feira para manter suas nobres imagens "imaculadas" perante à opinião do eleitor. Para o juiz, entretanto, "a votação sigilosa configuraria ato leviso à moralidade administrativa".