Afastada do Tribunal de Justiça (TJMS) desde 2018, acusada de usar o cargo para favorecer o filho preso por tráfico de drogas, a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges será aposentada compulsoriamente e vai receber R$ 33 mil por mês com proventos proporcionais. A pena máxima para magistrados foi confirmada por unanimidade pelo CNJ.

Por oito votos a cinco, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem aposentar compulsoriamente a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), por entender que a magistrada usou do cargo para beneficiar o filho, preso acusado de tráfico de drogas, transferindo-o para uma clínica psiquiátrica. A aposentaria compulsória é a pena máxima prevista para a magistratura. Com a decisão do CNJ, Tânia Borges, que estava afastada do cargo desde 2018, terá direito a receber a aposentadoria com proventos proporcionais. O advogado da desembargadora, André Borges, enviou ao site G1 MS a seguinte nota: "A defesa está surpresa e bastante contrariada com a decisão, que será combatida perante o Judiciário, considerados o exagero e inadequação da condenação."

Três dos cinco ministros da 1ª Turma do Supremo – Luiz Fux, Roberto Barroso e Rosa Weber – votaram contra pedido da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, de Mato Grosso do Sul, que apelou ao STF tentando reverter a decisão do CNJ, confirmada por Fux, que a afastou das funções no Tribunal de Justiça (TJMS), investigada pela Corregedoria do CNJ sob suspeita de usar do cargo para transferir o filho, preso por tráfico em Três Lagoas, para uma clínica psiquiátrica. O ministro Marco Aurélio Mello votou a favor de Tânia. O julgamento iniciado ontem foi suspenso com pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes para melhor analisar o caso. Relator, Fux disse que a desembargadora "deixou confundir o cargo com o desespero da mãe" e afirmou que "o que se quis evitar foi que houvesse perseverança da influência". O julgamento, sem data definida, será retomado após a análise de Moraes. (Com STF)

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão unânime, autorizou a instauração de novo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a desembargadora do Tribunal de Justiça (TJMS) Tânia Garcia de Freitas Borges, investigada agora por indícios da prática de advocacia administrativa, corrupção passiva e ativa. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, diz que em procedimento enviado à Corregedoria pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) de MS, foram verificadas trocas de mensagens de celular da magistrada e um policial militar preso por corrupção, havendo, inclusive, insinuação de que outros desembargadores da mesma câmara do TJMS participavam ou sabiam de um esquema de corrupção no julgamento de um processo.

Ao cruzar essas informações com denúncias feitas em outra reclamação contra a magistrada, Martins afirma que foram verificados "indícios mais contundentes" a sobre as denúncias de ilegalidades perpetradas. Embora já afastada do cargo pelo CNJ por indícios de ter usado o cargo para remover para uma clínica um filho preso, sob acusação de tráfico, Humberto Martins reiterou a necessidade do afastamento da desembargadora, por colocar "em sério risco consa integral apuração dos fatos, bem como a dignidade, a legitimidade e a credibilidade do Poder Judiciário". Sobre a suposta participação de outros desembargadores nos referidos atos ilegais, estas serão apuradas em reclamação disciplinar própria e autônoma, diz o CNJ.

Desembargadores do Pleno vão se reunir na última semana deste mês para eleger a nova diretoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, já que a desembargadora Tânia Maria Borges, que seria a próxima presidente do TJMS e exercia a presidência do Tribunal Regional Eleitoral, foi afastada das funções por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em investigação sobre suposto uso do cargo para ajudar o filho. A presidência do TRE-MS vinha sendo interinamente exercida pelo desembargador Sérgio Martins, que deve entregar o cargo hoje ao vice-presidente João Maria Lós, que estava de licença médica. "Enquanto isso, ficarei no lugar dele como Vice-presidente e corregedor-geral", informou Sérgio Martins ao Blog

A investigação da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça que apura se houve irregularidade ou não nas decisões dos desembargadores Ruy Celso Barbosa Florence e José Ale Ahmad Netto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul de soltar o filho da colega deles, a desembargadora Tânia Garcia Freitas Borges, é prevista para a pauta de hoje do CNJ.

Última sexta-feira de agosto, amanhã é dia de sessão ordinária do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS). Entre os assuntos na pauta, o "pedido de providências para apurar possível irregularidades no cumprimento de ordem judicial expedida pelo TJ-MS, para liberação de Breno Fernando Solon Borges", filho da desembargadora do tribunal e presidente do TRE-MS, Tânia Garcia Borges.