A deputada federal Tabata Amaral (SP) pode se desfiliar do PDT sem perder o mandato. A decisão foi tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao analisar o pedido da parlamentar que alegava "justa causa" para deixar o partido diante da "grave discriminação pessoal" que estaria sofrendo dentro da legenda. Tábata acionou o TSE em outubro de 2019 quando ela e outros sete integrantes do PDT na Câmara votaram a favor da reforma da Previdência, contrariando a orientação da legenda, e viraram alvo de processo na legenda, por infidelidade partidária.

Por vinte votos a dois, a Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação hoje a PEC 07/2019 do Governo do Estado que reforma a Previdência dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul que agora segue para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Os únicos votos contrários foram dos deputados petistas Pedro Kemp – que já havia votado contra o parecer favorável da CCJ ontem – e Cabo Almi. Relator que deu parecer favorável à PEC na CCJ, o deputado Evander Vendramini (Progressistas) reforçou as justificativas do governador quanto à necessidade da reforma e citou dado da Firjan, segundo o qual cada sul-mato-grossense paga R$ 480 por ano para cobrir o deficit previdenciário do Estado. Também citou relatório do primeiro quadrimestre do governo, aponando que a despesa total com pessoal representou 47,21% da receita corrente líquida. "Ou seja, acima do limite de alerta de 44,1% e do limite prudencial de 46,55%, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal", disse Vendramini. "Não podemos chegar à situação de estados como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Roraima e Rio Grande do Norte, que já decretaram calamidade financeira", alertou.

A reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro recém promulgada pelo Congresso chegou ao Mato Grosso do Sul. O governador Reinaldo Azambuja enviou à Assembleia ontem uma proposta de emenda à Constituição (PEC) estadual para igualar as regras previdenciárias dos servidores públicos estaduais às novas normas federais. O texto é uma réplica da reforma nacional "sem nenhuma inovação", disse hoje o governador ao inaugurar o novo presídio masculino com 603 vagas na Gameleira. Conforme o governo, a proposta prevê idade mínima de aposentadoria aos 65 anos para homens e 62 para mulheres, diminuindo aposentadorias precoces; muda regras de pensão, limita o acúmulo de benefícios, torna o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) responsável pelo custeio de aposentadorias e pensões e reduz o déficit previdenciário. A economia prevista é de R$ 10,6 bilhões em 20 anos, mesmo valor da receita corrente líquida de 2019. A equipe econômica diz que os direitos dos atuais aposentados e pensionistas não serão afetados. Militares estão excluídos da proposta, pois tramita no Congresso projeto que trata sobre a carreira. Na mensagem à Assembleia, Azambuja salientou que a PEC busca a sustentabilidade do sistema previdenciário de MS e a garantia de que os atuais e futuros benefícios sejam pagos a aposentados e pensionistas. 

Por vinte votos a favor e cinco contrários dentre os 27 senadores titulares, foi aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a chamada "PEC paralela" que prevê a inclusão de Estados e municípios nas novas regras da Previdência recém aprovada pelo Congresso. A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o texto agora segue para o plenário da Casa onde deve ser analisado já na semana que vem. A sul-mato-grossense destacou a agilidade da tramitação da proposta na CCJ e avaliou que isso também deve acontecer no plenário. Simone acredita que a PEC 133/2019 possa ser aprovada em duas votações pelos senadores até o fim deste mês e seja enviada em seguida à Câmara.

Por 60 votos a 19, o plenário do Senado aprovou hoje em segundo turno o texto-base da reforma da Previdência. Os três senadores de MS – Nelsinho Trad (PSD), Simone Tebet (MDB) e Soraya Thronicke (PSL) votaram novamente a favor. Depois, foram rejeitados dois destaques da oposição – do PDT e do PROS – para alterar o texto. Mas, por falta de quórum, outros dois ficaram para ser votados amanhã. Um, do PT, permite a volta de aposentadorias especiais para trabalhadores em atividades de risco à saúde; e outro, da Rede, retira a idade mínima para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Caso não sejam aprovados, o texto aprovado hoje prevê economia de R$ 800 bilhões em dez anos. É um terço a menos da economia inicial prevista de R$ 1,2 trilhão na versão original entregue pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, que acabou sofrendo mudanças na Câmara e no Senado. Só depois de concluída a votação nesta quarta-feira, o texto será promulgado em sessão especial do Congresso.

O Senado deve concluir nesta terça-feira a votação da reforma a Previdência. Pela manhã, a CCJ presidida por Simone Tebet (MDB-MS) vai analisar as últimas emendas e enviará a PEC 6/2019 para ser votada à tarde no plenário em segundo turno, onde precisa de pelo menos 49 votos dentre os 81 senadores para ser aprovada e ser enviada à promulgação do presidente Jair Bolsonaro. Em outubro, no primeiro turno, a proposta foi aprovada com 56 votos contra 19. A senadora Simone disse hoje ao Blog que a análise de emendas na CCJ deve ser rápida amanhã. "É análise de emendas de redação apenas. Sem possibilidade de aprovar qualquer emenda de mérito, nem destaque", afirmou. Isso significa que não há mais risco de nova reduzir a estimativa do governo de economizar cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. Depois de concluído o texto principal, Congresso vai analisar a PEC 133/2019 que visa incluir estados e municípios nas novas regras previdenciárias.