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Quarentena para exercer a advocacia inclui juízes e promotores ou procuradores do Ministério Público

Postado por Marco Eusébio , 07 Dezembro 2017 às 11:00 - em: Principal

A obrigatoriedade de quarentena de três anos para juízes e promotores que deixarem as funções poderem atuar na advocacia foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O Projeto de lei do Senado (PLS) 341/2017, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para proibir a atuação profissional por ex-juízes e ex-promotores no prazo de três anos a partir de seu afastamento do respectivo cargo, por aposentadoria ou exoneração. O impedimento deverá valer para o juízo ou tribunal do qual se afastaram, estendendo-se a qualquer atividade que caracterize conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada. Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá à Câmara dos Deputados.