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Posts com a tag: projeto-de-lei

Elizeu Dionízio sobre restrição de menores em eventos de arte: 'Não oferecemos censura, e sim proteção'

Postado por Marco Eusébio , 30 Novembro 2017 às 14:15 - em: Principal


Reconhecimento de firma deverá ser comunicado pelo próprio cartório via online ao Detran-MS e à Secretaria de Fazenda

Postado por Marco Eusébio , 06 Novembro 2017 às 14:15 - em: Principal

Projeto de lei assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) desburocratiza e agiliza a transferência de veículos em Mato Grosso do Sul. O texto determina que os próprios cartórios, no momento do reconhecimento da firma de quem vendeu e de quem comprou um veículo, deve comunicar online ao Detran-MS e à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) para que o antigo dono passe imediatamente a não ter mais responsabilidade civil, administrativa, tributária e criminal sobre o bem. Esse comunicado é feito hoje pelos envolvidos na compra, ou por meio de despachante, que têm de ir pessoalmente ao Detran levar os documentos com firma reconhecida em cartório. Enviada à Assembleia, a proposta deve tramitar em regime de urgência.




Cabo Almi diz que o repasse de 5% das multas de trânsito poderia ajudar no tratamento dos acidentados

Postado por Marco Eusébio , 03 Novembro 2017 às 18:00 - em: Principal

A destinação de 5% do que for arrecadado com multas de trânsito em Mato Grosso do Sul para hospitais e demais unidades de saúde que atendem vítimas de acidentes envolvendo veículos, é o que prevê projeto apresentado na Assembleia. Autor da proposta, o deputado Cabo Almi (PT) diz que a população questiona a destinação do dinheiro arrecadado com essas multas, e defende que seria justo parte desses recursos ser destinado ao setor de saúde para o tratamento de acidentados.




Projeto foi protocolado na semana passada na Câmara pelo vereador André Salineiro (PSDB)

Postado por Marco Eusébio , 09 Outubro 2017 às 11:00 - em: Principal

Projeto de lei apresentado na Câmara prevê recompensa a quem denunciar desvios de dinheiro do Município de Campo Grande, caso isso resultar na condenação de quem cometeu o crime e a devolução dos recursos aos cofres públicos. Conforme a proposta, de autoria do vereador André Salineiro (PSDB), a recompensa será de 10% do valor desviado, limitada em, no máximo, R$ 100 mil reais. Se houver mais de um informante, o prêmio será rateado: 70% ao primeiro denunciante e 30% aos demais.




Inclusão de segundo nome nas contas visa facilitar a apresentação de atestado de residência pelas pessoas, diz vereador

Postado por Marco Eusébio , 04 Outubro 2017 às 16:30 - em: Principal

Projeto de lei apresentado hoje na Câmara prevê a inclusão do nome do cônjuge ou maior de 18 anos que resida com o consumidor nas contas de água, luz, telefone e gás e dispõe sobre a inclusão do nome do cônjuge ou maior de 18 anos. Autor a proposta, o vereador Odilon de Oliveira Júnior (PDT) diz que a medida visa facilitar a essas pessoas apresentar atestado de residência. O texto prevê que a solicitação de nome adicional tenha assinatura do titular da conta e da pessoa interessada, especificando quem é o responsável financeiro pelos pagamentos mensais.




'É injusto o cidadão bancar o custo de um benefício que a justiça concede' diz o Coronel David, autor do projeto

Postado por Marco Eusébio , 04 Outubro 2017 às 14:20 - em: Principal

Projeto que obriga o preso a pagar pelo aparelho de tornozeleira eletrônica que vier a usar em Mato Grosso do Sul foi aprovado em primeira votação hoje na Assembleia. Conforme o Coronel David (PSC), autor da proposta, a intenção é "livrar a sociedade" de bancar mais este gasto com detentos. "É injusto o cidadão bancar o custo de um benefício que a justiça concede (prisão domiciliar, na maioria das vezes) para não ficar preso", afirmou o deputado ao Blog. Sobre questionamento da bancada petista, que entende ser obrigação do Estado arcar com os custos do preso, o Coronel David disse ao Blog que conversou hoje com o líder do PT, João Grandão. "O Cabo Almi (PT) achou que todos pagariam, mas o projeto prevê que o Estado pague o aparelho daquele que não tiver condições", explicou. Em nível nacional, um projeto federal que obriga os presos de todo o Brasil a pagar pela tornozeleira foi aprovado neste mês na CCJ do Senado.




Comerciantes reuniram-se na semana passada com deputados para explicar o risco do projeto ao comércio de MS

Postado por Marco Eusébio , 25 Setembro 2017 às 11:00 - em: Principal

Mesmo afirmando já ter apoio de 15 dos 24 deputados estaduais, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) voltará a levar um grupo de empresários à primeira sessão da semana da Assembleia amanhã visando convencer os parlamentares a manter o veto do governador Azambuja ao Projeto de Lei nº 133/2017 que regulamenta a inclusão e exclusão de consumidores nos cadastro de proteção ao crédito no estado.
 
Pela proposta já aprovada na Assembleia, nomes de devedores só podem ser incluídos nos serviços como o SCPC com autorização do inadimplente. A associação alega que a medida pode "quebrar a economia do estado e prejudicar toda a população". “Nós sabemos que dificilmente o devedor será encontrado para assinar o aviso de recebimento, e se for encontrado ele pode se recusar a assinar impedindo a negativação”, diz presidente da ACICG, João Polidoro.
 
Além disso, afirma presidente da associação, o projeto também vai encarecer o processo de negativação, e causar constrangimentos aos inadimplentes, pois a única alternativa à proposta de lei será o protesto via cartório. Conforme Polidoro, o projeto de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB) só atende aos interesses dos donos de cartórios de MS, "que não por acaso", frisa, "têm as maiores taxas do País".



'Não podemos mais tolerar qualquer tipo de violência contra a mulher

Postado por Marco Eusébio , 06 Setembro 2017 às 11:00 - em: Principal

Projeto que altera o Código Penal e torna crime ato libidinoso como esfregar o pênis e ejacular em uma mulher sem seu consentimento, deixando de ser essa prática "contravenção", conforme entendimento de um juiz que liberou recente agressor em São Paulo. A proposta, apresentada na Câmara ontem, torna crime o "constranger alguém a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso" e prevê dois a seis anos de prisão. Se a conduta resultar em lesão corporal grave ou se a vítima é menor de 18 ou maior de 14 anos, a pena será de oito a doze anos de cadeia. Se a conduta libidinosa resultar em morte, o estuprador poderá ficar preso de doze a trinta anos. "As nossas mães, irmãs, amigas e companheiras sentem-se inseguras constantemente. Um ato libidinoso dirigido a uma mulher sem seu consentimento, é estupro. Não podemos mais tolerar qualquer tipo de violência contra a mulher", diz o autor do projeto, deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT-MS).




'Autismo só começou a ser identificado no Brasil há cerca de 10 anos', diz Paulo Siufi, autor do projeto

Postado por Marco Eusébio , 17 Agosto 2017 às 16:15 - em: Principal

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverão entrar na lista de prioridade no atendimento em filas de estabelecimentos comerciais, de serviços e similares em Mato Grosso do Sul, somando-se às gestantes, lactantes, mães com crianças de colo e portadores de necessidades especiais. Projeto neste sentido, de autoria do deputado Paulo Siufi (PMDB), foi aprovado em segunda votação por unanimidade hoje na Assembleia. Para virar lei, a matéria depende agora do governador Azambuja, que pode sancionar ou vetar a proposta. 




Usada na fabricação de telhas e caixas d'água, a fibra mineral extraída de rochas é considerada altamente cancerígena

Postado por Marco Eusébio , 17 Agosto 2017 às 14:00 - em: Principal

Projeto que proíbe o uso de produtos com amianto em Mato Grosso do Sul foi apresentado na Assembleia ontem. Autor da proposta, o deputado Eduardo Rocha (PMDB) diz que a fibra mineral natural extraída de rochas e usada na fabricação de telhas e caixas d'água é considerada altamente cancerígena está relacionada a cerca de 50% dos casos de câncer em ambiente de trabalho conforme a Organização Mundial de Saúde (OMS). Já proibido em oito estados brasileiros, a decisão sobre o uso do produto aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).