Um projeto que obriga a comunicação sobre registro de nascimento de bebês cujas mães tenham 14 anos ou menos em Mato Grosso do Sul ao Ministério Público Estadual (MPMS) foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) da Assembleia Legislativa (Alems) e passará por outras comissões para ser votado em plenário.

Projeto de lei que proíbe em Mato Grosso do Sul ações de telemarketing por meio por robôs, bots ou programa de software, que executam tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas para essa finalidade, foi aprovado hoje pela Assembleia Legislativa (Alems) e vai à sanção governamental.

Começou a tramitar no Senado um projeto de lei que suspende o pagamento de salários de servidores públicos, incluindo políticos, investigados por violência doméstica. "Não podemos permitir que aqueles sob suspeita de cometer tais atos continuem a receber financiamento público", diz o autor da proposta, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). 

Com votos favoráveis dos três senadores de Mato Grosso do Sul, o Senado aprovou por 62 votos a favor e apenas dois contrários, em uma derrota do governo, o projeto que acaba com a saída temporária dos presos, conhecida como "saidinha", em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou projeto do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) que inclui pessoas com Síndrome de Tourette no rol dos considerados como Pessoas com Deficiência (PcD) para todos os fins legais, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.