Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta veículos de 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o país foi aprovada pelo Senado e segue para a Câmara.

Parada há mais de um ano na Câmara dos Deputados, a PEC da prisão em segunda instância deve ter o relatório final do deputado Fábio Trad (PSD-MS) votado hoje na comissão especial que trata do assunto na Casa.

O Senado aprovou hoje em dois turnos a PEC dos Precatórios por 64 votos a 13. Os três senadores de Mato Grosso do Sul votaram a favor à proposta, que teve apoio até da bancada do PT e abre caminho para o pagamento do Auxílio Brasil (novo Bolsa Família) de R$ 400 pelo governo de Jair Bolsonaro em ano eleitoral.

Promotores e procuradores de pelo menos 18 estados, incluindo os de Mato Grosso do Sul, iniciam hoje uma série de atos em repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, que, afirmam, enfraquece sua autonomia. Em Campo Grande a manifestação acontece daqui a pouco, às 14h, no auditório do MP-MS.

O Senado aprovou em segunda e última votação ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que torna os crimes de feminicídio e de estupro imprescritíveis e inafiançáveis. A proposta da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) determina que o feminicídio – assassinato de mulher motivado por violência doméstica ou discriminação à condição feminina – pode ser julgado a qualquer tempo, independente da data em que foi cometido. Hoje, esse tipo de crime prescreve após 20 anos. A PEC inclui o feminicídio na lista da Constituição que determina que o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado são inafiançáveis, imprescritíveis e sujeitos a pena de reclusão. Uma emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que também inclui o crime de estupro nesta lista foi incluída pelo relator do texto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Agora, a proposta segue para a Câmara, onde também precisa ser aprovada em dois turnos para alterar a Constituição.

Eleições gerais de vereador a presidente da República a partir de 2030 pondo fim aos  pleitos eleitorais a cada dois anos no Brasil é o que prevê uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada na última quinta-feira na Câmara dos Deputados por Dagoberto Nogueira (PDT-MS). Pela proposta, prefeitos e vereadores eleitos em 2024 terão os mandatos ampliados de quatro para seis anos e não poderão disputar a reeleição nas eleições gerais de 2030.

Em áudio via WhatsApp ao Blog (ouça ao fim do texto), Dagoberto diz que a unificação das eleições trará "uma economia monstruosa para o País" e defende que isso é possível graças ao sistema de votação eletrônico: "Dá pra todo mundo votar de vereador a presidente da República no mesmo dia, porque as pessoas já se adaptaram à urna eletrônica". 

Embora não seja objetivo direto da PEC, vale frisar que, caso a unificação seja aprovada, vereadores não poderão mais se candidatar a vagas de deputado estadual ou federal e manter os mandatos nas câmaras municipais caso não sejam eleitos. Também será extinta a possibilidade de prefeitos deixarem pela metade seus mandatos para disputar outros cargos, como o de governador, como acontece atualmente.

Para a presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), a PEC do Orçamento Impositivo aprovada pela Casa ontem com substitutivo do senador Espiridião Amin (PP-SC), vai democratizar a distribuição de recursos aos estados, ajudando a reduzir desigualdades regionais e evitará o "toma lá dá cá" entre o Legislativo e o governo. "É um sonho de todos nós, termos um orçamento impositivo que atenda de forma igualitária todos os estados da Federação brasileira, dos mais ricos aos mais pobres, dos mais populosos aos menos populosos, dizendo que todos terão o mesmo valor de emenda de bancada, evitando o toma lá dá cá, o fisiologismo, a compra de voto, porque agora o governo federal vai ter que cumprir a determinação constitucional porque nós (a Câmara e o Senado) caminhamos unidos", disse Simone.

O Senado aprovou em dois turnos na noite anterior, por 59 votos a 5, a proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas de bancada e obriga o governo a pagar as emendas parlamentares de bancada, o que diminui a margem de manobra para quem governa, no limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). O texto aprovado é o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC), votado pela manhã na CCJ que prevê uma mudança gradativa. Em 2020, o percentual será de 0,8% até chegar a 1% em 2021 da RCL. O governo queria quatro anos de escalonamento e conseguiu dois, o que foi uma vitória. Em 2022, as bancadas terão disponíveis o mesmo valor do ano anterior corrigido pelo IPCA. O texto da Câmara previa 1% da RCL do ano anterior e, nos seguintes, correção da inflação pelo IPCA. Como foi alterado, o texto volta à Câmara com previsão de celeridade na tramitação, conforme entendimento entre o presidente da Casa, Rodrigo Maia, e o do Senado, Davi Alcolumbre.

"Muitos casos denunciados contra 'João de Deus', e contra outros, se comprovados, estão prescritos. Cruel, injusto", escreveu neste domingo a senadora Simone Tebet (MDB-MS) no Twitter, pedindo à futura Câmara urgência na votação da PEC que acaba com a prescrição de crimes de estupro, quando o agressor não pode mais ser processado nem punido. No caso de estupro, o prazo de prescrição varia e pode chegar a 20 anos. Aprovada em segundo turno pelo Senado em agosto de 2017, a proposta de emenda à Constituição do senador Jorge Viana (PT-AC) que teve Simone como relatora, foi enviada para a Câmara, mas não pôde ser votada até agora devido à intervenção federal no Rio de Janeiro e, neste mês, em Roraima. Por isso, Simone pede aos futuros deputados que votem a matéria no início de 2019. "Senado já fez sua parte. Câmara precisa votar em fevereiro, após fim da intervenção Federal no RJ e em RR", escreveu a senadora.