O Congresso segue tirando poderes do Planalto sobre o Orçamento da União neste início de ano. Uma PEC que permite que os recursos das emendas parlamentares no Orçamento da União sejam direcionados diretamente para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Defensora da proposta, que ainda precisa ser aprovada pela Câmara, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou: "Esta questão de que passar o dinheiro federal direto para as contas dos municípios ou dos estados significa perder o controle desse dinheiro não é verdade, e ainda que fosse, nós não podemos legislar para uma minoria. A maioria absoluta dos gestores públicos desse País é honesta, a maioria empenha corretamente os recursos". No Twitter (veja abaixo), o procurador do MP no Tribunal de Contas da União (TCU) perguntou quem lembra dos "Anões do Orçamento" e adverte: essa PEC "vai permitir tudo de novo".
Quem se lembra do escândalo dos anões do orçamento envolvendo emendas parlamentares ao orçamento? Quem se lembra do escândalo das ambulâncias e da máfia dos sangue-sugas? PEC aprovada ontem no Senado e que poderá ser votada hoje na Câmara vai permitir tudo de novo.
— Julio M Oliveira (@JMarcelo1000) 10 de abril de 2019
Relatório do Coaf aponta 48 depósitos em dinheiro na conta do deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Divulgado pelo Jornal Nacional na noite anterior, o documento aponta que em cinco dias, entre junho e julho de 2017, foram depositados R$ 96 mil. O que chamou a atenção do Coaf foi uma série de depósitos de pequenas quantias em poucos minutos. Foram dez de R$ 2 mil feitos em apenas três minutos, por exemplo. O Coaf não identificou quem fez os depósitos, mas suspeita de que essa pulverização seja para ocultar a origem do dinheiro. Conforme a TV Globo, o relatório do Coaf foi entregue ao Ministério Público do Rio no dia 17 de dezembro, um dia antes de Flavio ser diplomado senador. Por causa desse relatório, o senador eleito questionou o Supremo sobre a competência do MP. Veja aqui em vídeo da Globo.
Flávio Bolsonaro afirmou à TV Record na noite anterior que não caberia ao Ministério Público do Rio investigá-lo sem submeter ao Supremo, devido ao foro privilegiado de senador diplomado. "Eu sou o maior interessado em esclarecer isso tudo. Quer dizer que só porque sou filho do presidente, a lei não vale para mim? Eu não quero privilégio nenhum, nunca usei das prerrogativas de deputado para nada. Agora eu quero ser tratado dentro da lei e da Constituição. Não estou me escondendo atrás de foro nenhum", afirmou. O deputado e senador eleito acrescentou que pediu ao Supremo para suspender a investigação sobre o ex-assessor Fabrício Queiroz, alegando que ele também estava sendo investigado ocultamente pelo MP, sem autorização do Judiciário. “O MP já estava me investigando ocultamente desde meados do ano passado. Além disso, utilizando vários atos ilegais também. Pior: descobri que meu sigilo havia sido quebrado sem autorização judicial.” Na entrevista, o deputado não mencionou os depósitos em sua conta divulgados ontem pelo Jornal Nacional. Veja o vídeo aqui no site da Record.
Com 5.048 assinaturas assinaturas de juízes, promotores e procuradores do Ministério Público da ativa e aposentados de todo o Brasil, sendo 235 de Mato Grosso do Sul, incluindo desembargadores do TJMS, foi entregue hoje ao Supremo documento que pede a manutenção da prisão em segunda instância e a "não violação da presunção de inocência", que serão julgados pela Corte na quarta-feira quando estará em pauta o habeas corpus solicitado pelo ex-presidente Lula, condenado pelo TRF4 no caso do Triplex do Guarujá. "Nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de 2ª instância. A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc.", diz o documento. Veja aqui a íntegra.
Com 5.048 assinaturas assinaturas de juízes, promotores e procuradores do Ministério Público da ativa e aposentados de todo o Brasil, sendo 235 de Mato Grosso do Sul, incluindo desembargadores do TJMS, foi entregue hoje ao Supremo documento que pede a manutenção da prisão em segunda instância e a "não violação da presunção de inocência", que serão julgados pela Corte na quarta-feira quando estará em pauta o habeas corpus solicitado pelo ex-presidente Lula, condenado pelo TRF4 no caso do Triplex do Guarujá. "Nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de 2ª instância. A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc.", diz o documento. Veja aqui a íntegra.
