Projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos foi aprovado pelo Senado ontem, e muda a lei atual que autoriza a união em caso de gravidez. O texto mantém a exceção prevista no Código Civil, pela qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. Já foi aprovada na Câmara, a proposta da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) segue à sanção do presidente Jair Bolsonaro. "Embora esse novo projeto proíba em qualquer caso casamento de jovens menores de 16 anos, ele faz a ressalva já existente no Código Civil, art. 1.517, que permite excepcionalmente apenas quando o homem e a mulher tenham 16 anos, desde que haja autorização de ambos os pais ou seus representantes legais. Isso vai ao encontro da determinação da ONU. A partir de agora, a regra é que meninos e meninas, jovens com até 16 anos, não possam se casar. Em atingindo a idade de 16 anos, só com autorização de ambos os pais" disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Projeto que acaba com atenuante de pena no Código Penal para criminosos menores de 21 anos foi aprovado pela Câmara ontem e segue à apreciação do Senado. A proposta também elimina a redução pela metade dos prazos de prescrição (depois do qual o criminoso não pode mais ser punido) de crime cometido por menor de 21 anos. Esses atenuantes foram mantidos para pessoas com mais de 70 anos na data da sentença. O texto também permite a quem tem de 16 a 18 anos prestar queixa à polícia, sem precisar de seu representante legal. Deputados aprovaram outro projeto que obriga operadoras de telefonia a instalar bloqueadores de celular em presídios. Os projetos fazem parte de um pacote de medidas de segurança pública que está sendo votado durante esta semana na Casa.