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Deputados começaram ontem votação de projetos de um pacote de medidas para reforçar a segurança pública

Postado por Marco Eusébio , 08 Novembro 2017 às 09:00 - em: Principal

Projeto que acaba com atenuante de pena no Código Penal para criminosos menores de 21 anos foi aprovado pela Câmara ontem e segue à apreciação do Senado. A proposta também elimina a redução pela metade dos prazos de prescrição (depois do qual o criminoso não pode mais ser punido) de crime cometido por menor de 21 anos. Esses atenuantes foram mantidos para pessoas com mais de 70 anos na data da sentença. O texto também permite a quem tem de 16 a 18 anos prestar queixa à polícia, sem precisar de seu representante legal. Deputados aprovaram outro projeto que obriga operadoras de telefonia a instalar bloqueadores de celular em presídios. Os projetos fazem parte de um pacote de medidas de segurança pública que está sendo votado durante esta semana na Casa.