Campo Grande, Sábado , 16 de Dezembro - 2017


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Posts com a tag: justica

Fernando Collor e seu pai, Arnon de Mello

Postado por Marco Eusébio , 05 Dezembro 2017 às 16:30 - em: Principal

"Um juiz de Brasília determinou a exumação dos restos mortais de Arnon de Mello, pai do senador Fernando Collor (PTC-AL). A decisão é fruto de um processo de investigação de paternidade movido por um homem. A família de Collor – dona de emissora de TV, rádios, jornal, instituto de pesquisa e imóveis – tenta barrar a medida ao argumentar que será um constrangimento. Arnon, que morreu em 1983, teve cinco filhos com Leda Collor de Mello", diz Marcelo Rocha no blog Expresso da revista Época.




Apesar das galerias lotadas por servidores em protesto, deputados aprovaram hoje a reforma proposta pelo governo

Postado por Marco Eusébio , 28 Novembro 2017 às 13:00 - em: Principal

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), que na primeira votação já prometia ingressar na Justiça contra a Reforma da Previdência dos servidores do Estado, deve acionar o Supremo contra o projeto do Governo de MS aprovado hoje por treze votos a sete, em segunda votação, pelos deputados estaduais. "Vamos aguardar a redação final do texto aprovado para adotar as medidas judiciais cabíveis", disse há pouco ao Blog o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche. Os sindicatos também vão buscar a via judicial e fazer novos protestos. '"Vamos judicializar e enfatizar os protestos junto ao governo e aos deputados que votaram contra os servidores", disse o presidente do Sindicato de Policiais Civis (Sinpol-MS), Giancarlo Miranda.




Irritada por não ser sido convidada para o casório, tia chamou 'sobrinho' de vagabundo no Facebook

Postado por Marco Eusébio , 20 Novembro 2017 às 14:15 - em: Principal

Uma tia terá de pagar mil reais de indenização ao sobrinho por ter proferido ofensas como "vagabundo" contra ele no Facebook, após não ter sido convidada para seu casamento. A decisão é do juiz Giordane Dourado, do 3º Juizado Especial Cível (JEC) do Acre. O rapaz anexou na ação prints de tela comprovando a repercussão das postagens entre seus colegas de trabalho, que ficaram questionando o motivo de não ter convidado a tia. A mulher alegou que não sabia que a postagem era pública. Disse que se sentiu ofendida quando o sobrinho afirmou que convidou só a família, e não os parentes. O juiz disse que o efeito potencializador da manifestação do pensamento na internet exige maior grau de responsabilidade, pois atinge número indeterminado de usuários. Para ele, a mulher usou a rede social sem o necessário discernimento, afetando injustificadamente e de modo negligente a honra do seu sobrinho. (Com TJ-AC)




Aguinaldo Silva será indenizado por causa do personagem 'Aguinaldo Senta' interpretado pelo humorista Ceará

Postado por Marco Eusébio , 20 Novembro 2017 às 11:45 - em: Principal

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve decisão que condenou da Band TV, o humorista Francisco Wellington de Moura Muniz (Ceará), o ex-diretor Alan Rapp, o comediante Marcelo Piccon, do programa "Pânico na Band", a pagar R$ 100 mil de indenização ao escritor e autor de novelas Aguinaldo Silva, devido ao personagem "Aguinaldo Senta". A decisão foi tomada com base no direito de imagem. Os desembargadores avaliaram que o programa expôs o autor a situação de constrangimento e ridículo com o personagem que ironizava os trejeitos de Aguinaldo.




Ao Judiciário não cabe tutelar o amor ou o desafeto. Sentimentos são incontroláveis pela sua própria essência, anotou relator

Postado por Marco Eusébio , 27 Outubro 2017 às 14:00 - em: Principal

Amor existe ou não existe e, não existindo, pode até vir a ser cultivado com atitudes de aproximação, jamais com ameaça de punição. Sob esse entendimento, por unanimidade, a 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou pedido de um jovem de 25 anos que buscava indenização por danos morais alegando abandono afetivo por parte do pai. 
 
Ao Judiciário "não é dada a incumbência de tutelar o amor ou o desafeto, numa espécie de judicialização dos sentimentos, que são incontroláveis pela sua própria essência", anotou o relator da ação, desembargador Jorge Luiz Costa Beber. Para ele, afeição obrigatória, criada pelo medo de indenizar, é tão funesta quanto a ausência de afeto, e incentiva o fingimento. 
 
A câmara acolheu recurso do jovem para receber pensão, pois sua idade, por si só, não afasta a obrigação alimentar. Ele frequenta curso superior e, apesar de trabalhar, ganha pouco mais de R$ 700. A câmara declarou o dever do pai em auxiliar o filho dentro de suas possibilidades financeiras, com vistas em garantir seu preparo profissional adequado.  (Com Migalhas jurídicas)



Para Escola Sem Partido, regra visa obrigar candidato a respeitar o 'politicamente correto' por interesses ideológicos

Postado por Marco Eusébio , 26 Outubro 2017 às 15:00 - em: Principal

Por dois votos a um, a 5ª turma do Tribunal do Regional Federal da 1ª região, em Brasília, suspendeu ontem uma regra do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que autorizava zerar a nota de candidatos que desrespeitassem os "direitos humanos" na redação da prova. A decisão foi tomada a pedido da Associação Escola Sem Partido (AESP) que alega que essa regra dá margem para seleção de candidatos às universidades por critérios puramente ideológicos sob alegação de respeitar "direitos humanos" obrigando os estudantes a respeitar o "politicamente correto". 
 
Pela cartilha do Inep, instituto ligado ao MEC responsável pelas provas do Enem, as ideias e ações avaliadas como contrárias aos direitos humanos são: "Defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de 'justiça com as próprias mãos', isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo); incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica; explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos)".
 
– "O que essa regra está exigindo dos participantes do Enem não é o respeito à legislação brasileira relativa aos direitos humanos, e sim ao politicamente correto, que nada mais é do que um simulacro ideológico dos direitos humanos propriamente ditos", afirma no site da entidade Miguel Nagib, coordenador da Escola Sem Partido. Cabe recurso.



Bernal diz que vai mostrar, com provas documentais, que não houve irregularidade na compra de apartamento

Postado por Marco Eusébio , 23 Setembro 2017 às 13:00 - em: Principal

O Ministério Público Estadual pediu à Justiça o bloqueio de R$ 2,5 milhões do ex-prefeito de Campo Grande Alcides Bernal, com base em inquérito que aponta sua evolução patrimonial de 2011 a 2013, que chegou a 141%. O promotor Marcos Alex Vera cita na ação por improbidade administrativa a compra de um apartamento por R$ 1,5 milhão em março de 2013, dando R$ 642 mil de entrada e financiando R$ 858 mil, três meses após ter assumido o cargo de prefeito. 
 
Conforme o MP, o valor de apartamentos no local, à época, girava em torno de R$ 2,8 milhões. Poucos meses depois, Bernal vendeu o imóvel por R$ 2,3 milhões. "Ou seja, não seria possível, em curto espaço de tempo, a valorização do imóvel em R$ 800.000,00, o que reforça indícios de que o valor declarado na compra do apartamento pelo demandado foi subfaturado", diz o promotor. 
 
Procurado, Bernal disse que não foi notificado, e prometeu mostrar, com provas documentais, não haver qualquer irregularidade na compra do apartamento, onde não chegou a morar. "Mas por que eu não poderia comprar um apartamento financiado. Só porque é em um lugar considerado por alguns como bairro nobre?", questionou o ex-prefeito. "De qualquer forma confio no Judiciário e espero ter o direito de ampla defesa", acrescentou Bernal. (Com informações do Midiamax)



Juiz avaliou que pai que bateu com fio elétrico e cortou cabelos da filha fez uso do 'exercício moderado do poder disciplinar'

Postado por Marco Eusébio , 20 Setembro 2017 às 13:20 - em: Principal

O juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro de Guarulhos (SP), absolveu o pai de uma menina de 13 anos do crime de lesão corporal por ter batido na filha com fio elétrico e cortado os cabelos dela, após descobrir que perdeu a virgindade com o namorado. Para o magistrado, o pai "aplicou moderadamente uma correção física contra a sua filha, gerando uma lesão de natureza leve" e "as medidas corretivas ou disciplinares, quando não ultrapassam os limites outorgados por lei, são consideradas lícitas, pelo exercício regular de um direito." Ainda conforme o juiz, permite-se, como no caso, "o exercício moderado do poder disciplinar."




Zeca do PT afirma que outras denúncias contra ele 'não tem veracidade' e também deverão ser arquivadas

Postado por Marco Eusébio , 12 Setembro 2017 às 15:15 - em: Principal

Quatro ações contra o ex-governador Zeca do PT – três ações sobre denúncias supostas irregularidades com verbas da publicidade no governo petista, e uma por enriquecimento ilícito – foram arquivadas pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. "Eu quero registrar a decisão do arquivamento de mais três ações da história da farra da publicidade, que na verdade foi uma coisa montada por um cidadão, que já morreu, e que atuava nesse setor para achacar e tentar tirar dinheiro das pessoas e a outra por enriquecimento ilícito provam que as denúncias apresentadas contra mim, não tem veracidade", disse o deputado federal Zeca hoje, em nota à imprensa. As ações que remontavam a valores que chegavam a R$ 3,9 milhões e foram arquivadas no dia 1º de setembro, devem ser publicadas nesta semana no Diário da Justiça. Inocentado em outras ações em primeira instância, Zeca foi condenado em apenas um processo por improbidade administrativa em segunda instância, em grau de recurso, que deve ser apreciado neste ano pelo TJMS. Outras ações que corriam na justiça comum foram enviadas ao Supremo, por meio de recurso do Ministério Público Federal (MPF).




Mover ato na Justiça sem advogado significa risco de 'inevitáveis prejuízos' diz o presidente da Ordem, Mansour Karmouche

Postado por Marco Eusébio , 17 Agosto 2017 às 12:00 - em: Principal

Com a possibilidade de o cidadão poder recorrer à Justiça sem necessidade de advogado para ajuizar ação em Juizados Especiais quando o valor da causa não exceder 20 salários mínimos, recém anunciada pelo Judiciário de MS, a OAB-MS divulgou nota hoje alertando que recorrer ao serviço por conta própria, sem conhecimento técnico jurídico e da legislação, pode acarretar prejuízos. O presidente estadual da Ordem, Mansour Karmouche, diz que a "presença de advogado em qualquer ato jurídico é uma segurança para o cidadão" e alerta que mover algum ato na Justiça sem advogado gera risco de "inevitáveis prejuízos". A nota cita pesquisa da OAB de Goiás apontando que consumidor, sem advogado constituído, tem indenizações menores em suas demandas. "Em Goiânia, a diferença foi exorbitante, de R$ 316,80 para R$ 8.840,71. Ou seja, condenações 27 vezes maiores em ações com advogados". Leia aqui a íntegra.