Campo Grande, Quinta-Feira , 18 de Janeiro - 2018


Email: marcoeusebio@marcoeusebio.com.br

Posts com a tag: judiciario

Edital com resultado final está na edição de hoje do Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul

Postado por Marco Eusébio , 15 Janeiro 2018 às 12:15 - em: Principal

O resultado final do concurso público para preenchimento de cadastro de reserva do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foi publicado hoje no Diário da Justiça (acesse aqui). Ao todo são 560 vagas com salários que variam entre R$ 4.913,79 a R$ 5.636,96. O resultado em edital foi publicado em três listas, por ordem decrescente de pontuação. A primeira (Anexo I) exibe a pontuação de todos os candidatos. O Anexo II mostra a pontuação das pessoas com deficiência, e o Anexo III a pontuação dos candidatos negros. As vagas que surgirem no Judiciário estadual por aposentadoria, exoneração, óbito, demissão ou remoção, serão providas por aprovados no período do prazo de validade do concurso, de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração do TJMS.




Ação com QR Code apresentada ao presidente da OAB-MS Mansour Karmouche pelo advogado Wellyngton Figueira

Postado por Marco Eusébio , 29 Novembro 2017 às 14:15 - em: Principal

A juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, da 2ª Vara Cível de Campo Grande, deferiu liminar determinando que um banco retirasse o nome de uma cliente em cadastro de inadimplentes. A novidade, nesse caso, é que para apresentar prova de áudio à juíza na petição inicial e acelerar o processo, o advogado usou o QR Code, um código de barras que pode ser lido por câmeras de celulares e redireciona para um link publicado na internet.
 
"No caso dos autos, para que pudéssemos anexar o áudio como prova, foi preciso requerer em petição a juntada da mídia eletrônica em cartório, e só então, após o deferimento e o depósito do CD, o magistrado ter acesso ao conteúdo e poder analisar com cautela a liminar pleiteada. Isso gera um trabalho a mais tanto para o advogado, quanto para a própria secretária da Vara, que precisará armazenar essas mídias e procurá-las quando o juiz precisar consultar. Contudo, como era um caso que necessitava de celeridade, decidimos, em conjunto no escritório, por incluir na própria petição o áudio, através do código QR Code para que assim o magistrado pudesse ter prévio acesso ao documento de prova e quem sabe analisar o pedido urgente”, explicou o advogado Wellyngton Ramos Figueira à OAB-MS.
 
Figueira afirmou que esta foi a primeira petição do escritório com o uso da QR Code, mas que a partir de agora, o recurso deve continuar sendo aplicado.



Ministro Néfi Cordeiro, do STJ, que profere palestra hoje em Campo Grande com entrada franca

Postado por Marco Eusébio , 27 Novembro 2017 às 12:00 - em: Principal

"Jurisdição Criminal no Superior Tribunal de Justiça" é o tema de palestra a ser proferida hoje em Campo Grande, pelo ministro do STJ, Néfi Cordeiro, a partir das 20h, na Uniderp Matriz, situada à Avenida Ceará nº 333. Com entrada gratuita, o evento faz parte da 3ª Jornada da Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe-PR) e Itaipu 2017, que percorre o País com debates e palestras para disseminar o entendimento de questões tratadas pela Justiça Federal. A noite de aprimoramento sobre Direito Penal conta ainda com o juiz federal de SP, Marcelo Cavalli, da equipe do ministro do Supremo Luís Roberto Barroso, que lavará sobre o tema "Crimes econômicos: desafios dogmáticos e pragmáticos", área que envolve desde as relações de consumo até o sistema financeiro nacional e a lavagem de dinheiro.




Nikollas Pellat: 'Atraído pelas facilidades de negociação, consumidor pode assumir dívida indevida ou prescrita'

Postado por Marco Eusébio , 23 Novembro 2017 às 13:00 - em: Principal

O consumidor pode acabar lesado caso compareça sem um advogado a mutirões conciliatórios para negociação e parcelamento de dívidas, adverte o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB-MS, Nikollas Pellat. "O consumidor se sente atraído pela possibilidade de resolver pendências de forma ágil, mas corre risco de assumir uma dívida as vezes indevida ou até mesmo prescrita, ou com cláusulas abusivas", alerta o advogado em nota da OAB-MS sobre mutirões conciliatórios do Judiciário como o que está sendo realizado em parceria com a Uniderp, e os que serão feitos pela Energisa, pela Águas Guariroba e pela Prefeitura de Campo Grande em dezembro. “Obviamente não somos contra a mediação e solução pacífica de conflitos e dívidas. Apenas temos como dever alertar que o advogado é indispensável para a administração da justiça. Ao ser representado por um advogado, as chances do consumidor de fazer um acordo justo são bem maiores" conclui Pellat.




Postado por Marco Eusébio , 15 Novembro 2017 às 16:00 - em: Principal

Do Ricardo Noblat (O Globo) no Twitter.




Postado por Marco Eusébio , 15 Novembro 2017 às 14:49 - em: Papo de Arquibancada

Do Ricardo Noblat (O Globo) no Twitter.




Feriado que cai num sábado sem expediente foi adiado pelo Supremo para a sexta (3) um dia útil

Postado por Marco Eusébio , 25 Outubro 2017 às 16:30 - em: Principal

O Supremo Tribunal Federal (STF) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiram o Dia do Servidor, que cai no próximo sábado (28), quando não há expediente, para a sexta-feira da semana seguinte, 3 de novembro, dia útil. Como servidores federais têm o privilégio de folgar no Dia de Todos os Santos, 1º de novembro, que cairá na próxima quarta-feira, e que quinta será Dia dos Finados, quando é feriado para os demais mortais, a semana que vem será de apenas dois dias de trabalho no Judiciário. 
 
A "enforcada suprema" gerou protesto no próprio Supremo. Em ofício à presidente Cármen Lúcia, o ministro Marco Aurélio Mello classificou a mudança no feriado como imprópria, "porquanto vinga, no âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade". Mello afirma que, embora não se trate de antecipação de feriado, que na verdade foi adiado, "tem-se que a Lei 8.087/90 revogou a de 7.320/85, no que autorizava as antecipações de comemoração de feriados, conduzindo, interpretada teleologicamente, à conclusão de também não ser possível a projeção no tempo". 
 
Veja a íntegra do ofício aqui no site Migalhas jurídicas.



O 'sistema' que impede a independência de fato dos poderes segue ativo, apesar de fatos atípicos nos últimos anos

Postado por Marco Eusébio , 14 Outubro 2017 às 13:00 - em: Principal

– "Se quiseram matar a jararaca, não bateram na cabeça, bateram no rabo e a jararaca tá viva."
(Lula, depois de ser ouvido pela PF na operação Aletheia, 24ª fase da Lava Jato)
 
 
A decisão do Supremo integrado por ministros nomeados pelos partidos políticos por meio do presidente de plantão, de chancelar ao Congresso a prerrogativa de barrar ou não de-cisões relacionadas aos mandatos de deputados ou senadores, que beneficia Aécio Ne-ves, não foi surpresa. Mostra apenas que o funcionamento do chamado "sistema" continua a pleno vapor. 
 
Desde os primórdios da República, é tradição a Suprema Corte não condenar poderosos, como acontece hoje com alvos da Lava Jato e de outras operações federais. Entretanto, alguns fatos das últimas décadas mantêm a esperança de que os poderes venham, um dia, a ser independentes de fato. E fiscalizem uns aos outros, de forma que o poder das instituições possam estar acima da influência dos grupos políticos dominantes. 
 
Dois episódios da história contemporânea mostram a necessidade de se alterar a rota do STF e que isso é possível. O primeiro foi a quebra da tradição do silêncio. Até a primeira eleição presidencial direta pós regime militar, juízes a só se pronunciavam em juízo, e raramente emitiam opiniões à imprensa. Isso mantinha imaculado o Judiciário, longe da opinião pública, com o lema de que suas decisões "não se discutem, cumpres-se".
 
Essa tradição foi quebrada quando o então presidente Fernando Collor de Mello nomeou seu primeiro Marco Aurélio Mello para a Corte. O vaidoso ministro desandou a opinar sobre fatos diversos, como faz até hoje, inspirando quem viria depois, como Gilmar Mendes, nomeado por Fernando Henrique Cardoso. E esse parlatório acabou adotado por juízes Brasil afora, expondo o que pensavam sob as togas e ficando expostos à opinião pública, que hoje discute abertamente suas decisões nas redes sociais.
 
O segundo episódio gerou uma mudança maior. Foi quando Lula quis marcar história como primeiro presidente a nomear um ministro negro no Supremo. Por sugestão de Frei Betto, chancelada pelo então ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, o escolhido foi Joaquim Barbosa. Na Corte, entretanto, Joaquim rompeu a tradição de fidelidade aos "padrinhos políticos". Sua atuação no caso Mensalão resultou em prisões de petistas famosos como José Dirceu e Genoino.
 
A "insubordinação" desagradou o "sistema". Em 2013, Lula já não escondia que nomear Barbosa teria sido seu maior erro nos oito anos em que foi presidente (leia aqui no site Brasil247). Sob pressão, Joaquim tirou o time de campo precocemente. Mas inspirou e deixou sua marca: foi só depois dele que juízes como Sérgio Moro e Marcelo Bretas, entre outros, vieram a tomar decisões que desafiam o "sistema".
 
Esses episódios mostram que, apesar da boa vontade de "medidas contra a corrupção" propostas pelo MP e outras ideias do tipo, e de acusações contra este ou aquele político, não é com medidas paliativas ou elegendo um "salvador da pátria" que as coisas vão mudar. É necessário acertar na cabeça, como diria Lula. A tradição do "sistema" só poderá ser rompida, de fato, com a extinção do entrelaçamento explícito dos três poderes da República. A começar pelo critério de nomeação de ministros do Supremo. E passando também pela independência do Congresso em relação às tais emendas parlamentares, objeto de barganha com o Executivo.
 
Poderosos sabem bem isso. Foi só para pressionar Dilma Rousseff, que Eduardo Cunha, na presidência da Câmara, desengavetou a PEC nº 17/11 que altera o critério de escolha dos ministros do STF, dividindo as indicações entre seis instituições, alternadamente. Três dos 11 ministros seriam indicados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dois pela Procuradoria-Geral da República (PGR), um pela Câmara, um pelo Senado, dois pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois pela Presidência da República, conforme aqui publicado em 2016. Derrubados Dilma e Cunha, o assunto foi esquecido. E para sair da gaveta depende dos maiores interessados na manutenção do "sistema".



Deve-se ter 'muito cuidado com declarações de última vontade, que são sagradas' disse a ministra Nancy do STJ

Postado por Marco Eusébio , 05 Agosto 2017 às 15:30 - em: Principal

Um neto não conseguiu anular o testamento da avó que, embora sabendo de sua existência, declarou no documento que não tinha descendentes sucessíveis. A decisão é da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo voto da relatora ministra Nancy Andrighi que considerou que romper testamento é uma medida extra só admitida diante da revelação de que o testador não tinha conhecimento da existência de descendente sucessível, o que não é o caso. 
 
A mulher só soube que tinha um neto após a morte do filho. O acolheu e até doou-lhe patrimônio que fora do pai. Porém, ao fazer o testamento – depois da ação de investigação da paternidade -, declarou que não tinha descendentes necessários. Para Nancy, deve-se ter "muito cuidado com declarações de última vontade, que são sagradas". No caso, respeitando-se a última vontade da avó, concluiu não ser possível romper o testamento.
 
"Talvez seja uma situação bem sentimental ali. Porque ela conviveu com o neto antes, participou da investigação de paternidade, doou ao neto aquilo que era do filho pré-morto, mas na hora do testamento ela apagou a existência do neto... Mas eu acho que sempre as declarações de última vontade são soberanas, acho que é o momento de maior intimidade que a pessoa tem consigo mesma e os parâmetros que ela criou para a vida dela", declarou a relatora no voto seguido, de forma unânime, por seus pares.
 
(Com Migalhas jurídicas)



Delcídio e a delação que diz: se MPF ou Justiça quebrar o acordo, colaborador mantém benefícios das provas produzidas

Postado por Marco Eusébio , 08 Julho 2017 às 19:30 - em: Principal

Sobre possível risco de anulação da delação de Delcídio do Amaral com a troca de comando na PRG divulgada pelo blog Radar da Veja citada aqui hoje, fonte jurídica deste Blog explica: caso isso ocorra, não prejudicará o ex-senador. O acordo só pode ser anulado em dois casos: quebra de contrato por parte do colaborador ou da Procuradoria. Na hipótese ventilada, se houver quebra de acordo seria por parte PGR, por conta de, supostamente, o ex-procurador Marcelo Miller – que deixou a PGR e passou a advogar sem cumprir quarentena – ter "orientado" colaboradores a fazer as gravações: Bernardo Cerveró, Sérgio Machado e os executivos da JBS. O próprio Rodrigo Janot disse ontem, em entrevista ao Roberto D'ávila, que, se um procurador orientar um colaborador a fazer uma gravação, a colaboração se torna nula. No caso de Delcídio, se for anulada por quebra de acordo do outro lado, o ex-senador manterá a integridade dos benefícios da delação sem o ônus das imputações.