O ministro Cristiano Zanin, do Supremo, concedeu liminar ontem que suspende a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios de até 156 mil habitantes aprovada pelo Congresso, atendendo ação protocolada um dia antes pela pela Advocacia-Geral da União (AGU), em pedido assinado pelo presidente Lula.
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Quatro meses depois de promulgada a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, o governo enviou ao Congresso o primeiro projeto de lei complementar de regulamentação dos novos impostos sobre o consumo, entregue pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) no início da noite anterior aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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A Comissão de Imunidade Tributária, criada para analisar a PEC que amplia a imunidade tributária de igrejas, aprovou hoje o parecer favorável do relator da proposta, o deputado Fernando Máximo (União-RO). Pelo texto, a regra também se aplica a instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, mas foi retirada do texto a extensão do benefício a partidos políticos e sindicatos.
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