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Dagoberto: se o projeto estivesse valendo, só quem ganha acima de R$ 3.482 teria de declarar o IR neste ano

Postado por Marco Eusébio , 06 Julho 2017 às 19:30 - em: Principal

Projeto que estabelece correção anual automática da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IPRF) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) recebeu ontem parecer favorável na comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados e será analisado na comissão de Finanças e Tributação e na CCJ antes de seguir ao plenário. Autor da proposta, o deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT-MS) diz que nos últimos 20 anos (1996-2016) a tabela acumulou perda de mais de 80% em relação à inflação, penalizando famílias mais humildes, pois o imposto incide sobre o consumo e renda. Pela lei em vigor, a tabela é corrigida por simples decreto presencial sem qualquer tipo de parâmetro e só quem ganha até R$ 1.903 está isento do imposto. Se o projeto estivesse valendo, só trabalhadores que recebem acima de R$ 3.482 teriam que declarar imposto de renda neste ano, diz Dagoberto.




Com correção, só quem ganha acima de R$ 3,4 mil pagaria imposto diz OAB

Postado por Marco Eusébio , 20 Abril 2017 às 14:15 - em: Principal

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) impetrou mandado de segurança coletivo contra a Superintendência da 1ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal, com pedido de liminar para a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) exercício 2017, ano calendário 2016. A instituição alega que, sem atualização, a tabela gera prejuízo aos contribuintes, porque recolhe mais do que a realidade fiscal do país permitiria. O objetivo da ação é corrigir a defasagem, mediante aplicação dos mesmos índices inflacionários acumulados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) desde a lei nº 9250/95 até a presente data. Atualmente, quem recebe salário de R$ 1.903,00 paga imposto de renda. Se a tabela estivesse corrigida pela inflação do período, só pagaria o imposto quem ganha acima de R$ 3.454,00. Ou seja, quem ganha menos está recolhendo na proporção de quem ganha mais. "A legislação regradora do Imposto de Renda é clara ao determinar que o referido imposto incida apenas nos casos em que seja constatado um aumento da riqueza por parte do contribuinte", diz a Ordem.