Depois de ter sido preso em flagrante pela Polícia Federal por porte ilegal de armas na manhã de ontem em sua casa em Campo Grande, o deputado federal Loester Trutis (PSL-MS) foi solto na noite anterior por ordem da ministra do Supremo, Rosa Weber. Ela considerou que o crime não era inafiançável, condição para manter um parlamentar, que tem foro privilegiado, na prisão após o flagrante. A PF prendeu Trutis com uma pistola 9mm, um revólver calibre .357 e um fuzil T4, calibre 5.56, de uso restrito, destinado apenas às forças de segurança. Conforme O Antagonista, é considerado crime hediondo e, portanto, inafiançável, somente o porte ou posse de armas de uso proibido — o que não era o caso de Trutis. "Forçoso constatar que a situação concreta não autoriza o afastamento da imunidade parlamentar formal ou processual encartada no artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, do que decorre a ilegalidade da formalização do ato flagrancial", afirmou Rosa Weber. 

Gilmar Mendes soube por meio da imprensa que ele e a mulher, a advogada Guiomar Mendes, são alvos de investigação da Receita Federal para identificar "focos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência" e, alegando abuso de poder por parte dos fiscais, pediu providências ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, já que, como ministro do STF, tem foro privilegiado e só pode ser investigado criminalmente pela própria Corte. Toffoli enviou ofícios à procuradora-geral Raquel Dodge, ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao secretário da Receita, Marcos Cintra, pedindo "apuração e adoção das providências cabíveis". o secretário da Receita determinou que a corregedoria investigue os auditores fiscais, com aval de Paulo Guedes, conforme nota divulgada ontem pela pasta, informa O Globo.

A comissão especial do Congresso que trata do fim do foro privilegiado aprovou nesta semana o relatório da PEC 333/17 que extingue o benefício a mais de 55 mil autoridades e restringe a apenas cinco: o presidente da República e seu vice, o presidente da Câmara, o presidente do Senado e o presidente do Supremo. O texto é o mesmo aprovado em dois turnos no Senado e agora segue para o plenário da Câmara, onde terá de ser aprovado por 308 votos em dois turnos. Porém, como proposta de mudança à Constituição (PEC) não pode ser votada enquanto houver intervenção federal em curso, como acontece no Rio e em Roraima, deve entrar em pauta só depois do recesso, em 2019. 

JUÍZES NA MIRA Relator do texto recém aprovado na comissão, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) diz que o foro "é um instrumento arcaico" que blinda autoridades. "É preciso que no Brasil autoridade não seja sinônimo de impunidade". O deputado informou que, em paralelo ao texto principal da PEC 333/17, pretende apresentar propostas que contemplem medidas adicionais para acabar com outros privilégios. Ele defende, por exemplo, o fim da aposentadoria compulsória como "punição" a magistrados e demissão dos juízes envolvidos em crimes, como acontece com os demais servidores. (Com Agência Câmara)

A Primeira Turma do Supremo estabeleceu limites para foro privilegiado de ministros de Estado que, agora, só responderão processos no STF se o fato investigado tiver sido cometivo no exercício do cargo e em razão da função pública. A decisão foi tomada ontem em relação a uma denúncia contra o ministro Blairo Maggi (Agricultura) sobre corrupção ativa em suposta compra de cadeira no Tribunal de Contas de Mato Grosso. O caso foi enviada à primeira instância da Justiça do estado vizinho. Em maio, a Corte já havia retirado a prerrogativa do foro deputados federais e senadores. A questão, porém, ainda pode ser motivo de controvérsia. Caso os ministros da 2ª Turma do STF manifestem entendimento diferente, a palavra final será do plenário do Supremo.

O Senado aprovou por unanimidade (69 votos a zero) ontem a PEC que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos três Poderes. Mas, para favorecer integrantes do próprio Congresso, o texto foi alterado após acordo do relator, Randolfe Rodrigues (REDE-AP), e líderes partidários. Parlamentares não podem ser presos até que o processo seja julgado em última instância, salvo em flagrante de crime inafiançável e com autorização do presidente da sua respectiva Casa, a Câmara ou o Senado. Também foi suprimido artigo que explicitava a prisão de parlamentares após condenação em segunda instância. O texto agora segue à análise da Câmara.

O plenário do Senado aprovou por unanimidade hoje, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013 que acaba com o foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. O texto do senador Alvaro Dias (PV-PR) ainda precisa passar por três sessões de discussões para ser votado em segundo turno. Pelo texto hoje aprovado, só permanecem com a prerrogativa de foro os chefes dos poderes da República que só poderão ser investigados e processados perante o Supremo Tribunal Federal.