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Ato assinado por Rodrigo Maia determina criação da comissão para tratar da PEC 282

Postado por Marco Eusébio , 05 Maio 2017 às 15:45 - em: Principal

A proposta de reforma política do Senado começa a andar na Câmara. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou ontem a criação de uma comissão especial que vai tratar da PEC 282/16 que acaba com a reeleição majoritária – de prefeitos, governadores e presidentes – e determina a simultaneidade das eleições, prevê mandatos de cinco anos para prefeitos, vereadores, governadores e deputados estaduais e federais e de dez anos para senadores. Também proíbe coligações de partidos nas eleições para deputado (federal e estadual) e vereador a partir de 2020 e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar das legendas a partir do ano que vem.