Campo Grande, Sexta-Feira , 20 de Outubro - 2017


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Plenário do Supremo durante votação hoje decidiu validar efeito retroativo da Ficha Limpa pelo placar de 6 a 5

Postado por Marco Eusébio , 04 Outubro 2017 às 18:00 - em: Principal

Por seis votos a favor e cinco contra, o Supremo decidiu hoje que a Lei da Ficha Limpa que prevê inegilibilidade por oito anos vale para políticos condenados por abuso de poder em eleições antes da aprovação lei em 2010, quando a pena era só de três anos. Votaram a favor os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Votaram contra Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Celso de Mello e o relator do caso no STF, Ricardo Lewandowski.




Mesmo se for condenado no Supremo, onde é acusado por Maria do Rosário, Bolsonaro estará apto a ser candidato

Postado por Marco Eusébio , 16 Agosto 2017 às 13:45 - em: Principal

A propósito, a decisão da terceira turma do STJ que condenou nesta semana Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 10 mil à deputada Maria do Rosário (PT-RS) por danos morais, não impede o deputado de disputar a Presidência da República em 2018, pois não tem relação com a Lei da Ficha Limpa. 
 
A Ficha Limpa torna inelegíveis por até oito anos condenados "em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por: corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma". 
 
Bolsonaro "está sendo processado por um crime contra a paz pública, que não está previsto na lei”, disse o advogado Daniel Falcão, especialista em direito eleitoral e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). 
 
Vale lembrar que o deputado é réu em outras duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF): uma por injúria e apologia ao crime, proposta pela própria Maria do Rosário, e outra por incitação ao crime de estupro, protocolada pelo Ministério Público Federal. Mesmo nesses casos, se for condenado no Supremo, Bolsonaro não seria enquadrado no que preve a Ficha Lima, explicou Falcão ao site da revista Exame.



Lula pode ser candidato enquanto não tiver decisão do TRF4 mas, se vencer, corre risco de não poder tomar posse

Postado por Marco Eusébio , 12 Julho 2017 às 19:15 - em: Principal

Apesar de condenado a nove anos e meio de prisão pelo juiz Sérgio Moro, Lula poderá ser candidato enquanto seu caso não for julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), onde seus advogados devem entrar com recurso. Isso acontece porque a Lei da Ficha Limpa só impede a candidatura de condenados em órgãos colegiados. E não há prazo para que essa decisão seja proferida. 
 
Porém, caso se candidate à Presidência da República e, supostamente, venha a vencer as eleições, dificilmente o petista poderá assumir o cargo, na opinião de alguns juristas. Se até a posse Lula não tiver sido inocentado pelo TRF4, continuará sendo réu e seu caso passaria para o Supremo. E o artigo 86 da Constituição Federal estabelece que o simples recebimento da denúncia contra um presidente da República pelo STF é causa para seu afastamento. Ou seja, como réu, não poderá assumir a Presidência. E, nesse suposto caso, teria de entregar a cadeira a seu ou sua vice.



Aplicativo permite propor leis pelo celular

Postado por Marco Eusébio , 17 Maio 2017 às 15:30 - em: Principal

A Câmara dos Vereadores de João Pessoa (PB) foi a primeira casa legislativa do Brasil a adotar o aplicativo "Mudamos" que funciona como um requerimento popular, em que cidadão pode usar o celular para fazer propostas que podem virar projeto de lei. Lançado no dia 9 deste mês, em apenas 48 horas o número de downloads do app na capital paraibana aumentou 500% com mais de 30 mil pessoas baixando o app. Desenvolvido pelo jurista Márlon Reis (criador da Lei da Ficha Limpa) em parceria com o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS), o "Mudamos" visa promover a iniciativa popular que, embora presente no artigo 14 da Constituição Federal, poucas vezes é usada. O presidente da Câmara de João Pessoa, Marcos Vinícius (PSDB), diz que o app foi aprovdo como ferramenta para aproximar o Legislativo do munícipe. "Sabemos que nossas leis são muito burocráticas e esse aplicativo vai encurtar muito o caminho para o munícipe propor projetos e encaminhar propostas de leis para seus representantes", afirma o vereador.