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O Ministério da Justiça, em nota, adverte: cobrar preços diferentes de homens e mulheres em eventos é ilegal

Postado por Marco Eusébio , 07 Julho 2017 às 16:00 - em: Principal

Casas noturnas, promotores de eventos e similares estão proibidos de cobrar preços diferentes de homens e de mulheres na entrada. A prática comum em todo o País, que visa atrair mulheres para os eventos, foi considerada ilegal pelo Ministério da Justiça. Em nota técnica encaminhada nesta semana às associações do setor de lazer do Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor do ministério diz que cobrar preços diferentes para homens e mulheres em festas fere princípios basilares da Constituição Federal, como o da dignidade humana e o da isonomia. Estabelecimentos que repetirem esse ato estão sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, a serem aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor, alerta a nota.