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Placa de cobrança fracionada em estacionamento na Bahia, um dos estados em que a lei encontrou resistência

Postado por Marco Eusébio , 01 Setembro 2017 às 12:20 - em: Principal

Projeto que proíbe estacionamentos particulares de veículos em Mato Grosso do Sul cobrar pela hora e prevê o fracionamento admitindo um arredondamento de até ¼ de cada hora – 15, 30, 45 e 60 minutos – foi aprovada em segunda votação pela Assembleia ontem e agora depende de sanção do governador Reinaldo Azambuja para virar lei e entrar em vigor. De autoria do deputado Proposta pelo deputado Paulo Siufi (PMDB), a medida visa coibir a cobrança abusiva da hora cheia de quem estaciona o veículo por apenas alguns minutos. "Se você não ficou uma hora por que pagará por ela? A população tem que pagar o que é justo. Se usou 15 minutos, que pague pelos 15 minutos”, diz Siufi. Caso vire lei, entretanto, o assunto pode ir parar na Justiça como aconteceu com leis semelhantes em estados como SP, questionada pela Associação Brasileira de Shopping Centers. Em agosto do ano passado, por exemplo, o Supremo declarou inconstitucional a Lei 16.785/2011 do Paraná.