Campo Grande, Sábado , 18 de Novembro - 2017


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Carmén Lúcia negou neste sábado pedidos da PGR e da AGU contra decisão do TRF1 favorável à Escola Sem Partido

Postado por Marco Eusébio , 04 Novembro 2017 às 13:00 - em: Principal

Neste sábado de véspera do início das provas do Enem 2017, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, manteve decisão do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) que proíbe zerar a nota da redação com teor considerado pelos avaliadores do Ministério da Educação (MEC) como ofensivo direitos humanos, e só permite descontar no máximo 200 pontos de um total de 1.000. A decisão foi tomada ao negar pedidos feitos pelo governo federal, por meio da AGU, e da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitando que o MEC pudesse dar nota zero a essas redações, diz o site G1, revogando liminar do TRF1 concedida à Associação Escola sem Partido, que alegou que essa regra impedia o direito à livre manifestação dos estudantes e dava margem para seleção de candidatos às universidades por critérios puramente ideológicos sob alegação de respeitar "direitos humanos" obrigando os estudantes a respeitar o "politicamente correto" (Leia mais aqui).




Para Escola Sem Partido, regra visa obrigar candidato a respeitar o 'politicamente correto' por interesses ideológicos

Postado por Marco Eusébio , 26 Outubro 2017 às 15:00 - em: Principal

Por dois votos a um, a 5ª turma do Tribunal do Regional Federal da 1ª região, em Brasília, suspendeu ontem uma regra do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que autorizava zerar a nota de candidatos que desrespeitassem os "direitos humanos" na redação da prova. A decisão foi tomada a pedido da Associação Escola Sem Partido (AESP) que alega que essa regra dá margem para seleção de candidatos às universidades por critérios puramente ideológicos sob alegação de respeitar "direitos humanos" obrigando os estudantes a respeitar o "politicamente correto". 
 
Pela cartilha do Inep, instituto ligado ao MEC responsável pelas provas do Enem, as ideias e ações avaliadas como contrárias aos direitos humanos são: "Defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de 'justiça com as próprias mãos', isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo); incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica; explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos)".
 
– "O que essa regra está exigindo dos participantes do Enem não é o respeito à legislação brasileira relativa aos direitos humanos, e sim ao politicamente correto, que nada mais é do que um simulacro ideológico dos direitos humanos propriamente ditos", afirma no site da entidade Miguel Nagib, coordenador da Escola Sem Partido. Cabe recurso.