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Luislinda cita abolição da escravatura ao pedir para receber salário integral de ministra com aposentadoria do TJBA

Postado por Marco Eusébio , 02 Novembro 2017 às 13:15 - em: Principal

Trabalhar sem contrapartida "se assemelha ao trabalho escravo, o que também é rejeitado, peremptoriamente, pela legislação brasileira desde os idos de 1888 com a Lei da Abolição da Escravatura". Esta foi a alegação da tucana Luislinda Valois, ao pedir ao governo para acumular seu salário integral de ministra dos Direitos Humanos com sua aposentadoria como desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, o que somaria R$ 61 mil. 
 
Por causa da lei que impede servidor de ganhar mais do que ministro do Supremo, ela recebe "só" R$ 33.700 – a aposentadoria de R$ 30,471,10 e, para não ultrapassar o teto, mais R$ 3.292 do salário de ministra, cargo que também lhe oferece carro com motorista e viagens de avião da FAB para compromissos profissionais. 
 
O pedido divulgado pela coluna Estadão, do jornal O Estado de S.Paulo, está sendo analisado pelo governo. Com a repercussão do caso, Luislinda disse hoje ao programa Timeline que tem contas a pagar e tem o direito de solicitar um salário correspondente à função que exerce no governo Temer.



Para Escola Sem Partido, regra visa obrigar candidato a respeitar o 'politicamente correto' por interesses ideológicos

Postado por Marco Eusébio , 26 Outubro 2017 às 15:00 - em: Principal

Por dois votos a um, a 5ª turma do Tribunal do Regional Federal da 1ª região, em Brasília, suspendeu ontem uma regra do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que autorizava zerar a nota de candidatos que desrespeitassem os "direitos humanos" na redação da prova. A decisão foi tomada a pedido da Associação Escola Sem Partido (AESP) que alega que essa regra dá margem para seleção de candidatos às universidades por critérios puramente ideológicos sob alegação de respeitar "direitos humanos" obrigando os estudantes a respeitar o "politicamente correto". 
 
Pela cartilha do Inep, instituto ligado ao MEC responsável pelas provas do Enem, as ideias e ações avaliadas como contrárias aos direitos humanos são: "Defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de 'justiça com as próprias mãos', isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo); incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica; explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos)".
 
– "O que essa regra está exigindo dos participantes do Enem não é o respeito à legislação brasileira relativa aos direitos humanos, e sim ao politicamente correto, que nada mais é do que um simulacro ideológico dos direitos humanos propriamente ditos", afirma no site da entidade Miguel Nagib, coordenador da Escola Sem Partido. Cabe recurso.