A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão da Justiça paulista que condenou o deputado federal Tiririca (PR-SP) a pagar direitos autorais à gravadora EMI pela paródia que fez da música O Portão, de Roberto e Erasmo Carlos, durante a campanha eleitoral de 2014. Tiririca alterou a letra original da música para criar o refrão "eu votei, de novo vou votar / Tiririca, Brasília é seu lugar", e apresentou a paródia com trajes que, segundo afirmou a gravadora na ação judicial, imitavam a aparência de Roberto Carlos. O colegiado do STJ destacou que a lei dos direitos autorais prevê serem livres as paráfrases e paródias. Veja aqui o acórdum reproduzido pelo site Migalhar jurídicas e abaixo o vídeo com a paródia.

A 3ª turma do STJ proveu recurso do Ecad no qual discutia se estava autorizado a arrecadar direitos autorais musicais de TVs nos quartos de hotéis. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a matéria está consolidada. "Os negócios jurídicos sobre os direitos autorais devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual não se confundem a utilização da obra intelectual mediante radiodifusão sonora ou televisiva com a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva." A decisão do colegiado foi unânime. (Com Migalhas jurídicas)