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Ecad está autorizado a arrecadar direitos autorais musicais de TVs nos quartos de hotéis, conforme o STJ

Postado por Marco Eusébio , 18 Agosto 2017 às 15:45 - em: Principal

A 3ª turma do STJ proveu recurso do Ecad no qual discutia se estava autorizado a arrecadar direitos autorais musicais de TVs nos quartos de hotéis. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a matéria está consolidada. "Os negócios jurídicos sobre os direitos autorais devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual não se confundem a utilização da obra intelectual mediante radiodifusão sonora ou televisiva com a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva." A decisão do colegiado foi unânime. (Com Migalhas jurídicas)