Campo Grande, Domingo , 19 de Novembro - 2017


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Posts com a tag: decreto

Ao lado de Azambuja e de Sarney Filho (licenciado para votar na Câmara), Temer decretou perdão de 60% das multas ambientais

Postado por Marco Eusébio , 23 Outubro 2017 às 09:00 - em: Principal


Amarildo Cruz promete se unir a entidades de classe na Justiça para derrubar todo o decreto do governo Azambuja

Postado por Marco Eusébio , 31 Agosto 2017 às 14:00 - em: Principal

Apesar de o governo de MS ter recuado no decreto contra protestos no Parque dos Poderes revogando inciso que só permitia "concentração de pessoas, eventos ou reuniões" na região com autorização prévia da Secretaria de Estado de Governo (leia a nota abaixo), a briga da oposição continua. O deputado Amarildo Cruz (PT) anunciou hoje na Assembleia que vai entrar com ação conjunta com várias entidades de classe na Justiça para derrubar o decreto em sua totalidade. "O decreto do Executivo é inconstitucional e afronta a liberdade e a dignidade humana, deixando claro o modelo de governo de exceção que administra Mato Grosso do Sul. Um governo que cerceia o direito do cidadão de se organizar e se manifestar. Por isso vamos impetrar uma ação conjunta, para derrubar de uma vez por todas esse retrocesso", disse Amarildo, que classificou o decreto como "um tiro no pé" do governo Azambuja.




Após manifestações contrárias, decreto normativo publicado hoje exclui veto a concentração de pessoas no Parque dos Poderes

Postado por Marco Eusébio , 31 Agosto 2017 às 13:00 - em: Principal

Diante de reações contrárias de sindicatos de servidores e de o deputado estadual Pedro Kemp (PT) propor reparo no texto e ameaçar acionar a Justiça (leia aqui) contra o decreto publicado ontem no Diário Oficial que vetava manifestações e protestos no Parque dos Poderes, sob argumento de preservar a área ambiental do centro político-administrativo de MS em Campo Grande, o governo recuou. Decreto normativo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) publicado hoje "revoga o inciso V do capt do art. 2º" do decreto anterior que proibia a "concentração de pessoas, eventos ou reuniões, independemente de sua finalidade, sem prévia autorização da Secretaria de Governo" no Parque dos Poderes.




Acampamento de policiais civis em frente a Governadoria seria um dos motivos do decreto classificado por Kemp como 'ditatorial'

Postado por Marco Eusébio , 30 Agosto 2017 às 12:20 - em: Principal

Gerou polêmica decreto publicado hoje pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) que proíbe uso de aparelhos de som, apitos, queima de fogos, cartazes de propaganda e concentração de pessoas no Parque dos Poderes sem prévia autorização da Secretaria de Governo. A publicação diz que a medida visa "preservar o meio ambiente e a ordem e a segurança pública" na área de preservação ambiental onde estão sediados os três poderes estaduais em Campo Grande, mas sindicatos de servidores classificaram a proibição como censura aos protestos, como o acampamento realizado neste ano pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-MS) em frente à Governadoria. O deputado estadual Pedro Kemp (PT) anunciou hoje na Assembleia que vai fazer um decreto legislativo para eliminar o trecho que proíbe aglomerações de pessoas sem autorização do governo. Se a proposta não for aprovada, Kemp promete acionar a Justiça contra a medida que classifica como "ditatorial".




Órgão público não pode mais exigir certidões ou cópias com firmas reconhecidas para o cidadão usufruir de um serviço

Postado por Marco Eusébio , 25 Julho 2017 às 14:15 - em: Principal

O cidadão agora não é mais obrigado a entregar atestados, certidões ou outros documentos que constem em uma base de dados oficial da administração pública para usufruir de um serviço. É o que diz o Decreto nº 9.094 do governo federal publicado no dia 18 deste mês que reduz a burocracia proibindo órgãos públicos de exigir do cidadão autenticação, reconhecimento de firma e cópias de documentos que estão na base de dados de outro órgão de governo. Passa a valer a boa fé do cidadão. Se um órgão exige, por exemplo, comprovante de votação (que está na base do TSE), certidão de quitação de tributos (que está na base da Receita) ou cópia da CNH (que está na base do Denatran), basta a pessoa fazer uma declaração de próprio punho no local. A obrigação de buscar o documento, se realmente for necessário, agora é do órgão solicitante, que pode implantar soluções eletrônicas para facilitar essa tarefa. Veja aqui a íntegra do decreto.