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Autor de ação alega que exigência de partido para candidato afronta pacto internacional do qual o Brasil é signatário

Postado por Marco Eusébio , 26 Setembro 2017 às 13:00 - em: Principal

Depois de o advogado Mauro Junqueira, de Goiás, conseguir na Justiça o direito de se candidatar a qualquer cargo eletivo em 2018 sem estar filiado a um partido político (leia aqui), o Supremo vai decidir no dia 4 de outubro se pessoas não filiadas a partidos podem se candidatar em eleições. O relator da matéria é o ministro Luís Roberto Barroso, que considerou importante "a manifestação do plenário sobre a questão constitucional em discussão", diz o Estadão de S.Paulo. O advogado Rodrigo Mezzomo, autor da ação no STF, alega que o veto à candidaturas avulsas afronta princípios da cidadania e o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. É o mesmo argumento usado pelo advogado de Goiás.




Trecho da sentença proferida pelo juiz eleitoral de Goiás que permitiu a advogado ser candidato sem partido político

Postado por Marco Eusébio , 25 Setembro 2017 às 15:45 - em: Principal

O advogado Mauro Junqueira conseguiu o direito de se candidatar a qualquer cargo eletivo em 2018 sem estar filiado a um partido político. A decisão, inédita, foi dada em liminar pelo juiz Hamilton Gomes Carneiro, da 132ª Zonal Eleitoral de Goiás, em Aparecida de Goiânia. Na sentença divulgada sexta, o juiz afirma que dois tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário têm peso de emenda à Constituição e garantem a legalidade das candidaturas independentes, sem filiação partidária. "O cidadão não pode ficar à mercê dos dirigentes partidários e partidos políticos em suas regras que excluem àquelas pessoas ditas independentes", diz Carneiro na decisão. Uma das autoras da ação é a União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf), que deflagrou uma campanha em defesa das candidaturas avulsas. "A decisão abre espaço para a mudança de nível da política brasileira", disse Eduardo Cubas, presidente da Unajuf, frisando que esse é o primeiro caso no Brasil de uma candidatura avulsa com aval da Justiça. (Com Estadão de S.Paulo)