Campo Grande, Sexta-Feira , 24 de Novembro - 2017


Email: marcoeusebio@marcoeusebio.com.br

Posts com a tag: assembleia-legislativa-de-rn

Assembleia de Mato Grosso publicou resolução com 'força de alvará de soltura' para livrar Gilmar Fabris da prisão

Postado por Marco Eusébio , 28 Outubro 2017 às 10:20 - em: Principal

A decisão do Supremo dar ao Senado a prerrogativa de liberar Aécio Neves das medidas cautelares aplicadas pela própria Corte, está levando legislativos estaduais a liberar seus parlamentares de punições judiciais e até expedir "alvará de soltura". É o caso da resolução nº 5.221/17 da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, publicada na terça-feira (24), que "dispõe sobre a revogação da prisão preventiva e todas as medidas cautelares impostas ao Deputado Estadual Gilmar Donizete Fabris". O artigo 2º da resolução é claro: "atribui-se força executiva a esta resolução, servindo como alvará de soltura".
 
Na quarta-feira, o boletim eletrônico da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte publicou decreto legislativo nº 3/2017 que rejeita a "decisão judicial monocrática" do desembargador Glauber Rêgo, do TJRN, que determinou a suspensão por 180 dias do exercício da função pública do deputado estadual Ricardo Motta. No mesmo dia, a vereadores da Câmara de Natal (RN) aprovaram por 24 votos contra 2 requerimento anulado decisão judicial que afastou o vereador Raniere Barbosa (PDT) das funções.