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Decisão do Supremo deve ser seguida pelas demais instâncias judiciais

Postado por Marco Eusébio , 27 Abril 2017 às 19:00 - em: Principal

O Supremo autorizou hoje que servidor receba remuneração maior que o teto previsto na Constituição – atualmente de R$ 33,7 mil – se acumular dois cargos públicos, somando o salário de cada um. A decisão vale para casos em que a Constituição permite o exercício de duas funções, como o de funcionários de um órgão que também são professores numa universidade federal, ou de médicos que acumulam dois postos na rede pública. A decisão deve ser seguida pelas demais instâncias judiciais em casos semelhantes e foi tomada no caso de um médico de Mato Grosso que recebia além do teto por trabalhar no departamento médico de duas secretarias do estado vizinho. Para a maioria dos ministros, o teto previsto na Constituição vale para cada cargo, não para a soma de duas funções. O único voto contrário foi do ministro Edson Fachin. Relator da ação, Marco Aurélio Mello argumentou que o corte de um dos salários pelo limite do teto desestimularia a presença dos melhores servidores na administração pública.