O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de liminar do conselheiro relator do caso Rogério Nascimento concedida hoje à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), suspendeu efeitos de portaria do Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região que, sob alegação de se adaptar às mudanças da reforma trabalhista que entrará em vigor neste sábado (11), havia suspendido a contagem de prazos e expedição de notificações processuais da Justiça Trabalhista no estado, do dia 31 de outubro até o dia 20 de novembro. 

 

A decisão do CNJ "atende anseio da OAB-MS que não concorda com a suspensão dos prazos – em prejuízo unicamente para os jurisdicionados e advogados – na medida em que a lei que aprovou a reforma trabalhista concedeu vacatio legis de 120 dias justamente para que as adequações na Justiça do Trabalho fossem feitas com antecedência necessária; a preocupação da OAB-MS é que isso colabora decisivamente para o retardamento da entrega da prestação jurisdicional", disse o conselheiro federal e representante da OAB-MS junto ao CNJ, Ary Raghiant Neto. "A iniciativa de ir ao CNJ decorreu do fato de termos sido surpreendidos com a portaria e das centenas de reclamações dos advogados", acrescentou.