A Justiça do Trabalho condenou a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems), por não cumprir as cotas para trabalhadores com deficiência e/ou reabilitados no mercado de trabalho, a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo e a implementação imediata das normas de contratação.
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Quatro meses depois de promulgada a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, o governo enviou ao Congresso o primeiro projeto de lei complementar de regulamentação dos novos impostos sobre o consumo, entregue pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) no início da noite anterior aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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Um projeto que obriga a comunicação sobre registro de nascimento de bebês cujas mães tenham 14 anos ou menos em Mato Grosso do Sul ao Ministério Público Estadual (MPMS) foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) da Assembleia Legislativa (Alems) e passará por outras comissões para ser votado em plenário.
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