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TJMS lança programa Fique Legal em parceria com a Prefeitura da Capital

TJMS Divulgação TJMS lança programa Fique Legal em parceria com a Prefeitura da Capital
Convênio será assinado hoje e programa de regularização de débitos ajuizados terá início no dia 11 de dezembro

Postado por Marco Eusébio , 22 Novembro 2017 às 16:30 - em: Principal

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça (TJ-MS), desembargador Julizar Barbosa Trindade, e o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, assinam às 17h30 de hoje, na sala de reuniões da Presidência do TJMS, convênio para realização do programa Fique Legal, ação conciliatória que vai permitir à população a por fim em mais de 140 mil processos ajuizados na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal. A mobilização será de 11 a 15 de dezembro, das 8 às 18h, no Centro de Convenções Albano Franco. Pelo programa, o contribuinte poderá pagar débitos ajuizados com descontos de até 100% dos juros, além de desconto das custas e dos honorários de advogado, regularizando sua situação perante o Município e evitando futuros protestos. O mutirão terá regras e condições especiais, como desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 5 vezes. No mesmo dia, a pessoa sairá com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada. Informações sobre débitos poderão ser consultadas no site do TJMS (www.tjms.jus.br) e pelo telefone 156.



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