A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acionou o Supremo ontem contra o indulto natalino de Michel Temer que reduz penas aos condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e possibilita o perdão a corruptos que cumprirem apenas um quinto da pena, o que pode evitar novas delações premiadas e abafar a Lava Jato. A ação da PGR deve ser analisada pela presidente da Corte, Cármen Lúcia. "O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira", diz o texto de Dodge. (Com O Globo)

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