Com a possibilidade de o cidadão poder recorrer à Justiça sem necessidade de advogado para ajuizar ação em Juizados Especiais quando o valor da causa não exceder 20 salários mínimos, recém anunciada pelo Judiciário de MS, a OAB-MS divulgou nota hoje alertando que recorrer ao serviço por conta própria, sem conhecimento técnico jurídico e da legislação, pode acarretar prejuízos. O presidente estadual da Ordem, Mansour Karmouche, diz que a "presença de advogado em qualquer ato jurídico é uma segurança para o cidadão" e alerta que mover algum ato na Justiça sem advogado gera risco de "inevitáveis prejuízos". A nota cita pesquisa da OAB de Goiás apontando que consumidor, sem advogado constituído, tem indenizações menores em suas demandas. "Em Goiânia, a diferença foi exorbitante, de R$ 316,80 para R$ 8.840,71. Ou seja, condenações 27 vezes maiores em ações com advogados". Leia aqui a íntegra.

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