O Ministério Público e o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul emitiram recomendação conjunta aos chefes do Executivo e Legislativo estadual e municipais – Governo, Assembleia, prefeituras e câmaras municipais – para que "cumpram fielmente a proibição de concessão de revisões, reajustes, atualizações e/ou correções de remuneração ao funcionalismo público, a partir de 28.5.2020 até 31.12.2021". A proibição dos reajustes, aprovada pelo Congresso, refere-se às contrapartidas instituídas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), estabelecidas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

 

"Caso os mencionados entes tenham aprovado leis locais contrárias à referida proibição, deverão ser adotadas as medidas que lhes competem para corrigir a situação, bem como ser determinada a imediata interrupção do pagamento dos valores respectivos", diz a nota assinada pelo chefe do MP estadual, procurador-geral  Alexandre Magno, e pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves – baixe a íntegra aqui no site do MPMS. 

 

No ano passado, vereadores de Ribas do Rio Pardo aprovaram reajuste para os servidores da Câmara e da prefeitura. Ao assumir o cargo de procurador-geral do Município neste ano, o advogado Guilherme Tabosa constatou que o aumento era inconstitucional por contrariar o pacto federativo de enfrentamento à covid (LC173/2020). "Ingressamos com duas cautelares em ação direita de inconstitucionalidade, que foram concedidas por unanimidade do órgão especial do TJMS, suspendendo a vigência das normas". O episódio, aparentemente, serviu de exemplo para que o MP e o TCE-MS emitissem a recomendação para que todas as autoridades do Estado respeitem a LC 173. "A lei pode ser impopular, mas tem que ser cumprida", disse ao Blog o procurador de Ribas.