Governo cria regras que dificultam o combate ao trabalho escravo no Brasil

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Governo cria regras que dificultam o combate ao trabalho escravo no Brasil
Portaria de Ronaldo Nogueira diz que só ministro do Trabalho pode divulgar lista de quem pratica trabalho escravo

Acuado sob nova denúncia contra Michel Temer em análise da CCJ da Câmara, o governo federal atendeu hoje um atendimento pedido da bancada ruralista no Congresso: criou regras que, na prática, dificultam a fiscalização e punição de empregadores flagrados cometendo trabalho escravo. Em portaria publicada nesta segunda-feira, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, determinou que a "lista suja" com nomes de empregadores autuados por esse tipo de crime só será divulgada "por determinação expressa" dele ou de quem estiver como titular da pasta. Antes, essa atribuição era da área técnica. A portaria traz ainda novos conceitos de práticas ligadas ao trabalho análogo à escravidão. Para que sejam caracterizadas a jornada excessiva ou a condição degradante, por exemplo, agora terá que haver a restrição de liberdade do trabalhador. Isso contraria entendimento firmado há mais de 10 anos de que o cerceamento ostensivo do direito de ir e vir não está vinculado obrigatoriamente à jornada exaustiva e ao trabalho degradante, mas apenas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas, outras condições ligadas ao delito de redução à condição análoga à de escravo previsto no Código Penal. (Com O Globo)



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Postado por: Marco Eusébio, 16 Outubro 2017 às 14:45 - em: Principal


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