O ministro Luiz Fux, do Supremo, expediu liminar hoje declarando que as Forças Armadas não exercem poder moderador em eventual conflito entre o Executivo, Legislativo e Judiciário. A decisão foi tomada em pedido do PDT para o STF esclarecer as atribuições dos militares, com base na Constituição Federal, após o presidente Jair Bolsonaro ter declarado na reunião ministerial de 22 de abril que, "havendo necessidade", qualquer um dos poderes poderia pedir "às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil". Na decisão, Fux afirma que as Forças Armadas atuam na "defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem". "A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais, não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si", escreveu. "A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros poderes", reforçou Fux. Leia aqui a íntegra.

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