Campo Grande, Quarta-Feira , 21 de Fevereiro - 2018


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Falando Nisso

Autor: Marisa Serrano (*) , 16 Abril 2011 às 00:00 - em: Falando Nisso

Desde 2009 estamos batendo na tecla dos perigos que representam a crescente violência nas escolas brasileiras. Inúmeras vezes,  na Comissão de Educação do Senado , denunciei a grave deterioração das relações sociais dentro das escolas de nosso País.

O fenômeno do bulling, a agressão de alunos a professores, a formação de gangues nos ambientes escolares, o tráfico de drogas, enfim, há muito tempo estamos insistindo que a escola, aos poucos, começou a se transformar no centro onde se concentra as mazelas sócio-culturais de nosso País. 

Pela lógica, diante da intensificação das chamadas doenças urbanas, sempre haverá o momento em que essas pequenas tragédias do dia a dia terminam culminando num fato surpreendente, deixando os brasileiros consternados diante da selvageria e da loucura acumuladas e reprimidas.

Vivemos tempos estranhos e, por isso, sentimo-nos impotentes à procura de respostas e soluções, quando, na verdade, elas são complexas demais para se encerrar numa fórmula mágica e instantânea.  Mas não podemos perder as esperanças. Temos que continuar lutando para compreender e prevenir, alertar, controlar e, se necessário, punir. 

Os acontecimentos da Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, no Rio de Janeiro, no qual 12 crianças foram brutalmente assassinadas por Wellington Menezes de Oliveira, de 23 anos, nos surpreenderam porque ultrapassaram os limites da razão e da imaginação. 

Como alguém foi capaz de cometer tal ato? O que levou uma pessoa a retornar ao estágio primitivo e cometer tamanha barbaridade contra pessoas inocentes? Não há explicações relativas, não há possibilidade de compreensão nem de aceitação. Por mais que se argumente e se justifique, ficamos sem explicação convincente, mesmo porque nossos sentimentos não permitem racionalizar atos de extrema maldade como esses.  

Diante disso, surgem múltiplas propostas na direção de adoção de medidas que possam endurecer o sistema de proteção e segurança da população, como se isso pudesse atenuar nossa dor e evitar, no futuro, que tais tragédias aconteçam. 

Temos de ser realistas: criar leis midiáticas, endurecer normas, aumentar os esquemas repressivos, propor novamente a lei de desarmamento, tudo isso, no calor da hora, pode até ajudar a debater saídas, mas não apresentam soluções efetivas porque o tempo acaba afrouxando o próprio sistema. 

Sabemos, por experiências passadas, que depois que passa a onda de indignação e comoção públicas, tudo volta ao normal, até que a próxima tragédia aconteça e o clamor da opinião pública volte a se manifestar exigindo medidas cada vez mais duras e de efeito duvidoso. 

O grande problema é que vivemos uma cultura da violência, que está na base social, e que termina atingindo a situação limite em acontecimentos como o da escola de Realengo. O contexto de violência cotidiana (subproduto da globalização) leva aos extremismos e estimula atos tresloucados. Tudo se conecta. Não podemos imaginar que essa tragédia seja um episódio isolado. Ele é desdobramento de algo muito mais extenso e complicado que possamos imaginar. 

Por isso, temos que reforçar a idéia de que a escola é o espaço por excelência da construção da democracia. Mais que a cultura, o conhecimento, os ensinamentos técnicos, o ambiente escolar é o lugar de interação e convívio humano, integração social, respeito ao próximo. Enfim: a escola é onde se aprende a praticar a tolerância e também onde se constrói a base da compreensão do outro. 

Na outra ponta, é no ambiente familiar que esse processo se integra de maneira harmônica e interativa para que se construa uma sociedade mais justa e, com isso, se consolide o avanço do processo civilizatório. Havendo uma justaposição de conceitos, de ensinamentos, de discussão e de harmonia, entre família e escola, estaremos cada vez ampliando o processo democrático e combatendo a violência sorrateira que germina no dia a dia. 

Não vejo outra maneira de construir uma sociedade de paz sem ser dessa maneira. A escola deve ser o espaço de ressonância amorosa para aprofundarmos a criação de uma sociedade não-violenta, mais criativa, menos hedonista e consumista e, por fim, mais cidadã. 

(*Formada em Letras e Pedagogia, a educadora Marisa Joaquina Monteiro Serrano é senadora da República por Mato Grosso do Sul e vice-presidente nacional do PSDB)



Autor: Rizzatto Nunes (*) , 16 Abril 2011 às 00:00 - em: Falando Nisso

Conto três histórias envolvendo consumidores brasileiros.

Primeira

Antonio da Silva e sua mulher estavam para realizar seu sonho da casa própria. Juntaram dinheiro anos à fio na poupança e enfim chegou o dia: procuraram e encontraram um apartamento do jeito que sempre imaginaram. Eles possuíam dinheiro para quitar a parte que o vendedor pedia e tinham renda para financiar o restante. Eles iriam comprar um apartamento de um mutuário, que ainda devia oito anos de prestações.

Tudo bem. Felizes, conversaram com o vendedor, acertaram o preço, assinaram o compromisso de compra e venda e foram ao agente financeiro para transferir a dívida para seus nomes. Lá chegando, a decepção. O banco exigia, para assinar o contrato e concordar com a transferência, que fosse refeito o financiamento e, também, que novas contas fossem utilizadas: aquela prestação que eles tinham pensando em pagar, iria, dobrar de preço.

- "O dobro ?", perguntou Antonio ao gerente.

- "É. O dobro, mas daí já fica tudo no nome de vocês", respondeu o gerente.

- "Mas, responde pra mim: o que é que muda? Se nós não tivéssemos comprado o apartamento, o banco iria continuar recebendo as prestações originais naquele valor anterior por mais oito anos".

- "É, eu sei sr. Antonio. Mas, são os procedimentos.", disse o gerente e depois, baixando a voz e se aproximando do sr. Antonio falou baixinho em seu ouvido :

- "Sabe, eu também não concordo. Acho um absurdo. Mas, é coisa da direção. Eles aproveitam essas transações para ganharem mais dinheiro".

- "E agora? Nós não podemos pagar uma prestação assim tão cara. E por mais oito anos".

- "Então, sr. Antonio, eu não vou poder fazer nada. Seu contrato, como se diz, vai pra gaveta. É contrato de gaveta".

Segunda

Carlos da Silva recebe um telefonema. É uma cobrança de uma conta de telefone. Ele retruca:

- "Outra vez? Eu já disse antes que eu não fiz ligação alguma para a França. Deve ser clonagem. Sei lá!".

- "Meu senhor, aqui consta que a ligação saiu de sua linha. Então o senhor tem que pagar. O prazo é até amanhã", respondeu tranquilamente o rapaz do outro lado da linha.

- "Mas, um mês atrás a moça que me ligou disse que ia apurar e eu fiquei tranqüilo. Já havia até esquecido. Pensei que tivessem resolvido".

- "É, mas não está. O setor daqui que investigou disse que foi o senhor que ligou".

- "Eu? Eu nem conheço ninguém na França".

- "Não faz mal, eu só estou ligando pra avisar do prazo, depois vão cortar sua linha".

- "Bom. Então eu vou mandar uma reclamação por escrito. Vou fazer uma notificação para garantir meus direitos" - disse Carlos, demonstrando segurança. "Por favor, me passa o endereço de vocês" .

- "Endereço? Ah! Isso nós não damos não. Reclamação só por telefone.", respondeu o cobrador.

- "E como é que eu vou garantir meus direitos?", devolveu, indignado, Carlos.

- "Sinto muito. Eu não sei. Endereço nós não estamos autorizados a dar".

- "Mas, eu não sei onde vocês estão. Parecem que estão escondidos. Onde fica o cativeiro de vocês?".

- "Não podemos falar não, senhor. E estamos aguardando o pagamento".

Terceira

José da Silva, usuário do plano de saúde X, que firmou para si e sua família, chega ao Hospital Y, para internar sua esposa que teve um ataque cardíaco. A situação é grave e ela necessita atendimento médico urgente.

Ele, tenso, vai ao balcão de atendimento da entrada de emergência do hospital e entrega a carteirinha do plano de saúde. A atendente, então, com muita calma, num contraste muito forte com a dor do sr. José, pede a guia de internação.

José está tão nervoso que sequer entende o pedido:

- "Guia? Que guia?".

- "Para sua esposa dar entrada no hospital o senhor tem que me apresentar a guia de internação expedida pelo seu plano", responde a mocinha do balcão, com uma frieza de mármore e, claro, lendo um roteiro escrito à sua frente.

Confuso, José gagueja e diz que não tem guia alguma. E, levantando a voz, assim, meio sem querer, aponta para sua mulher deitada na maca:

- "Ela teve um ataque... São duas horas da madrugada! Ela teve um ataque...precisa de ajuda..."

- "Eu sei meu senhor. Eu sei. Mas este é o procedimento.", devolveu a mármore que fala.

José já ia responder, quando a treinada funcionária hospitalar interviu:

- "Mas, não se preocupe. Nós temos a solução. O senhor assine, por favor, um cheque-caução e me entregue que está tudo resolvido".

- "O que é isso?", perguntou, atônito, José.

- "É o seguinte: o senhor deixa um cheque conosco; ele fica como garantia dos gastos aqui no hospital; se o plano de saúde não cobrir os valores que o hospital vai cobrar, então, nós depositamos o cheque".

- "Mas, como? Se eu tenho plano de saúde é exatamente pra não ter que passar por isso. Veja minha mulher, ela está morrendo... Está morrendo!".

- "Calma, calma. É rápido. Pegue seu talão que eu vou calcular quanto é o valor para o preenchimento..."

- "Eu... Eu não tenho talão de cheque aqui comigo".

- "Então me passa o relógio!"

Conclusão das histórias

O Código de Defesa do Consumidor já tem mais de 20 anos de vigência. Apesar de todos os avanços proporcionados, os abusos praticados contra os cidadãos-consumidores brasileiros ainda são muitos. Por isso, todos nós, consumidores que somos, precisamos estar muito atentos para não sermos enganados ou violados, pois, tirando a exigência do relógio, o resto acontece mesmo!

(*Rizzatto Nunes é desembargador do Tribunal de Justiça de SP, escritor e professor de Direito do Consumidor. ** O texto acima foi publicado originalmente hoje na seção ABC do CDC do site jurídico Migalhas)



Autor: Euclydes Bezerra de Souza Jr (*) , 16 Abril 2011 às 00:00 - em: Falando Nisso

Vocês já repararam que o povo está se doendo mais por coisas que, afinal, não tem tanta relevância assim? Repararam que esse mesmo povo começa a se manifestar atingindo alvos errados? Repararam que os dirigentes políticos estão mais audaciosos?  Repararam que a mistura de vingança, revolta e frustração está deixando o brasileiro quase que tomando consciência de seus direitos? Repararam que esse mesmo povo está ansioso por um líder de verdade? Que está achando que tem alguma coisa errada?

Que se o aumento do salário mínino foi de 7%, a inflação gira próximo a isso, o aumento da gasolina (apesar de sermos auto suficientes em petróleo)  foi bem mais que o aumento do salário,  o do etanol idem e o da energia elétrica beira ao assalto de 20%, que temos que trabalhar mais de 4 meses só pra dar ao governo uma  fortuna e que não recebemos nada em troca e que o nosso governo, apesar de não gerar riquezas, ao contrário,  prejudica o setor produtivo do país ao ponto de quase(?) extermina-lo!!!

Apesar disso tudo, o povo anda atacando pessoas inocentes, brigando por futebol, morrendo nas portas de postos de saúde e de hospitais. Que os políticos estão lutando pra ver quem vai ocupar as vagas nos Tribunais de Contas dos Estados, da União e demais Tribunais? Quem fica com o melhor apartamento e o maior gabinete?

Que estão desviando a questão para um deputado que emitiu sua opinião em relação aos gays e à promiscuidade? Que ainda estamos “emprestando” dinheiro para países que sequer mantêm a democracia em seus territórios?

Que nossos políticos se escudam na tal imunidade e prerrogativas parlamentares para se hospedarem em hoteis de luxo em viagens particulares e por a despesa na nossa conta?

Precisamos, urgentemente, dirigir a revolta do povo brasileiro para os alvos certos. Assim, quem sabe, teremos a sensação que, de fato, esse país é nosso! Espero que os exemplos do norte da África e do oriente médio não sejam o combustível para nossas decisões. Espero que nossos dirigentes comecem a perceber que para tudo tem um limite e que o povo começou a acordar, embora de maneira desordenada. 

Todo cuidado é pouco e a atuação do governo deverá ser rápida antes que aconteça o primeiro relâmpago nessa energia que está no ar, fazendo explodir todo gás da putrefação dos poderes e, juntos, todos que fazem parte deles.

Ordem e Progresso, ou Ordem e Ação! Não existe outra alternativa. 

O bom senso chegou ao limite!

(*Euclydes Bezerra de Souza Jr., é advogado militante em Campo Grande especializado em Marketing Jurídico, Político e Empresarial)



Autor: Antônio Cezar Lacerda Alves(*) , 16 Abril 2011 às 00:00 - em: Falando Nisso

Em todo começo de governo o tema sobre Reforma Política sempre vem à tona. Mas, o que a gente observa é que sai presidente entra presidente e o tema continua lá, nos escaninhos do Congresso sem qualquer solução. Uma coisa é certa, o Brasil precisa urgentemente de uma reforma política e o ambiente atual é propício, pois, o Poder Judiciário, em recentes decisões, já se adiantou e, com sua própria caneta, está fazendo aquilo que o Poder Legislativo deveria fazer.

No final do ano passado, com o objetivo de fazer prevalecer o instituto da fidelidade partidária, o STF, por 5 votos a 3, proferiu decisão no sentido de que, em caso de suplência, assume o mais votado do partido e não da coligação. Esse entendimento, cujo julgamento ainda não foi concluído, já foi contrariado por outra decisão do Ministro do STF e também Presidente do TSE, Min. Ricardo Lewandoski (Medida Cautelar Em Mandado de Segurança 30.459 Distrito Federal) que mantém o entendimento anterior no sentido de que a vaga aberta pertence ao suplente mais votado da coligação. Outras decisões, monocráticas, entretanto, vêm mantendo o entendimento de que a suplência pertence ao partido.

Essas decisões, que contrariam o entendimento que sempre foi adotado no parlamento, suscitaram inúmeros debates e contestações na Câmara Federal. Por isso mesmo o Presidente Marco Maia, mediante concessão de amplo direito de defesa aos deputados que estão tendo seus mandatos cassados pelo STF, tem deixado de cumpri-las. Com efeito, está aberto um conflito entre os Poderes Legislativo e Judiciário.

Tudo isso está contribuindo para apressar a REFORMA POLÍTICA. O Senado e a Câmara já criaram comissões especiais para essa finalidade. As opiniões, tanto de parlamentares quanto de partidos, sobre o tema, são díspares. O PT sustenta, em síntese, a seguinte proposta: a) Voto em Lista Fechada; b) Financiamento público das campanhas; c) Fim das coligações. O PSDB sustenta: a) Voto Distrital Misto (metade das vagas para voto distrital e a outra metade para a lista fechada); b) fim das coligações. O PMDB, por sua vez, sustenta: a) “Distritão” (voto majoritário; ou seja, será eleito aquele que tiver mais voto no geral); b) financiamento misto de campanha (público e privado). Os demais partidos passeiam por hipóteses parecidas. Dilma, em seu discurso de posse, disse que quer a reforma, mas, até agora, não se manifestou sobre as propostas em debate.

E o povo brasileiro, o que é que diz? O que é melhor para nós?

Percebo, infelizmente, que nosso povo está apático. Mas, obviamente, o melhor seria uma discussão mais abrangente e isso só será possível se o povo ocupar um papel de protagonista. Veja que nos últimos tempos a única mudança efetiva sobre o tema só foi possível através de iniciativa popular. Foi o caso da lei que ficou conhecida como Ficha Limpa, e que, infelizmente, para ser aprovada sofreu inúmeras alterações e, mesmo assim, não pode ser utilizada na eleição passada. De qualquer modo, como se vê, para que as mudanças ocorram é indispensável que o povo assuma papel de destaque. Exemplo disso é o caso das ditaduras árabes (e, enfim, de todas as ditaduras atuais ou do passado), elas só estão caindo por que o povo foi pra rua, e se uniu, e se rebelou, e pegou em armas...

Pois bem, uma discussão abrangente sobre Reforma Política deveria envolver, no mínimo, o seguinte: a) fim ou não da reeleição; b) tempo de mandato; c) coincidência ou não das eleições do executivo com o legislativo; d) coincidência ou não das eleições do executivo federal, com o estadual e o municipal; e) voto distrital, ou em lista fechada, ou misto, ou “distritão”; f) financiamento público, ou privado, ou misto das campanhas; g) fim ou não das coligações; h) quantidade de cadeiras nas Câmaras Federal e Municipal e nas Assembleias Legislativas (hoje, na Câmara Federal, são no mínimo 8 e no máximo 70 cadeiras).

Toda essa discussão, entretanto, ainda não seria suficiente se o cerne do problema não for debatido. Relembro que somos um país democrático, republicano e presidencialista. Morro pela Democracia e pela República, entretanto, quanto ao sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo), apesar do plebiscito de 2003 (que não esclareceu – e nem debateu com a profundidade que se fazia necessária - as diferenças, vantagens e desvantagens de um sistema e de outro), entendo que essa discussão há que ser ressuscitada.

Todo mundo sabe que a nossa atual Constituição foi elaborada pelo Congresso Nacional, que fez as vezes de Congresso Constituinte (para analisarmos a conseqüência disso, basta transformarmos – hipoteticamente!!! - o Congresso de hoje em Constituinte... com os Malufs, Collors, Jarders, J.P. Cunhas, dentre outros. E podem ficar abismados, pois, na época, o Congresso não era diferente.). Além da flagrante e inadmissível ilegitimidade, convém lembrar que aquele Congresso Nacional – e, ao mesmo tempo, Constituinte - era liderado por políticos ideologicamente parlamentaristas. Por isso mesmo, pariram uma Constituição eminentemente parlamentarista. No parlamentarismo, como se sabe, o governo (executivo) é exercido por um Primeiro-Ministro eleito pela maioria parlamentar de seu partido. Ou seja: quem governa, conta com a maioria do parlamento.

Temos hoje, então, a seguinte situação: nosso sistema de governo é presidencialista, mas a nossa Constituição é parlamentarista. Em outras palavras, o Presidente da República não faz absolutamente nada sem o aval do Congresso. É por isso que inventaram Medidas Provisórias, “mensalões”, “mensalinhos”...!

Com efeito, não há como tratar de Reforma Política sem uma adequação do nosso sistema de governo à Constituição Federal.

(*Antônio Cezar Lacerda Alves é advogado militante em Campo Grande-MS)