Campo Grande, Terça-Feira , 20 de Fevereiro - 2018


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Falando Nisso

Autor: Marco Eusébio (*) , 26 Junho 2011 às 14:58 - em: Falando Nisso

 

Hoje, 26 de junho, é o Dia Internacional de Combate às Drogas instituído pela ONU. Uma série de atividades alusivas ao tema vão marcar a semana que se inicia no país e mundo afora num momento em que o mundo provavelmente o auge de um dilema de descriminalizar ou até legalizar ou não o uso de substâncias alucinógenas atualmente ilícitas.
 
Dilema à parte, o momento demonstra que autoridades de todo o planeta estão, enfim, se conscientizando de que o sistema de ilegalidade e repressão adotados há décadas são simplesmente ineficazes. Os índices de consumo e tráfico de drogas em alta em todo o planeta atestam que os Estados Unidos e aliados perderam faz tempo a chamada guerra ao tráfico. Por isso, admitindo a derrota, autoridades começam a discutir menos preconceito e com mais inteligência a liberação das drogas. 
 
A história contemporânea atesta a lógica de que probir o consumo de produtos desejados por muita gente é a razão da existência da milionária indústria do comércio ilegal. Taí o eterno sucesso dos filmes de gângsters como Al Capone e outros poderosos chefões criados pela Lei Seca estado-unidense avisando faz tempo nas telonas. A proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas nos EUA que vigorou de 1920 a 1933 não apenas foi ineficaz em seus objetivos como foi a principal causa do enriquecimento do crime organizado naquele país durante o período.
 
Se é fato que a proibição só faz fomentar o tráfico e o crime, também tem sido comprovado nas últimas décadas que os atuais modelos de liberação já testados em alguns países se mostraram ineficientes. A liberação do consumo de drogas em praças ou em outros locais públicos, criaram simplesmente um quadro deprimente de zumbis humanos e até ajudaram a aumentar a clientela do tráfico levando muito mais jovens a experimentar o que os viciou depois. Em outros casos, a liberação da maconha e algumas drogas químicas de venda ilícita para uso medicinal serviram apenas para criar alguns grupos de médicos traficantes, que aviam receitas em troca de dinheiro.
 
Leitores e lideranças políticas já me perguntaram se sou contra ou a favor da liberação do uso de drogas. Respondo que sou contra o uso, pois nunca tive coragem de experimentar qualquer substância ilícita, mas também sou contra a proibição, que a meu ver só fomenta o crime. Entendo que o tema é polêmico e é muito difícil vencer resistências enraizadas na cultura conservadora, religiosa e outros tipos de pré conceitos em relação ao assunto. Mas, mesmo contra a probição, acredito que a liberação só poderia advir de um sistema, no mínimo, inteligente de tratar o assunto.
 
Penso que a melhor alternativa ao dilema seria a liberação do uso de drogas em locais controlados pelo governo. No lugar de prisões, que comprovadamente não recuperam cidadão nenhum e, ao contrário, são escolas do crime patrocinadas com dinheiro público, acredito que seria muito mais eficaz o governo construir grandes clínicas para usuários de drogas nas capitais e principais cidades. Mas que nelas ofereça a liberdade de escolha. Para quem quiser, o principal atrativo: droga, gratuita, fornecida pelo governo, como já fornece muitos medicamentos. O custo para o contribuinte seria menor que o caríssimo investimento feito na repressão, já que a produção de droga é barata e elas só se tornam caras justamente pelo fato de serem proibidas e vendidas na clandestinidade fomentando o submundo do crime. 
 
É maior de idade? Quer consumidor droga pura e de graça? Cadastre-se na clínica e lá dentro terá o que quer, mas longe da vista da população e sem possibilidade de, todo "doidão", sair praticando crimes ou outros atos ilícitos e deprimentes nas ruas. Quer tentar livrar-se do vício? Cadastre-se e lá dentro encontrará psicólogos, médicos, medicamentos e até assistência religiosa de padres e pastores evangélicos que ajudem na recuperação da doença espiritual que o levou ao consumo de drogas.
 
Sei que minha ideia é utópica, mas acredito que se um dia os governantes deixarem de pensar mais nos votos que poderão perder e ousarem enfrentar as resistências e criar tais clínicas, estariam cortando pela raiz a principal fonte do tráfico: o lucro milionário. Cá entre nós, de pouco adiantaria ao traficante viciar jovens ou não pelas ruas, sendo que estes, ao adquirir o vício, deixariam de ser seus clientes para obter o produto de graça e com mais qualidade longe de suas garras. E, provavelmente, ninguém em sã consciência vai chegar nesse estabelecimento público para se cadastrar e experimentar drogas. Mas, se o fizer, estará mostrando que está com algum desequilíbrio psicológico ou emocional e terá imediato auxílio especializado psicológico ou espiritual para prevenir que adquira a doença do vício. 
 
Penso que se tal sistema fosse adotado, poderia demorar alguns anos, décadas talvez, e nem traria retorno imediato de votos que tanto interessa aos políticos, mas minaria a fonte da crescente clientela do tráfico de drogas e, consequentemente, reduziria os índices de todos os males dele advindos como assaltos, estupros, assassinatos praticados por gente que integra o negócio milionário das drogas ilícitas ou simplesmente quer conseguir dinheiro para manter o vício que atinge famílias de todas as classes sociais e econômicas. Consequências estas as quais ninguém nunca deixará de estar imune enquanto a fonte do negócio milionário das drogas não for atacada em sua raiz. Enfim, enquanto o lucro existir, qualquer medida será ineficiente.
 
Se algum deputado ou senador estiver disposto a assumir a proposta no Congresso, embora eu duvide, está à disposição a ideia. Pode até não ser o projeto ideal, mas para não ficar apenas na crítica às fórmuladas testadas, é a minha ideia. Creio que uma das muitas virtudes do ser humano, em meio aos seus tantos defeitos, é aprender com os próprios erros. E a fama de Alphonsus Gabriel Capone (o Al Capone) grita há mais de meio século que governo proibir e reprimir o uso de coisas que a população deseja serve apenas alimentar a indústria do tráfico e do crime.
 
(*Marco Eusébio, jornalista residente em Campo Grande-MS, é editor do Marco Eusébio in Blog www.marcoeusebio.com.br Entrelinhas da Notícia)



Autor: Lairson Palermo (*) , 11 Junho 2011 às 00:51 - em: Falando Nisso

 

Com o surgimento de novos protagonistas sociais, as novas perguntas não obtêm respostas adequadas. Assim, o problema não é  "a"  Política, mas "essa" Política. Não podemos nos conformar com o discurso de que  a Política é inexistente na vida de cada um de nós, e sim, lançar sobre "essa" Política um olhar critico para verificar que outras formas podem ser buscadas.E essa busca cabe somente a nós.
 
Vivemos a Democracia Representativa, que tem seu ponto alto no momento em que a pessoa, transformada em eleitor, aperta a tecla final "CONFIRMA", na urna eletrônica. Com isso é finalizada a função do eleitor. A partir daí, ele se desfaz de seu ser como agente político e delega àqueles que foram eleitos, a função de agirem em seu nome. Assim sendo, se fizermos da Democracia Representativa a única forma de o povo exercer sua soberania política, então ela é redutora do seu ser político que foi outorgado a outrem.
 
Fazendo da Democracia Representativa a única forma de participação do povo nas decisões que lhe dizem respeito, esta é entendida como uma formalidade na qual as estruturas constitucionais e infraconstitucionais que formam o chamado “Estado de Direito", tornam-se um manual dos procedimentos necessários. Cumpridos estes, julga-se que a Democracia já esta alcançada. Entretanto, o que está estabelecida, a partir de procedimentos ditos democráticos é apenas a base, a possibilidade de se construir a verdadeira e total participação do povo enquanto ser e agente político a  serviço do direito natural, do legitimo direito à vida, à liberdade e ao bem comum. 
 
A Democracia Representativa não esgota todas as formas de vivencia democráticas. Outras ações devem ser acrescentadas, para que o povo possa exercer plenamente seu ser político. Neste inicio de século XXI, a Democracia vem sendo assumida por grupos aos quais até então havia sido negada.
 
Para que este processo se torne efetivo é necessário o reconhecimento: do caráter pluricultural da nação e o direito a identidade cultural, individual e coletiva; da igual dignidade das culturas, rompendo com a supremacia institucional da cultura ocidental; do caráter do sujeito político dos povos de comunidades indígenas, campesinas, ribeirinhas e quilombolas, superando o tratamento tutelar destes povos como objetos de políticas ditadas por terceiros; o reconhecimento e regulamentação de diversas formas de participação, consulta e representação direta de povos indígenas, camponeses e afro descendentes, enfim de todos os cidadãos livres deste País nas esferas municipal, estadual e federal.
 
(*Lairson Ruy Palermo é advogado militante em Campo Grande e membro Titular da Secretaria-Executiva da Comissão Regional de Justiça e Paz MS - CRJP/MS Regional Oeste 1 CNBB)



Autor: Marcos Alex de Azevedo Melo (*) , 08 Junho 2011 às 14:11 - em: Falando Nisso

Na manobra perpetrada pelo governador André Pucinelli, de a todo jeito e custo impelir a Assembléia Legislativa a renunciar ao direito natural e legal de indicar um nome da própria Casa para preencher no Tribunal de Contas a vaga deixada pela saudosa Celina Jallad, acumulam-se elementos que, pelo surrealismo da estratégia governamental, nos fornecem matéria-prima para algumas indagações e análises.

 
A Assembléia Legislativa abdica dessa vaga sob quais argumentos? Prevalece apenas a vontade pessoal do governador?
 
Certamente, os argumentos esgrimados por André nos bastidores dessa tórrida discussão formam em seu núcleo central a idéia de que o movimento tem o objetivo de compensar em termos pessoais a senadora Marisa Serrano e em termos coletivos e partidários o seu partido, o PSDB, pela lealdade e fidelidade demonstradas ao longo dos embates e das labutas eleitorais.
 
É como se da parte de outro postulante à vaga, o deputado republicano Antônio Carlos Arroyo, isso também não houvesse ocorrido. É possível imaginar e reconhecer que o atual governador teria muito mais dificuldades em seus desafios políticos e eleitorais se não tivesse o apoio de um Londres Machado, de um Arroyo, de um Paulo Corrêa, dos republicanos guaicurus em geral, tanto na disputa de 2006 contra Delcídio do Amaral quanto na de 2010 contra Zeca do PT. A dificuldade para se reeleger seria bem maior para André se o PR ficasse com Zeca na eleição passada, o que seria uma situação natural para forças políticas e partidárias que sempre cultivaram relações afetivas e de cooperação.
 
Se todos contribuíram para André alcançar seus objetivos, a razão assiste a postura dos republicanos e dos parlamentares de resistir à manobra de impor goela abaixo o nome de Marisa Serrano para a vaga do TCE. O que o governador pretende, como se vê, é acomodá-la, é desobstruir o caminho para ser entronizado candidato único do seu bloco atual de sustentação a uma das cadeiras de senador que serão disputadas em 2014. Então, para aplainar suas ambições políticas e pessoais, o títere se apropria de instrumentos que não lhe pertencem, paga dívidas velhas com saldo positivo de outros.
 
E tudo, doravante, tratando-se de construir novos espaços políticos, inclusive a futura vaga do Senado, o governador quer resolver agora em uma só tacada. Assim, procura desvencilhar-se de uma forte e presumível concorrente – a própria Marisa – e reduzir imensamente a necessidade de ter que dialogar com outras forças. Dessa forma, chegaria em 2014 em condição privilegiada, mesmo que isso custe amanhã a pública desmoralização da aliada que hoje quer homenagear, assim como ficarão humilhados o PSDB e o corpo representativo da Assembléia Legislativa.
 
Na questão do PSDB emerge agora uma situação esdrúxula, um verdadeiro atentando ao espírito republicano e democrático: pela primeira vez a sociedade local assiste a renúncia submissa e dócil de uma alta autoridade política, sem que nem a própria e nem os dirigentes de sua legenda contestem tal ato de oportunismo e de traição política cometida contra a população sul-mato-grossense.
 
É deprimente ver uma senadora de prestígio no alto clero congressual abrir mão do mandato e permitir rasteirices como a de seu primeiro suplente que, para “ganhar” a titularidade , não hesita em trocar de partido como se fosse de camisa e tudo isso passar incólume, sem o registro de qualquer protesto ou manifestação de inconformismo dos protagonistas dessa ópera bufa.
 
Marisa venceu Egon Krackekhe em 2006 com pequena margem de votos. E conquistou uma condição política de excelência, um mandato popular nobre. Afinal, num país de 190 milhões de habitantes, apenas 83 pessoas podem ocupar o Senado da República. Nessa proporção, agiganta-se a perplexidade das pessoas de bem diante de uma armação totalmente inaceitável, consentida e alimentada pelo acumpliciamento dos tucanos. Não se precipita e nem comete heresia quem, diante de tamanda aberração, perguntar: baseados em que princípio ético os tucanos de Mato Grosso do Sul vão pedir votos às pessoas de bem na próxima eleição?
 
É certo que no futuro o PSDB apresente outros nomes para disputar o Senado e, quem sabe, buscar alguém que substitua Marisa. No entanto, o processo em curso indica que, infelizmente, a política se descredibiliza e se desmoraliza com fatos como esse. E o PSDB, ao avalizar o batismo de uma sinecura, desvia-se da história respeitável que ajudou a escrever, com vibrante protagonismo, na construção da democracia brasileira. E, o que é pior, desrespeita a sociedade e o valor sagrado da escolha livre, do voto, da delegação máxima e soberana que um povo concede aos que deseja ter como seus legítimos representantes.
 
(*Marcos Alex de Azevedo Melo é historiador e vereador em Campo Grande pelo PT)



Autor: Ronaldo Nóbrega Medeiros (*) , 01 Junho 2011 às 19:35 - em: Falando Nisso

 

Para regulamentar os artigos 14, parágrafo 3º, inciso V, e 17, ambos da Constituição Federal, entrou em vigor, em 1995, a Lei 9.096, que revogou expressamente a antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos e suas alterações. Consagrado o princípio da autonomia partidária, não se pode mais falar em lei orgânica de partidos, pois não são "órgãos" políticos, mas pessoas jurídicas de direito privado politicamente organizadas.
 
Mais especificamente, enseja enfocar a inconstitucionalidade do artigo 15-A da Lei 9.096/1995, na redação dada pela Lei 12.034, de 2009. Tal dispositivo reza,verbis:
 
Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.
 
Com efeito, o artigo 15-A deixa cabalmente evidente sua inconstitucionalidade, posto que exclui a responsabilidade do Diretório Nacional do Partido, ou seja, Partido-Matriz, que é beneficiário dos Recursos do Fundo Partidário, e responsável pela distribuição ao diretórios situados em cada unidade da federação. Ou seja, apesar de haver diretório com responsabilidade jurídica local, tal fato “per si” não isenta a responsabilidade da esfera superior partidária, que tem autonomia para resolver em matéria interna corporis, via procedimento administrativo.
 
Ademais, resta cabalmente entendido que há sim responsabilidade solidária do Diretório Nacional de dívidas partidárias, em especial de remuneração devida aos trabalhadores. Não se pode conceber a existência de "diretório estadual, municipal", sem que este siga as orientações da Executiva Nacional do Partido e as respectivas regras estabelecidas no estatuto partidário. Portanto, inquestionável a responsabilização solidária.
 
De outra sorte, não há dificuldade para o diretório nacional de um partido político arcar com compromissos assumidos e não honrados pela representação municipal ou estadual. Até porque não existe penalidade de suspensão do fundo partidário ao diretório nacional em decorrência da rejeição das contas dos diretórios municipais e regionais que explicite a obrigação do diretório nacional assumir as pendências.
 
Como se observa, haverá sempre recurso financeiro na estrutura do Diretório Nacional, mesmo quando ocorre suspenção do repasse de novas cotas do fundo partidário ao diretório regional, isso para assegurar a responsabilidade própria do Diretório Nacional pela insolvência de uma estrutura partidária municipal ou estadual. Em outras palavras, valendo-se de um conceito do mundo empresarial, há a responsabilidade da matriz para com sua filial.
 
Agora, analogicamente falando, não podemos olvidar o confronto entre artigos 15-A da Lei 9.096/1995 e 186, 187 e 927, os três últimos do Código Civil, litteris:
 
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
 
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
 
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
 
Todavia, apesar da existência da representação estadual e de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas distintos, o Diretório Nacional, ao manter um diretório partidário local acaba por transferir atribuições representativas da organização civil e político-partidária, sendo indiscutível o vínculo a justificar plenamente a responsabilização solidária.
 
É, pois, com esses elementos que se pretende repensar ser o artigo 15-A da Lei 9.096/1995 autoritário e inconstitucional nas demandas de reparação civil contra a sua direção nacional, excluindo a solidariedade. Ora, nada pode sobrepor-se ao princípio da inafastabilidade de Jurisdição, também com sede constitucional (artigo 5º, inciso XXXV), segundo o qual nem a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito.
 
Por outro lado, excluir o diretório nacional dessa responsabilidade solidária entre as instâncias partidárias não se coaduna com o Estado democrático de Direito, no qual deve ser assegurado o direito de receber o que é devido.
 
Vale ressaltar também o caráter nacional dos partidos na forma do artigo 17 da CF/88, o qual traz implícita a responsabilidade solidária da esfera superior, sendo indispensável à participação, em tese, em feito judicial de diretórios nacional, estaduais e municipais. De igual sorte deve ocorrer com a entrada dos recursos do fundo partidário recebido pelas cúpulas das legendas, via centralização do Diretório Nacional.
 
Ainda a propósito, temos que o artigo 15-A da Leis dos Partidos é inconstitucional ao excluir a responsabilização solidária da esfera superior partidária, eis que fragiliza mortalmente o artigo 39 definido pela própria lei, para receber denúncia em matéria de finanças e contabilidade, ad litteram:
 
Art. 39. Qualquer cidadão, associação ou sindicato pode levar ao Ministério Público notícia de irregularidades ou ilegalidades cometidas pelos partidos em matéria de finanças e contabilidade.
 
Se, por exemplo, um cidadão sendo lesado pelo partido, resolver encaminhar uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho, como será garantido o seu direito, caso a organização partidária matriz não responder solidariamente?
 
Embora se reconheça que o debate provoque alguma perplexidade, é importante registrar que a questão está sendo enfrentada pelo ministro Dias Toffoli no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade 31, sendo requerentes o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Popular Socialista (PPS), o Democratas (DEM), e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
 
(*Ronaldo Nóbrega Medeiros é ex-delegado nacional e secretário de partido político, tendo atuado em tribunais regionais eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral por 12 anos)  
 
(O artigo acima foi publicado no site da revista Consultor Jurídico - Conjur e enviado por Ronaldo Nóbrega Medeiros para a seção FALANDO NISSO... do Marco Eusébio in Blog - Entrelinhas da Notícia)



Autor: Vander Loubet (*) , 27 Maio 2011 às 19:12 - em: Falando Nisso

 

A Câmara dos Deputados aprovou em primeira votação as modificações que atualizam o Código Florestal Brasileiro. Foram 410 votos a favor do parecer do relator, 63 contra e uma abstenção. Uma vitória maiúscula da nossa sociedade, resultado legitimado por amplo e acirrado debate, cujas partes, tenho certeza, nutrem o mesmo objetivo, que é conciliar os interesses da produção e da sustentabilidade.
 
Após meses de negociações, com avanços e recuos, o processo foi coroado com um acordo de lideranças que resultou na votação da grande maioria dos deputados a favor da proposta construída no decorrer dos últimos dias. Fui a favor da proposta central, mas votei contra a Emenda 164, que propõe anistia aos desmatadores. O discutível benefício serve de estímulo aos proprietários e produtores sem compromisso com o desenvolvimento sustentável. Além disso, a faculdade dada aos estados de legislar em relação aos seus biomas pode permitir a interferência abusiva do poder econômico em prejuízo do interesse coletivo social e ambiental.
 
Tais possibilidades, contidas na Emenda 164, precisam ser neutralizadas, embora saibamos que hoje a parcela de proprietários e produtores que se nega a aderir ao pacto nacional pela sustentabilidade é uma minoria. Para se ter uma idéia, dos 60 mil produtores cadastrados em Mato Grosso do Sul, menos de 500 têm dívidas por desmatamentos irregulares. A emenda, portanto, beneficia a minoria que violou a lei e pune aqueles que cumpriram as normas vigentes. Por isso votei contrário a ela e assim vou me posicionar na segunda votação na Câmara Federal.
 
Entretanto, não se deve fazer da Emenda 164 a questão central do debate que se encaminha para o Senado e depois retorna à Câmara. A questão central é a aprovação do novo Código Florestal Brasileiro, o que moderniza a nossa legislação, permite a segurança jurídica necessária a todos os produtores – do grande ao micro – e fortalece a estrutura jurídico-institucional de segurança e preservação ambiental. É dessa forma que vamos construir um país mais justo, tendo um congresso e um governo que, com a legitimidade da democracia participativa, sejam eficientes no equilíbrio das diversas forças que compõem a sociedade.
 
Orgulho-me de ter participado ativamente da construção da proposta principal, na condição de membro representante do governo federal e de Mato Grosso do Sul na Câmara de Negociação das Mudanças do Código Florestal. Em nosso estado, participei de diversos debates com as instituições que representam as partes interessadas no tema, entre as quais a Acrissul e a Famasul, universidades e associações de classe, sempre procurando o debate livre e qualificado para dele extrair idéias e sugestões que pudessem fornecer matéria-prima para construir uma proposta consensuada. Para chegarmos ao entendimento principal na votação do Código, participei inclusive da organização da audiência pública que trouxe a Campo Grande o relator do novo Código, deputado Aldo Rebello (PCdoB-SP), e o líder do governo na Câmara Federal, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), para defender suas proposições e colher sugestões que enriqueceram o debate.
 
A votação do Código é um grande avanço nas melhorias legais da sociedade brasileira, estimulando a convivência harmoniosa e conceitual entre defesa da natureza e produção, o que é de interesse geral de toda a sociedade brasileira e um dos compromissos determinantes do governo da presidenta Dilma.
 
O Senado da República deverá fazer as correções necessárias ao novo Código, especialmente na Emenda 164, bem como criar instrumentos econômicos de incentivo à preservação das florestas. Dessa forma estaremos contribuindo efetivamente com o desenvolvimento justo e equilibrado do País, onde o nosso papel, como parlamentares, é defender o interesse público, assegurando nesse contexto o protagonismo e os direitos de todos os sociedade.
 
A população brasileira é a grande ganhadora com as importantes mudanças trazidas no novo Código Florestal.
 
(Vander Luiz dos Santos Loubet, bacharel em direito, é deputado federal pelo PT de Mato Grosso do Sul)



Autor: Eronildo Barbosa (*) , 15 Maio 2011 às 12:25 - em: Falando Nisso

 

A pobreza extrema continua aumentando o sofrimento daqueles que não conseguem as condições materiais para viver com o mínimo de dignidade. São homens e mulheres em varias partes do mundo que não obtém o alimento diário e a moradia que o corpo tanto necessita para se manter saudável e produtivo. Em todos os continentes essa situação está presente desafinado aqueles que almejam construir um mundo em que todos tenham as mesmas oportunidades. 
  
Isso tudo está acontecendo em uma quadra histórica em que as forças produtivas do mundo podem produzir alimentos baratos para aplacar, também, a fome daqueles que não tem os recursos financeiros necessários para comprar sua ração diária e ou mesmo manter um teto. 
 
Por trás dessa situação, na verdade, está o modo de produção vigente que, na prática, define a priori quem deve ser contemplado com a produção da riqueza e quem deve ficar fora desse processo. Ou os que devem receber apenas as migalhas que sobram da opulência. 
 
Isso explica o fato de um bilhão de pessoas estarem desempregadas e ou subempregadas no mundo conforme dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) referente ao ano de 1995.  Explica também a existência de 925 milhões de subnutridos no mundo de acordo com informações de 2010 da Organização das Nações Unidas (ONU). Esses não podem comer com o suor dos seus rostos como apregoam os textos bíblicos. 
 
O Brasil não fica de fora dessas tristes estatísticas. A nossa realidade concreta aponta, de acordo com a ministra de Desenvolvimento e Combate à Fome, Teresa Campelo, que 16,27 milhões de pessoas continuam em situação de extrema pobreza, o que representa a altíssima cifra de 8,5% da população. 
 
E mais: a pobreza extrema no Brasil continua se concentrando de acordo com dados recentes do IBGE principalmente naqueles grupos sociais que tem a pigmentação da pele parda ou negra. Isso vale para os que habitam a zona rural ou urbana. Quanto menor é a renda maior é a população parda ou negra. 
 
Mato Grosso do Sul, embora seja considerado um estado rico, com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH da ordem de 0,802, dados de 2010 do Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas - PNUD, portanto bem maior que o IDH Brasil que é da ordem de 0,699, apresenta um contingente relativamente alto de pobreza extrema. 
 
Informação divulgada no dia 05 de maio de 2011 pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate á Fome indica que 120.103 pessoas estão vivendo em situação de extrema pobreza no estado. Ainda de acordo com a referida fonte Mato Grosso do Sul ocupa a 24º posição entre as capitais no ranking da  pobreza extrema. 
 
Se compararmos com as informações da Fundação Getulio Vargas referente ao ano de 2008, embora sejam metodologias diferentes de análise, o estado de Mato Grosso do Sul subiu cinco posições, saiu de 19º no ranking da pobreza extrema para 24º. 
 
O Brasil tem feito progresso nesse campo. É lento o processo, mas, vem apresentando resultados concretos. As políticas de combate à fome e ao desemprego têm permitido tirar grande contingente de pessoas da situação de extrema pobreza. Muito provavelmente o Brasil é o país que evoluí mais rapidamente nesse campo.  
 
Continuar combatendo a extrema pobreza é uma das tarefas mais importantes desse século. O Estado tem como missão atuar fortemente nesse sentido. As organizações  privadas também. O capitalismo não pode barrar o consumo das pessoas. Essa é a sua fonte de reprodução. 
 
Todos possuem o direito de ter teto e comida. Essa não é uma condição exclusiva de algumas classes. Daí que os programas sociais precisam avançar ainda mais. Esse é o caminho para se acabar com a pobreza em qualquer das suas dimensões. 
 
(Eronildo Barbosa, professor universitário residente em Campo Grande-MS é autor do livro Sindicalismo em  Mato Grosso do Sul- 1920-1980) 
 



Autor: Maria Ângela Coelho Mirault (*) , 12 Maio 2011 às 18:05 - em: Falando Nisso

Muito cuidado com as Ongs e todo tipo de organização que recebe o dinheiro dos nossos impostos, repassado pelo governo, para suas bandeiras de luta.  É evidente que as há pautadas na ética e em preceitos morais elevados e incontamináveis. Mas, aquelas (e são muitas) que se utilizam desse instrumento de ação social para saciar a cobiça, a falta de escrúpulos e a alma corrupta de seus dirigentes devem ser execradas, e, mais ainda, punidas com o máximo rigor da lei – nesse caso a redundância é oportuna. Essas nos ferem e maculam as que são sãs.

 
Uma organização de preservação ambientalista, cuja presidência está sob a responsabilidade de um ser humano, que empunha uma bandeira publicamente e a desonra e a mancha com sangue, na clandestinidade de suas ações em sua pseudo  propriedade, não pode ficar impune. Sua abastança não pode justificar a corrupção do seu não indiciamento legal. Como assistir, sem nojo, sem indignação, seu sorriso imoral frente à carcaça de sua matança?  Como admitir e passar por cima dos seus atos hediondos contra a natureza que, publicamente, diz conservar? Safari no Pantanal é tão absurdo quanto “casa de tolerância” na santa–sé, tão abjeto quanto a permissividade com a pedofilia. Como se pode justificar o crime cometido contra um patrimônio público que é a fauna brasileira como simples empreendimento econômico de lazer, justificado na tradição cultural? Tradição cultural de quem, cara-pálida? De que tradição cultural está se referindo seus defensores?  Era tradição, econômica e cultural a escravatura, NÃO É MAIS, desde sua abolição. E daí, vamos permiti-la, assimila-la ou justifica-la nos dias de hoje?
 
Que gente é essa que tem em seu arcabouço racional-humano, por tradição, assassinar fria e covardemente animais em extinção protegidos por leis, sabendo, inclusive, que sua ação criminosa estava sendo filmada? Que gente é essa que julga ter o poder de infringir costumes e leis civilizadas, em nome de sua ganância, de sua tradição, do referencial do seu nome? Que gente é essa que se utiliza de um status junto a sociedade e, na privacidade, dá vasão aos seus instintos criminosos?
 
Desinformada do seu crime (existem leis de proteção animal e ambiental nesse país!) esse ser humano não o é. Sua livre adesão a uma organização não-governamental ambientalista, sua liderança a esse movimento, mais do que nunca, são sua expressa confissão e deve ser o móvel de sua condenação. Provavelmente, essa ser humano usufruiu, com os recursos dos nossos impostos, a todas as mordomias que esse tipo de ação social acaba por conceder, com viagens – até para o exterior - para participar de reuniões, congressos e tudo mais. No Evangelho encontramos “perdoa, Pai, porque eles não sabem o que fazem”, justificou Jesus no auge do seu flagelo. As onças e nós não poderíamos dizer o mesmo porque esse ser-humano sabia, muito bem, o que fazia, o que infringia e o que permitia nos hediondos safaris que promovia. Não só sabia como ganhava muito por sua contravenção; seus safaris custavam, aos bolsos dos frios criminosos, muitos mil reais, que, com certeza, lhes pesam, agora, multiplicados, pelo menos, nos seus bolsos; em suas consciências ainda não.
 
Esse ser humano abjeto- senhora respeitável da sociedade sul-mato-grossense - tornou-se um símbolo, o símbolo da desonra, da desonestidade, da criminalidade, igualando-se a todo e qualquer criminoso e tem o dever de dar satisfações a sociedade a que pertence e a quem conspurcou: indiciada, processada, julgada e punida. É só o que merece, nesse momento, o rigor da lei, e é apenas o que esperamos. Que os milhões em espécie ou patrimoniais que lhe pertençam não permitam a omissão da justiça. Que lhe custe muito caro as dantescas matanças que promoveu, assim como é urgente que se faça uma devassa administrativa, financeira e fiscal no organismo ambiental a que presidia.
 
E que, antes de tudo, sirvam de exemplos e lições, para que os nossos olhos e, principalmente, os olhos da justiça, por intermédio do dever do Ministério Público, se voltem para essas organizações que, em grande maioria, não passam de fachadas para a locupletação de seus dirigentes. Não apenas os ambientalistas, como todo organismos sociais que se criam e se sustentam em favor da criança, do adolescente, dos usuários de drogas, por exemplo, e dela se utilizam para o ilícito e vergonhoso enriquecimento próprio, para a prática do nepotismo em sua estrutura. Mesmo porque nós, o povo, nada podemos fazer contra esses, aparentemente, respeitáveis e invisíveis criminosos.
 
Maria Angela Coelho Mirault, cidadã brasileira.
 
(*Maria Ângela Coelho Mirault, residente em Campo Grande-MS, é doutora e mestre em Comunicação e Semiótica pela PUC/SP -  mariaangela.mirault@gmail.com)



Autor: Antônio Cezar Lacerda Alves(*) , 12 Maio 2011 às 13:00 - em: Falando Nisso

O mundo inteiro sabe (...e como sabe!) que o Brasil, em belezas e riquezas naturais, é o melhor e o maior país da Terra. Nossos índices de prosperidades, entretanto, são sempre comparados aos de países que amargam nas filas miseráveis das camadas terceiro-mundistas da vida... Por que o Brasil não dá certo?

 
Mato Grosso do Sul, um Estado que nasceu com a esperança de se tornar um modelo para o país... Um estado igualmente rico em belezas naturais, com extraordinário patrimônio imobiliário, com vastas áreas agricultáveis, vocacionado para o agronegócio e com privilegiada posição geográfica só conseguiu, até o presente momento, crescer em dívidas... Por que Mato Grosso do Sul ainda não deu certo?
 
Com certeza a culpa não é de Deus. Não, muito pelo contrário, a natureza foi extremamente generosa conosco! O problema, sem dúvida nenhuma, está na corrupção, esse câncer que, ao longo do tempo e da história, sem qualquer remédio, vai corroendo as finanças públicas e carcomendo todos os tecidos morais da nação. A corrupção destrói o que há de mais nobre na vida em comunidade: os exemplos, os paradigmas! Quando aqueles que deveriam ser mirados como modelos se transformam naqueles que precisam ser combatidos é porque não há mais honra, nem moral, nem esperança... É porque a Nação está enferma, doente, em crise e há muito pouco a se fazer. Mesmo assim, alguma coisa precisa ser feita.
 
Mas, o que fazer? Quais os meios e os instrumentos de que dispomos? A Constituição Federal municiou e equipou vários órgãos para essa finalidade: Ministério Público Federal e Estadual, Tribunais de Contas, Polícia (federal e Estadual), etc. O que eles têm feito?
 
São muitos os meios de provas existentes, entretanto, quando se trata da apuração de delitos de apropriação ou desvio do erário público, a prova mais utilizada tem sido a filmagem. E, essa, infelizmente, só tem tido valor quando o agente da conduta criminosa é filmado recebendo a propina.
 
O ex-prefeito de Dourados, Ari Artuzi, e vários vereadores, já estavam sendo investigados em vários procedimentos (Operação Owari e Uragano) onde várias provas já haviam sido produzidas, mas as prisões e posteriores cassações só ocorreram após a gravação e divulgação de um vídeo em que eles aparecem recebendo dinheiro. Vários outros casos, com filmagens e prisões, ocorreram no Brasil. Quem não se lembra da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que resultou na prisão do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e vários outros políticos? Quem não se lembra daquelas pessoas escondendo dinheiro na meia, na cueca, na bolsa e que, depois, de mãos postas, ainda rezaram para agradecer pelo fruto da corrupção...?
 
Na Operação Uragano, vários outros vídeos, com as mais contundentes e eloquentes declarações sobre a existência de falcatruas e desvio de recursos públicos, foram produzidos. Mas, sem a filmagem de recebimento da propina, não deram em nada. Um deles ficou conhecido nacionalmente e se tornou campeão de acesso na internet (declarações do Deputado e Secretário da Assembleia Legislativa, Ary Rigo, sobre a existência de “mensalão”). O Ministério Público Estadual fundamentado nas denúncias contidas no referido vídeo pediu a quebra do sigilo bancário da Assembléia Legislativa. Até aí, tudo bem. Acontece que o Ministério Público também foi citado no famigerado vídeo... E o pior: O Poder Judiciário, que indeferiu o pedido do MPE, e que igualmente indeferiu uma ação popular proposta por um cidadão aposentado, também foi citado...!
 
Então, se não se pode nem mesmo investigar, pois a Justiça impediu acesso às contas do órgão que estaria repassando os valores denunciados, o que fazer? Infelizmente, nada! Não se pode nem mesmo protestar, ou ser intolerante, ou manifestar qualquer tipo de indignação...  Quem o fizer correrá sério risco de responder processo...!
 
Meu Deus, que país é esse? Tudo isso acontecendo e ninguém faz nada, ninguém diz nada, ninguém reclama... Ninguém... Nada!!! A população, como sempre, está apática. E o pior de tudo é que até agora ainda não ouvi dos homens de bem - os bons - um pio sequer, nem rumores... Isso é muito preocupante. Em momentos que tais, não há como não trazer à tona aquela antiga frase, que nunca se cala, dita por Martin Luther king: “O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons...!”.
 
O Procurador de Justiça Mauri Valentim Riciotti, com inteligência e propriedade, no artigo “Sigilo às Avessas”, que está nas mídias, chama a atenção para o fato de que, conforme previsão Constitucional, o sigilo só poderia ser regra para o cidadão e que, em relação ao Poder Público, a regra deveria ser a publicidade de todos os seus atos, mas, infelizmente, essas regras estão às avessas. É isso mesmo, tá tudo às avessas e já não temos mais a quem recorrer...
 
Numa situação como essa, talvez o último recurso (que nos foi garantido pela CF) para alentar a alma desse nosso sofrido e abandonado povo deveria ser a Ordem dos Advogados do Brasil, mas o seu silêncio diante de todos esses acontecimentos é um tormentoso prenúncio de que coisas muito piores ainda poderão vir à tona...!
 
Então, relembrando Cícero, o maior orador de todos os tempos, que no Senado Romano destruiu uma conspiração para derrubar a República, liderada por Lúcio Sérgio Catilina, só nos resta gritar: “Qvosque tandem abvtere, Catilina, patientia nostra...?”
 
(*Antônio Cezar Lacerda Alves é advogado militante em Campo Grande-MS)



Autor: Fábio Trad (*) , 23 Abril 2011 às 00:00 - em: Falando Nisso

Elas vêm assim; primeiro, insinuando-se, depois tomando espaços e, ao final, convencendo como se fossem verdades incontestáveis. As mudanças são o que nos certificam da condição inexorável de seres condenados à intermitência.
 
Aos poucos, porém perceptivelmente, nos subterrâneos das estruturas fundamentais da Ciência do Direito, leves tremores prenunciam um grande terremoto capaz de abrir sulcos profundos nas categorias tradicionais do Direito Penal clássico.
 
Há percepções que, por força do tempo, se petrificam na inteligência dos povos e se tornam dogmas. Uma delas é o que se convencionou chamar de livre-arbítrio, categoria que, embora revolvida por críticas consistentes ao longo de séculos, jamais deixou de ocupar o posto das concepções prioritárias da Filosofia e, via de conseqüência, do Direito.
 
Pois é justamente sobre o pórtico de sua dogmática conceituação que recai o peso – para alguns insuportável – do avanço da Neurociência, cobrindo com nuvens cada vez mais espessas a outrora clara, quase transparente, noção de livre-arbítrio.
 
Para se dimensionar o tamanho do estrago, basta entender que toda a justificação da imposição de uma pena criminal está fundamentada no livre-arbítrio, elemento central da culpabilidade. Se o que está se insinuando com a tecnologia da neurociência, de fato, se confirmar, todo o edifício teórico das ciências penais estará sustentada em areia movediça.
 
A neurociência entra em campo e revela que o conceito de livre-arbítrio – liberdade absoluta de determinação e de escolha – não se mostra adequado para explicar e tampouco fundamentar isoladamente a punição de quem desrespeita uma norma. Na linha de seu cursor reflexivo, os estudos indicam que as ações transgressoras (violentas ou não) podem resultar de uma disposição mental biológica, química e fisicamente pré-estruturada na anatomia do cérebro recrudescida pelo fator ambiental.
 
Na mesma linha, pesquisas realizadas pelo Centro de Excelência para o Desenvolvimento da Primeira Infância, da Universidade de Montreal no Canadá, sob a coordenação do Professor Richard Trembley, revelam dados precisos de que, ao contrário do que se pensava, não é na pré-adolescência ou na adolescência que se formam e se reúnem os elementos que compõem a personalidade que, na fase adulta, se consolidará como referência de uma identidade própria, mas bem antes, até mesmo na vida intrauterina  prolongando-se aos quatro anos de vida.
 
Os mapeamentos que investigam as regiões do cérebro instigadas pelas reações comportamentais e sensoriais revelam que no córtex pré-frontal situa-se o campo de batalha eletroquímico e hormonal entre impulsos e freios que ditam predisposições e tendências nas condutas humanas. Chega-se a afirmar que o ato de sacudir ou balançar os bebês pode acarretar distúrbios de comportamento na medida em que lesiona a região do córtex pré-frontal, chocando-a com a estrutura dura do crânio.
 
Impressiona também a afirmação de cientistas de que o tabagismo na fase gestacional é fator determinante para o desequilíbrio da relação eletroquímica no cérebro da criança, o que pode, indiscutivelmente, suscetibilizá-la a comportamentos desviantes e agressivos em sua fase adulta na medida em que predisposta quimicamente a secretar quantidade insuficiente de hormônio que contribui para frear e censurar os impulsos agressivos anti-sociais.    
 
Observa-se que não é apenas o prenúncio de uma reviravolta copernicana no Direito Penal que nos leva a compartilhar a percepção de espanto e perplexidade, mas as consequências destas premissas. É inescapável a necessidade de questionamentos derivados desta mudança de concepção.
 
Indaga-se: o deslocamento da categoria do livre-arbítrio do centro das elucubrações jurídico-penais deverá mitigar ou isentar de pena os que, à luz da Neurociência, forem analisados e diagnosticados como portadores de disfunção na relação eletroquímica e hormonal no cérebro? Na hipótese de se constatar que o agente sofre de grave deficiência de hormônio responsável pelo contra-impulso censor, a pena de prisão seria uma legítima resposta estatal e estaria compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana? A contribuição da Neurociência para as ciências penais poderia transformar o Direito Penal em um saber mais plural, transdisciplinar e humanista ou provocaria uma arrogante medicalização de uma ciência classicamente concebida como social e jurídica? De que forma se poderia alcançar a legitimação do direito de punir com o impacto da Neurociência no conceito de livre-arbítrio? Seria razoável pressupor como condição de punir que o agente, no momento do fato, esteja no gozo de uma “saúde cerebral”, reservando-se aos que dela não desfrutem as medidas de segurança?
 
É fato que o impacto real da Neurociência sobre o Direito Penal ainda não se fez sentir em toda a sua extensão. O momento é de perplexidade e amadurecimento reflexivo até porque se impõe apurar o grau e a extensão da eficácia do meio social como contraponto ao determinismo biológico, porém insistir na absolutização do livre-arbítrio como fundamento central de um saber que se mostra crescentemente incapaz de se autolegitimar é um erro crasso. O livre-arbítrio não se coaduna com a noção fisicalista de um cérebro quimicamente predisposto à agressão. Se o fisicalismo cerebral formata o campo dentro do qual a mente se realiza - como sustentam alguns neurocientistas - o Direito Penal clássico não terá mais suficiência racional para existir.
 
Entretanto, várias cogitações evidenciam a precariedade do terreno sobre o qual a comunidade científica, inclusive os criminólogos, dão os primeiros passos em busca do conhecimento das consequências do impacto da Neurociência nas ciências jurídicas e, em especial, no Direito Penal. A discussão terá necessariamente uma extensão enciclopédica e transdisciplinar, abrindo-se a vários saberes especializados, mas, ironicamente, já comporta um paradoxo: o enorme avanço da moderna tecnologia das ciências médicas está nos devolvendo aos braços da boa e velha Filosofia, afinal só ela será capaz de iluminar racionalmente a grande interrogação da condição humana: o que é ser livre em um corpo formado por relações imutáveis, previsíveis e determinadas? 

(*Fábio Ricardo Trad, advogado de Campo Grande, é deputado federal pelo PMDB-MS)



Autor: Marisa Serrano (*) , 16 Abril 2011 às 00:00 - em: Falando Nisso

Desde 2009 estamos batendo na tecla dos perigos que representam a crescente violência nas escolas brasileiras. Inúmeras vezes,  na Comissão de Educação do Senado , denunciei a grave deterioração das relações sociais dentro das escolas de nosso País.

O fenômeno do bulling, a agressão de alunos a professores, a formação de gangues nos ambientes escolares, o tráfico de drogas, enfim, há muito tempo estamos insistindo que a escola, aos poucos, começou a se transformar no centro onde se concentra as mazelas sócio-culturais de nosso País. 

Pela lógica, diante da intensificação das chamadas doenças urbanas, sempre haverá o momento em que essas pequenas tragédias do dia a dia terminam culminando num fato surpreendente, deixando os brasileiros consternados diante da selvageria e da loucura acumuladas e reprimidas.

Vivemos tempos estranhos e, por isso, sentimo-nos impotentes à procura de respostas e soluções, quando, na verdade, elas são complexas demais para se encerrar numa fórmula mágica e instantânea.  Mas não podemos perder as esperanças. Temos que continuar lutando para compreender e prevenir, alertar, controlar e, se necessário, punir. 

Os acontecimentos da Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, no Rio de Janeiro, no qual 12 crianças foram brutalmente assassinadas por Wellington Menezes de Oliveira, de 23 anos, nos surpreenderam porque ultrapassaram os limites da razão e da imaginação. 

Como alguém foi capaz de cometer tal ato? O que levou uma pessoa a retornar ao estágio primitivo e cometer tamanha barbaridade contra pessoas inocentes? Não há explicações relativas, não há possibilidade de compreensão nem de aceitação. Por mais que se argumente e se justifique, ficamos sem explicação convincente, mesmo porque nossos sentimentos não permitem racionalizar atos de extrema maldade como esses.  

Diante disso, surgem múltiplas propostas na direção de adoção de medidas que possam endurecer o sistema de proteção e segurança da população, como se isso pudesse atenuar nossa dor e evitar, no futuro, que tais tragédias aconteçam. 

Temos de ser realistas: criar leis midiáticas, endurecer normas, aumentar os esquemas repressivos, propor novamente a lei de desarmamento, tudo isso, no calor da hora, pode até ajudar a debater saídas, mas não apresentam soluções efetivas porque o tempo acaba afrouxando o próprio sistema. 

Sabemos, por experiências passadas, que depois que passa a onda de indignação e comoção públicas, tudo volta ao normal, até que a próxima tragédia aconteça e o clamor da opinião pública volte a se manifestar exigindo medidas cada vez mais duras e de efeito duvidoso. 

O grande problema é que vivemos uma cultura da violência, que está na base social, e que termina atingindo a situação limite em acontecimentos como o da escola de Realengo. O contexto de violência cotidiana (subproduto da globalização) leva aos extremismos e estimula atos tresloucados. Tudo se conecta. Não podemos imaginar que essa tragédia seja um episódio isolado. Ele é desdobramento de algo muito mais extenso e complicado que possamos imaginar. 

Por isso, temos que reforçar a idéia de que a escola é o espaço por excelência da construção da democracia. Mais que a cultura, o conhecimento, os ensinamentos técnicos, o ambiente escolar é o lugar de interação e convívio humano, integração social, respeito ao próximo. Enfim: a escola é onde se aprende a praticar a tolerância e também onde se constrói a base da compreensão do outro. 

Na outra ponta, é no ambiente familiar que esse processo se integra de maneira harmônica e interativa para que se construa uma sociedade mais justa e, com isso, se consolide o avanço do processo civilizatório. Havendo uma justaposição de conceitos, de ensinamentos, de discussão e de harmonia, entre família e escola, estaremos cada vez ampliando o processo democrático e combatendo a violência sorrateira que germina no dia a dia. 

Não vejo outra maneira de construir uma sociedade de paz sem ser dessa maneira. A escola deve ser o espaço de ressonância amorosa para aprofundarmos a criação de uma sociedade não-violenta, mais criativa, menos hedonista e consumista e, por fim, mais cidadã. 

(*Formada em Letras e Pedagogia, a educadora Marisa Joaquina Monteiro Serrano é senadora da República por Mato Grosso do Sul e vice-presidente nacional do PSDB)