Campo Grande, Quarta-Feira , 22 de Novembro - 2017


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Falando Nisso

Autor: Geraldo Seixas (*) , 21 Junho 2017 às 14:15 - em: Falando Nisso

Somente nos primeiros seis meses de 2017, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil apreenderam ou participaram de apreensões de mais de 13,5 toneladas de maconha e de mais de 200 quilos de cocaína, além de vários quilos de crack, skank e haxixe. O volume de maconha apreendido nos primeiros meses de 2017 é quase três vezes maior que as apreensões realizadas durante todo o ano de 2016 pela Receita Federal do Brasil, que foi de 5,1 toneladas, segundo o último Balanço Aduaneiro divulgado pelo órgão.
 
As apreensões foram realizadas em diversos pontos da fronteira seca, em rodovias federais e estaduais, em portos e aeroportos e contaram com atuação dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, servidores que trabalham nas unidades aduaneiras e são responsáveis pelo controle de pessoas, veículos e cargas que entram e saem do País.
 
As ações de fiscalização e controle aduaneiro realizadas por pouco mais de mil Analistas-Tributários da Receita Federal são essenciais para a Aduana. Em várias localidades, principalmente, em postos de fiscalização instalados na fronteira seca do Brasil, a fiscalização e o controle de veículos, mercadorias e pessoas são realizados por Analistas-Tributários que também são fundamentais para as equipes de repressão e vigilância. São, principalmente, os Analistas-Tributários da Receita Federal que atuam nos plantões noturnos e nos finais de semana e feriados, mantendo o trabalho essencial que é realizado nas unidades aduaneiras da Receita Federal, mesmo sem as devidas condições de trabalho necessárias para se realizar atividades que possuem alto risco envolvendo a segurança pessoal do servidor.
 
Mesmo com limitações orçamentárias, que afetam o desempenho do controle aduaneiro realizado pela Receita Federal, as apreensões de drogas, armas, munições e outros produtos contrabandeados têm crescido ao longo dos anos. Nos últimos meses, Analistas-Tributários da Receita Federal participaram das duas maiores apreensões de maconha registradas em Santa Catarina: 10,7 toneladas da droga.
 
Na última operação foram apreendidas 4,7 toneladas de maconha, avaliada em R$ 10 milhões, além de 69 munições de calibre 7.62, 50 munições de calibre 556 e, aproximadamente 100 gramas de haxixe. A droga estava escondida em uma carga de milho que era transportada por uma carreta ‘Bi trem’. Um mês antes, em outra operação realizada em Santa Catariana, Analistas-Tributários participaram da maior apreensão registrada no Estado. Foram seis toneladas da droga apreendida em operação conjunta com a Polícia Civil. Participaram dessa operação agentes da DENARC/DEIC, servidores da Inspetoria da Receita Federal de Florianópolis/SC, da Inspetoria da Receita Federal de Curitiba/PR, da Delegacia da Receita Federal de Blumenau/SC e Direp 9ª Região Fiscal. A droga foi localizada após a abordarem a um caminhão que também transportava uma carga de milho.
 
Ainda no mês de maio, Analistas-Tributários da Receita Federal participaram da apreensão de 1,4 tonelada de maconha que foi encontrada em uma van com placa paraguaia. A apreensão ocorreu durante procedimento de fiscalização realizado na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, na fronteira do Brasil com o Paraguai. Também na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, Analistas-Tributários, com apoio do Batalhão de Polícia de Fronteira, abordaram uma caminhonete com placa do Paraguai e na caçamba do veículo foram encontrados 480 quilos de maconha.
 
Em outra ação de controle aduaneiro, dessa vez ocorrida em Mundo Novo/MS, os Analistas-Tributários da Receita Federal participaram da apreensão de mais de uma tonelada de maconha na BR 163. Em Barra Velha/SC, Analistas-Tributários participaram da apreensão de 215 quilos de cocaína e 15 quilos de crack, na BR 101, em uma operação realizada em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal.
 
Além das drogas, nos últimos meses, os Analistas-Tributários também apreenderam centenas de milhares de maços de cigarros, de veículos usados para o transporte de contrabando, de aparelhos eletrônicos e mercadorias, como pneus, que foram introduzidas de forma ilegal no país.
 
O crescimento das apreensões, que contam com a atuação direta de Analistas-Tributários, reforça o papel central desempenhado por esses servidores no enfrentamento da onda de violência que atinge toda a sociedade.
 
Apenas para que se tenha uma ideia dos desafios e da dimensão do fluxo de cargas, veículos e pessoas que entram e saem do país, somente esse ano, mais de 71 milhões de toneladas de cargas entraram no Brasil pelos portos, aeroportos e fronteira seca, conforme apontam as projeções do “Fronteirômetro” (www.fronteirometro.org.br). Somente pelos aeroportos brasileiros já circularam mais de 9,7 milhões de passageiros embarcando e desembarcando em aproximadamente 68 mil voos internacionais. Em cargas exportadas os números projetados também são consideráveis ultrapassando a marca de 261 milhões de toneladas somente nos portos.
 
É fundamental o controle de todo esse fluxo do comércio internacional e o fortalecimento das ações realizadas pela Aduana Brasileira depende da definição do porte de arma para os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, da regulamentação da Lei n° 12.855/2013 instituindo verdadeiramente a Indenização de Fronteira e, principalmente, de políticas administrativas que valorizem os servidores da Receita Federal que atuam diuturnamente no combate aos crimes transfronteiriços.
 
O Brasil precisa retomar o controle de suas fronteiras. O enfrentamento da onda de violência que atinge a todos passa pelo fortalecimento das ações de fiscalização e controle aduaneiro e pelo reconhecimento do trabalho realizado pelos Analistas-Tributários da Receita Federal na Aduana.
 
(*Antonio Geraldo de Oliveira Seixas é presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal - Sindireceita)



Autor: Wagner Cordeiro Chagas (*) , 12 Junho 2017 às 10:15 - em: Falando Nisso

Como proposto nesta série de artigos, dou continuidade aos breves históricos sobre os governos que administraram Mato Grosso do Sul ao longo desses 40 anos de existência. Neste relato apresento alguns aspectos do governo de Marcelo Miranda Soares, entre 1979 e 1980.
 
O engenheiro Marcelo Miranda Soares, nascido em Uberaba (MG), no ano de 1938, mudou-se para o então Mato Grosso indiviso para trabalhar na construção da usina hidrelétrica de Jupiá, em Três Lagoas. Atuou como chefe do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso (DERMAT) na gestão Pedro Pedrossian (1966-1970) e, em 1976, foi eleito pela Arena, com forte apoio de seu padrinho político (Pedrossian), prefeito de Campo Grande, quando esta ainda não era capital de estado.
 
Nas negociações entre o então senador Pedro Pedrossian e o presidente João Figueiredo, no intuito de encontrar um substituto para Harry Amorim Costa, o senador indicou o nome de Marcelo Miranda. Foi assim que o então prefeito renunciou ao cargo, no ano de 1979, para comandar o estado. Marcelo Miranda faria parte de algo histórico no estado, qual seja, o fato de no primeiro ano de funcionamento 3 pessoas ocuparem o cargo de governador.
 
Sua gestão tinha como slogan: “Conquistamos um Estado. Vamos Construí-lo”, numa alusão de que era necessário agir rápido para fazer jus a o título que Mato Grosso do Sul possuía, o de estado modelo para o Brasil. Por outro lado, em conformidade com o economista Luis Landes Pereira, o governo Marcelo Miranda implantou um modelo de gestão com as características tradicionais das administrações públicas brasileiras, ou seja, um governo que acomodava em diversos cargos várias lideranças políticas. Totalmente o inverso do governo Harry Amorim, que inaugurou uma gestão tecnicista, com secretários que não eram políticos, mas sim especialistas em suas pastas.
 
Apesar de um curto período, esse governo conseguiu deixar suas marcas. Possivelmente a mais lembrada delas pelos sul-mato-grossenses foi a elevação de 9 distritos à categoria de município, em 1980, foram eles: Bodoquena, Costa Rica, Douradina, Itaquiraí, São Gabriel D’Oeste, Selvíria, Sete Quedas, Tacuru e Taquarussu.
 
Em relação à estruturação do novo estado, o governo Marcelo Miranda foi o responsável pela criação de órgãos de significativa importância, tais como o Instituto de Previdência (PREVISUL), a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) e a Imprensa Oficial. Foi nessa época também que ocorreu o processo de enquadramento dos servidores públicos no novo estado, a partir do envio de documentações da antiga capital, Cuiabá, para Campo Grande. O trabalho ficou a cargo da Secretaria de Administração, com auxílio da Comissão Especial da Divisão.
 
Politicamente, essa administração teve algumas particularidades. Dois meses após assumir o cargo, um processo de impeachment foi apresentado pelo deputado estadual oposicionista Sergio Cruz (PMDB). O parlamentar justificava que o governador, em alguns casos, administrava por meio de Decretos, e não consultando o Legislativo, como determinava a Constituição Estadual. No entanto, a proposta foi recusada na Assembleia Legislativa por 13 votos a 4.
 
A maior parte do secretariado dessa gestão era indicação do senador Pedro Pedrossian, o que demonstrava uma forte influência dele no governo. Contudo, a partir de maio de 1980, a relação entre Marcelo Miranda e Pedro Pedrossian azedou. O senador rompeu relações com o governador, sob a alegação de que ele buscava gerir o estado de forma mais independente. Foi esse o principal motivo para em poucos meses ser demitido o segundo governador de Mato Grosso do Sul. 
 
Em pouco mais de 1 ano, Marcelo tentou tirar do papel vários projetos, como o da conclusão da pavimentação da rodovia 262, no trecho que liga Campo Grande a Corumbá, e criar um programa de desenvolvimento para o estado (PDI), mas foi tudo em vão. No final de 1980, Pedro Pedrossian conseguiria, enfim, realizar seu sonho: ser nomeado governador.
 
Marcelo Miranda continuou na política, ingressou no Partido Popular (PP), o qual, em 1981, fundiu-se ao PMDB. Nas eleições de 1982 foi eleito senador. Em 1986 voltou ao governo, eleito pelo povo, desta vez com apoio de outro líder: Wilson Barbosa Martins.
 
O curioso nisso tudo, tendo como base análises da historiadora Marisa Bittar, é que o estado que havia nascido para ser modelo para o País, seguia os mesmos caminhos da política tradicional do antigo Mato Grosso, e, certamente, de outros estados, caracterizada, entre outras coisas, por rancores e disputas pelo poder.
 
(*Wagner Cordeiro Chagas é professor-mestre de História em Fátima do Sul - MS e autor do livro As eleições de 1982 em MS - Life Editora 2016)



Autor: Luiz Carlos Borges da Silveira (*) , 08 Junho 2017 às 10:00 - em: Falando Nisso

Dois assuntos importantes vem sendo discutidos diariamente no Brasil: o foro privilegiado e a imunidade parlamentar. Mas afinal, o que eles são? Para que servem? Quem são seus beneficiários? Explico-lhes. Foro privilegiado é um direito adquirido por determinadas autoridades públicas, que de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais. Tal privilégio é concedido a indivíduos que ocupam cargos de alta responsabilidade como: Presidente da República, Vice-Presidente, o Procurador-Geral da República, os ministros e os membros do Congresso Nacional.
 
Para que possamos entender melhor, usarei como exemplo a própria Operação Lava Jato. Muitos devem se perguntar porque empresários, executivos e diretores de empresas privadas, assim como da estatal envolvida no escândalo, foram investigados, denunciados e julgados tendo as penas arbitradas e daí levados à prisão, enquanto políticos, alguns com grau de participação semelhante, continuam livres e parlamentares envolvidos exercendo normalmente seus mandatos?
 
O foro privilegiado explica, segundo a nossa Constituição, a investigação e o julgamento das infrações penais de autoridades com foro privilegiado é de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). O grande problema é que tal dispositivo acaba retardando a tramitação de processos e a aplicação de suas devidas penas e cumprimento das sentenças condenatórias, caso caiba. Não faz muito, tivemos exemplo disso com o chamado Mensalão que quase chegou à prescrever.
 
Outro dispositivo, este aplicado a parlamentares de todos os níveis, que igualmente protela ações e causa sensação de impunidade, é a chamada imunidade parlamentar. Esta, nada mais é que um conjunto de garantias dadas aos parlamentares (senadores, deputados federais e estaduais e vereadores) para que possam exercer as suas funções sem violações ou abusos, atuando com liberdade e independência no exercício de suas atividades sem o risco de serem processados judicialmente, garantias também expressas na Constituição Federal Art. 53 que diz: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. É importante notar que originariamente não existia no texto constitucional o termo “quaisquer”, introduzido pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001. Deliberadamente a interpretação da imunidade é distorcida e ampliada.
 
Diz-se, com certa razão, que se tornou espécie de salvo-conduto em casos de crime comum. Muitos são exemplos de candidatos que lutam de todas as formas para se eleger e assim conseguir o mandato que lhes resguarda de delitos que não são decorrentes de opiniões, palavras e votos. Outro empecilho para punição de parlamentar são as formas de imunidades, acessórios introduzidos por óbvios motivos e interesses. Entre essas formas estão: imunidades materiais, que se dividem em absolutas e relativas, e imunidades formais, relacionadas com o foro privilegiado e os processos de prisão de parlamentar.
 
Quando uma denúncia contra parlamentar chega ao legislativo encontra outra barreira, o pedido de licença para abrir processo. A autorização depende de decisão da Casa Legislativa que, geralmente, nega ou protela, usando para isso o “espírito de corpo”, ou corporativismo. Isso tem base no parágrafo 3º. do Art. 53 que expressa: “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).
 
Estamos progredindo, aos poucos, mas estamos. Pode até parecer utópico, mas esse é o momento de aproveitar os bons ventos de moralização e vontade de passar o país a limpo e tentar mudar. Boa parte dos males vem do foro privilegiado e da imunidade parlamentar – e isso não é cláusula pétrea. Tal mudança não é fácil, já que a decisão final cabe àqueles que desses privilégios se beneficiam, porém a vontade de mudar faz milagre, ainda que demore algum tempo.
 
(*Luiz Carlos Borges da Silveira é empresário, médico e professor e foi ministro da Saúde e deputado federal pelo Paraná)



Autor: Jully Heyder (*) , 23 Maio 2017 às 10:15 - em: Falando Nisso

Infelizmente, convenhamos, a OAB não é mais a mesma de outrora, quando, nos momentos de crise, soerguia-se como intrépida defensora do Estado de Direito e da nossa República. Isto muito se deve à postura utilitarista e à personificação da Instituição na figura de seus representantes, o que, de certo modo, deixa os interesses institucionais ao alvedrio dos interesses pessoais dos dirigentes. 
 
Agora, nas esferas Nacional e Estadual, a OAB é novamente colocada à prova.
 
Lá, agiram rápido! Convocaram reunião de emergência e cravaram pelo Impeachment do Presidente. Correto, diante da gravidade das denúncias! Mas não livrou o Conselho Federal de duras críticas pela letargia e condescendência com que procedeu na última década, em contraposição à açodada medida agora adotada. 
 
Por aqui, a OAB/MS também foi rápida! Mas somente em relação à distante e indireta providência contra o Presidente da República. Sem nem mesmo aguardar a defesa de Temer, clamaram pelo seu Impedimento, sob o argumento de que as informações disponíveis na delação já eram suficientes às conclusões tomadas.
 
Todavia, como já se era de esperar, a coisa toda movimentou as águas turvas da política sul-mato-grossense. Emergiram do lodo, guindados pelo gancho da JBS, as figuras do atual governador, e dos ex-Governadores André e Zeca.
 
- "E agora José?" – Como indagava Drummond em sua poesia. - Serás tão diligente?
 
A resposta já foi dada pelo Presidente da Seccional. Um sonoro – NÃO!
 
Com relação ao atual Governador que, segundo os delatores, recebeu milhões e milhões de reais em propina, o comando é “enrolar”. Para tanto, pediram cópias das delações ao STF, o que pode demorar semanas ou meses. (Detalhe: as delações, os vídeos e os anexos não estão sob sigilo e já foram publicados em vários veículos de imprensa). Enquanto isso, nada é dito, nem uma linha sequer. 
A aposta é de que, até a resposta chegar, a coisa já esfriou. Assim, se evita o desgaste de uma relação tão íntima e continuam os abraços, os beijos e os convescotes. 
 
Entretanto, o mais grave de tudo - e nisto se centra minha séria crítica ao atual Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche – é a forma como ele reagiu às críticas feitas por advogados não integrantes de seu grupo político, ou seja, da oposição. Segundo uma reportagem publicada pelo site Top Mídia News, Karmouche disse que um advogado ligado a outro grupo (no caso, se tratava de um ex-presidente da maior Sub-Seção do Estado), "não teria isenção para comentar sobre isso". Como assim?
 
Na ótica obtusa do Presidente da OAB/MS as únicas pessoas aptas a opinar sobre a Instituição - sobre a nossa Instituição - são seus companheiros, os quais compartilham da mesma ideia. Isto, no entanto, se reveste de uma irracionalidade colossal.
 
Pois muito que bem!
 
Devo lembrar as lições de Robert Dahl, que tem a "democratização como formada por pelo menos duas dimensões: contestação pública e direito de participação", ou seja, qualquer ambiente que se diga democrático, como é a OAB, deve aceitar o papel da oposição e inseri-la no contexto da tomada de decisões, sem isso, a coisa toda caminha para o despotismo.
 
Ao atacar os adversários ao invés de justificar a omissão da OAB/MS (que é clara e evidente), o Presidente demonstra somente que, até hoje, não inalou o espírito democrático no qual a instituição se inspira, agindo como Dono do Poder, Dono da OAB. O que deve ser publicamente censurado. 
 
Esperamos da nossa Instituição uma postura muito mais firme com relação aos sucessivos escândalos de corrupção envolvendo autoridades estaduais, exigindo investigação, punição dos culpados e absoluta transparência e moralidade com a coisa pública, pois é isso que exige nossa Constituição, da qual a OAB é guardiã.
 
Ouvir a advocacia seria um bom começo para isso!
 
(*Jully Heyder da Cunha Souza é advogado em Campo Grande)



Autor: Wagner Cordeiro Chagas (*) , 22 Maio 2017 às 16:30 - em: Falando Nisso

Em continuidade aos textos referentes a um breve histórico sobre os 40 anos de história política de nosso Mato Grosso do Sul, dou prosseguimento aos relatos sobre as gestões que administraram esta unidade federativa. Aqui apresentarei a breve experiência de Londres Machado à frente do poder Executivo estadual, entre os dias 13 e 29 de junho de 1979, após a demissão do governador Harry Amorim Costa.
 
Enquanto o nome do então prefeito de Campo Grande Marcelo Miranda Soares era aguardado para ser aprovado no Senado Federal, o estado foi administrado interinamente pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Londres Machado. Político natural da cidade de Entre Rios (atual Rio Brilhante), nascido em 1942, Londres iniciou sua carreira pública como vereador, ao se eleger pela Arena, em 1966, no município de Fátima do Sul, após ter passado por direção de escola. Nas eleições de 1970, candidatou-se e elegeu-se deputado estadual no então Mato Grosso uno.
 
Londres foi empossado como governador interino devido a não existência da figura do vice-governador. No período de pouco mais de duas semanas em que esteve no comando do estado, Londres Machado dedicou-se a realizar apenas ações de menor importância, com o objetivo de não se comprometer com as responsabilidades que caberiam ao futuro governador Marcelo Miranda.
 
Mesmo assim, Londres fez algumas visitas a cidades como Dourados e Fátima do Sul para realizar contatos com empresários daquelas localidades com objetivo de colaborar com o desenvolvimento de projetos. Apesar de não ser o titular do cargo, Londres Machado deixou sua marca ao assinar, no dia 21 de junho de 1979, o Decreto 174 que criou o Plano Salarial do Magistério de Mato Grosso do Sul e fixou o salário base dos professores e professoras.
 
Enquanto Londres administrava, segundo fontes jornalísticas, os deputados estaduais Onevan de Matos e Roberto Orro, juntamente com o deputado federal Antônio Carlos de Oliveira, todos do MDB, foram um dos primeiros a cobrar o cumprimento da recém-nascida Constituição Estadual e entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse garantido o direito da Assembleia Legislativa, em forma de Colégio Eleitoral, eleger o novo governador, e não permitir que o presidente da República indicasse o governador para em seguida mandá-lo à aprovação no Senado, como ocorreu com Harry Amorim.
 
Por conta desse mandado de segurança, a mensagem enviada ao Senado pelo presidente João Figueiredo, nomeando Marcelo Miranda Soares para o cargo de governador, ficou parada até o processo ser negado por unanimidade pelo STF, em 27 de junho de 1979. Naquele mesmo dia, à noite, o Senado aprovou o nome de Marcelo Miranda como novo governador do estado.
 
Londres Machado continuou como deputado estadual até o ano de 2014, além de ter exercido a função de secretário da Casa Civil do 2º governo Marcelo Miranda (PMDB/1987-1991). Nesse período tornou-se recordista de mandatos parlamentares. Foi também presidente do poder Legislativo estadual por 7 mandatos. No ano de 2014 saiu candidato a vice-governador de Mato Grosso do Sul na chapa de Delcídio do Amaral (PT), a qual foi derrotada, no segundo turno, pela coligação liderada por Reinaldo Azambuja (PSDB).
 
No próximo texto apresentarei o governo Marcelo Miranda Soares, que conseguiu ficar por pouco mais de 1 ano no cargo, de 1979 a 1980. Até lá e que Deus ilumine e reforce as bases de nossa abalada democracia!  
 
(*Wagner Cordeiro Chagas é professor e mestre em História em Fátima do Sul - MS e autor do livro As eleições de 1982 em MS - Life Editora/2016)



Autor: Mansour Karmoche (*) , 18 Maio 2017 às 14:45 - em: Falando Nisso

Ontem o Brasil parou: a incrível notícia de que o presidente da holding JBS, Joesley Batista, havia entregue ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, denuncia de delação premiada, de livre e espontânea vontade, apresentando gravações comprometedoras envolvendo o presidente da República, Michel Temer, dissolveu o último fio de esperança que a Nação vinha depositando na transição política ora em curso, após o trauma do impeachment.
 
É inacreditável que estejamos presenciando o fechamento de um ciclo histórico da maneira mais lamentável que um dia pudéssemos imaginar. É com tristeza e indignação que assistimos a esses episódios de amoralidade explícita, nos envergonhando perante o mundo. 
 
Nossa única e verdadeira satisfação é de que esses fatos lamentáveis estejam ocorrendo sob a égide do fortalecimento de nossa democracia e da normalidade de funcionamento dos Poderes Republicanos.
 
Infelizmente, chegamos ao ápice da pior crise institucional brasileira, sem saber claramente o que acontecerá nas próximas 48 horas. Mesmo assim, acreditamos que a única saída é aquela oferecida pela Carta Constitucional, lastreada no Estado Democrático de Direito. 
 
Qualquer proposta fora dos ditames constitucionais poderá representar um flerte perigoso com medidas de exceção, abrindo-nos ao risco de um mergulho na direção de aventuras perigosas demais para serem concebidas e imaginadas. 
 
Não podemos nos esquecer que a experiência nacional, diante de quadros como esse, exacerba radicalismos, fomenta desequilíbrios e estimula flertes indeléveis com o autoritarismo. 
 
Não há como negar que o atual Governo esteja contaminado pelo descrédito, pelo opróbrio e pela ausência absoluta de manejo da governabilidade. Caberá à sociedade civil e às suas instituições representativas apontarem caminhos pautados pelo bom senso,  pela serenidade pelo consenso, sempre preservando o direito e as regras supremas da legislação. 
 
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, por meio de sua atual diretoria, comunica que a partir de agora manterá extrema vigilância para dar apoio às verdadeiras aspirações nacionais, jamais descurando de seu papel primordial na defesa intransigente da legalidade e dos verdadeiros interesses nacionais.
 
(*Mansour Elias Karmouche é advogado em Campo Grande e presidente da OAB-MS)



Autor: Ricardo Trad Filho (*) , 15 Maio 2017 às 12:00 - em: Falando Nisso

Há hora de falar e há hora de calar. É bíblico. 
 
Vale para as trivialidades do dia a dia, como também para o cotidiano da vida dos advogados. 
 
Na semana passada, estava eu em um dos plenários do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3), em São Paulo. Me inscrevi para sustentar oralmente. 
 
Enquanto esperava, fiquei ali sentado prestando atenção aos julgamentos que se sucediam. Uns dez antes do meu. Umas dez sustentações orais antes da minha. 
Pois que, num desses julgamentos, o advogado quis de toda forma falar, ainda que o desembargador relator tivesse já lhe anunciado que estava dando ganho de causa aos clientes do causídico, com a aderência dos demais julgadores. O processo seria anulado e seus clientes seriam soltos. Mas o advogado quis falar, de toda forma. 
 
Resultado: após a sustentação oral da sua tese, os julgadores voltaram atrás. Reconheceram que, em 'melhor análise da questão', não havia nulidade alguma, nulidade que 15 minutos atrás haviam proclamado. 
 
O julgamento do mérito da causa acabou ficando para a próxima sessão. O advogado então saiu tonto da tribuna. 
 
Do lado de fora do plenário, o cliente perguntou o que houvera acontecido. Ainda tonto, o advogado respondeu: 
 
– "Depois da minha sustentação oral o desembargador relator decidiu tirar o processo de pauta para melhor analisá-lo." 
 
O cliente: 
 
– "Entendi."
 
(*Ricardo Trad Filho é advogado em Campo Grande - MS)



Autor: Marcelo Nóbrega (*) , 14 Maio 2017 às 12:30 - em: Falando Nisso

Debater a igualdade de gêneros está em voga. Mas ainda há muito a ser conquistado. No ambiente corporativo ainda se busca a isonomia salarial entre homens e mulheres e a presença delas em cargos decisórios é baixa. O Índice Global de Desigualdade de Gênero, apresentado no Fórum Econômico Mundial do ano passado, mostra que serão necessários 95 anos para que mulheres e homens atinjam situação de plena igualdade no Brasil.
 
Podemos escolher entre manter esse ritmo e cumprir a sina de usufruir de melhorias somente daqui a um século, ou acelerar o passo e garantir vitórias para as gerações que nos sucederão imediatamente. Como empresa socialmente responsável, escolhemos a segunda opção. E uma das formas de fazer isso acontecer é dar segurança para que as mulheres sigam suas metas de planos de carreira – e isso inclui cuidar para que também possam exercer a maternidade de maneira plena, quando assim decidirem.
 
A licença-maternidade já não cumpre esse papel? Não. É inegável a importância desse período para que a mãe se recupere fisicamente e estabeleça vínculos afetivos com o bebê e para o desenvolvimento do recém-nascido, mas ainda podemos avançar. Nosso Projeto Gestante, por exemplo, prevê também acompanhamento da funcionária por uma equipe médica nossa durante toda a gestação e nos meses seguintes. Além disso, os custos das despesas médicas com consultas e exames são 100% assumidos por nós (alguns planos de saúde empresariais preveem que uma parte, mesmo que mínima, seja paga pelo colaborador). Outros cuidados, como a alocação da gestante em atividades sem risco para o bebê, para funcionárias que trabalham nos restaurantes da rede, também são tomados.
 
Isso pode parecer óbvio, mas é resultado de um olhar mais atento da empresa em relação ao seu público interno, prioritariamente formado por jovens. Somos reconhecidamente a porta de entrada para o primeiro emprego e, com isso, a média de idade dos nossos colaboradores é baixa: 23 anos. Com um quadro de funcionários formado por mais de 50% de mulheres, registramos mais de 100 partos por mês.
 
Os resultados do Projeto Gestante são fabulosos: garante que as mães realizem mais que as oito consultas de pré-natal preconizadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, consequentemente, reduz o número de bebês que necessitam de cuidados especiais pós-nascimento.
 
Os feedbacks que recebemos mostram que estamos no caminho certo. Não raro, as funcionárias dizem que o acompanhamento da nossa equipe médica da empresa gera conforto e segurança e, muitas vezes, é o único apoio que recebem durante toda a gestação. Mais do que fazer o básico, estamos fazendo algo que realmente fala com a nossa gente e reflete positivamente em toda a empresa. Por isso, aqui, todas as mães são bem-vindas!
 
(*Marcelo Nóbrega é diretor de Recursos Humanos da Divisão Brasil da Arcos Dorados, franquia que administra a marca McDonald's na América Latina)



Autor: Wagner Cordeiro Chagas (*) , 08 Maio 2017 às 13:20 - em: Falando Nisso

Ao continuar a série de artigos a respeito de alguns aspectos da história política do estado de Mato Grosso do Sul, fruto de 10 anos de pesquisa em diversas fontes e bibliografias, apresento aqui um breve histórico da primeira gestão do estado, a de Harry Amorim Costa, que administrou por 5 meses, entre 1º de janeiro e 12 de junho de 1979.
 
Nomeado governador, em março de 1978, Harry Amorim acompanhou naquele ano a eleição dos primeiros deputados estaduais, federais e de 1 senador (Pedro Pedrossian/Arena) da nova unidade federativa. Até a data da posse, segundo o historiador Ciro José Toaldo, Harry Amorim viajou por todos os 55 municípios existentes na época para conhecer as realidades de cada local.
 
Nascido no município de Cruz Alta, Rio Grande do Sul, em 1927, o engenheiro civil Harry Amorim conhecia algumas partes do estado, pois havia trabalhado por aqui quando ocupou a chefia do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS). Técnico e não político, Harry Amorim implantou no estado um governo com as características de uma administração empresarial. As secretarias de Estado eram poucas e ocupadas por técnicos e não por lideranças políticas. Isto é considerado pelo escritor e ex-secretário de Planejamento daquela gestão, Jardel Barcellos, algo inédito no Brasil daquela época.
 
Umas das primeiras medidas daquele breve governo foram os decretos-leis que instituíram a bandeira, o hino e o brasão do estado. Coube ao governador, por meio de resolução, segundo o jornal Diário da Serra, escolher qual gentílico seria usado pelos moradores de Mato Grosso do Sul. Sul-mato-grossense, mato-grossense do sul, matogrossules, matogrossul ou matogrosses eram os termos discutidos. No entanto, a escolha foi rápida e, conforme o mesmo jornal, a primeira edição do Diário Oficial do Estado, datada de 6 de janeiro de 1979, já utilizava o gentílico sul-mato-grossense.
 
No quesito obras públicas, o governo Harry Amorim conseguiu realizar algumas, como a pavimentação da rodovia entre Campo Grande e Sidrolândia; execução da primeira obra de abastecimento de água da SANESUL, no município de Rio Negro; reforma de algumas escolas estaduais.
 
Na área da Educação, o governo concedeu abono salarial aos professores do Estado, o primeiro reajuste da história da categoria, e iniciou o processo de elaboração do Estatuto do Magistério e o Plano Salarial. Na segurança pública foi possível algumas realizações, como a transformação do pelotão de Trânsito da Polícia Militar em Polícia Militar Rodoviária Estadual (PRE).
 
Foi responsabilidade do governo Harry Amorim tomar as primeiras medidas para enfrentar a grave enchente do Rio Paraguai que afetou, principalmente, a cidade de Porto Murtinho, a partir de maio de 1979. Conforme escreveu a historiadora Ilsyane Kmitta, em junho daquele ano o nível da água do rio chegou à altura de 9,14 metros.
 
No entanto, sem sombra de dúvidas, a prova mais difícil deste governo foi política. Como escreveu a historiadora Marisa Bittar, o governador, que havia sido nomeado num conturbado processo de disputas, desagradava boa parte das lideranças políticas ao implantar o estilo técnico de administração, não privilegiando as tradicionais negociações políticas, como era costume no velho Mato Grosso. Além disso, sua gestão era criticada, pela oposição, pelas mordomias concedidas aos secretários, que tiveram, por exemplo, diversos automóveis Opalas da cor preta adquiridos para lhes servir. Os Opalas foram apelidados de “besourões da mordomia”.
 
Nesse mesmo tempo, o então senador Pedro Pedrossian, juntamente com os senadores Antônio Mendes Canale e Rachid Saldanha Derzi, articulava-se junto ao presidente general João Figueiredo para derrubar Harry e assumir o governo sul-mato-grossense. Apesar do apoio dos prefeitos do estado à continuidade da administração Harry Amorim, na chamada Carta de Maracaju, ele foi demitido, após reunião em Brasília, com o ministro Petrônio Portela, na tarde do dia 12 de junho de 1979. O governador não teve sequer a oportunidade de participar da solenidade de promulgação da Constituição Estadual, que ocorreu no dia seguinte. Mesmo demitido, Harry continuou no estado, filiou-se ao PMDB e elegeu-se deputado federal nas eleições de 1982. No ano de 1987 assumiu a secretaria de Meio Ambiente do governo Marcelo Miranda (PMDB). Faleceu no dia 19 de agosto de 1988, vítima de acidente automobilístico.
 
Pedro Pedrossian não conseguiu, naquele momento, realizar o sonho de assumir o governo e com isso indicou o nome de seu afilhado político para a função, o então prefeito de Campo Grande, Marcelo Miranda Soares (Arena). Enquanto o nome de Marcelo Miranda era apresentado para ser aprovado no Senado, Mato Grosso do Sul ficou sob administração interina do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Londres Machado (Arena).
 
(*Wagner Cordeiro Chagas é professor e mestre em História em Fátima do Sul - MS e autor do livro As eleições de 1982 em MS - Life Editora/2016)



Autor: Amarildo Cruz (*) , 04 Maio 2017 às 15:00 - em: Falando Nisso

Fui criado, como a maioria da minha geração, sob a forte orientação da necessidade do estudo e do trabalho para o alcance da dignidade. Com certeza, meus pais e meus professores tinham toda a segurança de que nos orientavam com o que havia de melhor. Entendendo muito cedo a organização da nossa sociedade, encantado com as ciências humanas, com disposição para o trabalho e percebendo o quanto custaria caro um possível "não enquadramento" nessa orientação, iniciei a fase de estudos e trabalho em minha vida.
 
Trabalho muito, com dedicação e compromisso e sempre fui atento aos deveres e aos direitos impostos numa relação de trabalho. Com o objetivo de contribuir com o equilíbrio dessa relação, se tornou cada vez mais necessário conhecer a cadeia evolutiva das relações do trabalho, sendo isso determinante para o entendimento do que acontece hoje no nosso País.
 
As relações de trabalho mudaram muito nos últimos 70 anos. No início do século passado, em boa parte do mundo, a jornada de trabalho era análoga ao regime de escravidão ou semiescravidão, salários miseráveis, condições desumanas, sem férias, licenças remuneradas, indenizações e outros direitos.
 
Para se chegar a atual jornada de trabalho, por exemplo, foi necessária muita luta e o sacrifício da vida de vários trabalhadores na Europa, Estados Unidos e no Brasil.
 
Até meados de 2012 e 2013, estávamos em um processo de democratização e humanização maior das relações trabalhistas no Brasil.
 
Em 2009, nosso mandato realizou uma audiência pública com todas as Centrais Sindicais do Estado e com boa parte da bancada federal da época, visando à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95 que ainda tramita no Congresso Nacional, com o objetivo de reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. Um dos fortes argumentos para essa redução era o aumento da oferta de empregos, a partir da diminuição da jornada. Em 2014, foi incluída uma parcela social importante na rede de direitos de quem trabalha, que são as empregadas domésticas, corrigindo-se assim, uma injustiça da Carta Magna de 1988, que havia deixado essas trabalhadoras à margem "desse direito".
 
O que aconteceu de lá pra cá, de tão catastrófico?
 
O que explica esse revés histórico, com o avanço no Congresso de uma reforma que aniquila, praticamente com tudo isso? Uma das explicações foi a imaturidade política e de cidadania de boa parte da nossa sociedade, que num determinado momento endossou esse desmonte, ao não perceber o plano de um braço do judiciário, políticos de péssima índole e mídia venal e parcial. Sob a égide do combate à corrupção, colocou-se em andamento esse plano de desmonte de políticas públicas e de Estado tão nocivo à nossa sociedade.
 
É perfeitamente possível combater a corrupção sem o desmonte de um Estado construído a duras penas, fruto de muita luta, organização, discussão, reuniões, negociações, assembleias, etc. Outra explicação é o desconhecimento, às vezes voluntário, da história das relações trabalhistas, políticas e democráticas do nosso País. Isso tudo nos trouxe até aqui, o momento em que uma parcela da nossa gente trata grevista como “vagabundo”. Outros propõem que a greve seja feita no domingo ou feriado. Assim, chega a ser assustador como a ignorância, o desconhecimento e o talento para ser manipulado retrocedem uma nação.
 
Debater, organizar, resistir sempre! Avanços se defende, não se entrega!
 
(*Amarildo Valdo da Cruz é advogado e pós graduado em Gestão Pública, fiscal tributário estadual e deputado estadual pelo PT-MS)